DIREITOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO:

Os itens abaixo indicam os direitos que o empregado doméstico possui e que devem ser observados tanto na hora da contração quanto na dispensa.

1. Carteira de trabalho assinada


2. Salário mensal nunca inferior a um salário mínimo


3. Vale Transporte se não dormir no local de trabalho


4. Irredutibilidade de salário


5. O recolhimento do FGTS ainda é opcional.


6. Auxílio doença e aposentadoria por invalidez


7. Férias remuneradas: Segundo a Lei 11.324 de 19/07/2006, o empregado doméstico tem direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família


8. stabilidade no emprego: é proibida a dispensa sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.(Lei 11.324 de 2006)


9. Salário maternidade sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte dias - pagos pelo INSS)


10. Licença paternidade por 5 dias (cinco) dias corridos


11. Décimo Terceiro Salário com base na remuneração (fração igual ou superior a 15 dias trabalhados)


12. Repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos)


13. Aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias para a parte que rescindir o contrato, sem justo motivo


14. Recolhimento ao INSS - O empregador doméstico poderá recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo relativas à competência novembro até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao 13º (décimo terceiro) salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação (Lei 11.324 de 2006).