Pinheiro Rêgo advocacia

Trabalho doméstico realizado três vezes na semana gera vínculo de emprego

2011-07-02T22:17:00.001-03:00

A prestação de serviços três vezes por semana atende à definição de continuidade prevista na Lei nº 5859/72 (que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico), que não exige que o trabalho doméstico seja diário, mas que seja contínuo.

Assim entenderam os desembargadores da 1ª turma do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA), que reconheceram, por unanimidade, como sendo de natureza empregatícia o trabalho doméstico que foi prestado por V.G.B (reclamante) no período de abril de 2008 a junho de 2009, às segundas, quartas e sextas-feiras, das 8h às 17h, mediante o pagamento de salário de R$ 300,00.

Os desembargadores julgaram recurso interposto por V.G.B contra decisão do juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Luís, que julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada por ela contra Sônia Maria Sousa Nogueira. A decisão originária declarou a inexistência de vínculo de emprego. V.G.B pedia a reforma da sentença argumentando a existência dos elementos que caracterizam o trabalho doméstico, tais como, a continuidade e onerosidade.

O relator do recurso, desembargador Alcebíades Tavares Dantas, disse que o principal questionamento girava em torno da natureza da prestação do trabalho, se doméstico ou autônomo como diarista, “figuras consideradas muito próximas pela doutrina, sendo por esta razão muitas vezes intangível a aferição por critérios simplesmente subjetivos, tendo a jurisprudência, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho, lançado mão do critério duração”.

O desembargador ressaltou que, de acordo com a Lei nº 5859/72, trabalho doméstico é aquele prestado de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, ou seja, “o trabalho doméstico seria o trabalho que se repete ao longo do tempo e de modo ainda que não ininterrupto, enquanto que o diarista seria o prestado de modo esporádico”. Citando a jurisprudência, o desembargador Alcebíades Dantas disse que, para a corrente majoritária, o trabalho realizado três vezes por semana (metade da semana) apresentaria a continuidade de que fala o artigo 1º da lei.

Por isso, embasado na legislação e na jurisprudência, o relator votou pela reforma da sentença. Para ele, ficou caracterizada a relação de emprego entre as partes pela presença de elementos como continuidade, subordinação, pessoalidade e onerosidade. Conforme o voto, o contrato de trabalho reconhecido refere-se ao período de 28.04.2008 a 29.06.2009, o qual deve ser registrado pela empregadora na CTPS (carteira de trabalho) da trabalhadora. Além disso, as verbas salariais devidas devem ser pagas acrescidas de juros e correção monetária.

O relator indeferiu o pagamento de diferenças salariais, pois constatou que o valor do salário hora recebido pela reclamante era superior ao pago à época.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Intimação de advogado: TST aplica nova Súmula nº 427

2011-07-02T21:55:00.000-03:00

Em julgamento recente de recurso de revista da Employer Organização de Recursos Humanos, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou ao caso a nova Súmula nº 427 do TST. De acordo com esse verbete, editado no último mês de maio, “havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”.

No processo relatado pelo presidente da Turma, ministro Milton de Moura França, a empresa pediu a nulidade dos atos processuais posteriores à entrada em pauta do recurso ordinário apresentado ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) porque, embora tivesse sido publicada intimação em nome de advogado constituído nos autos, havia pedido expresso para que as publicações fossem dirigidas exclusivamente a outro procurador. O relator constatou que a parte renovou os instrumentos de mandato e também o pedido de intimação para determinado advogado. Desde a primeira instância, as intimações vinham sendo feitas corretamente, até que a do acórdão proferido pelo TRT no julgamento do recurso ordinário foi dirigida a outro procurador, e não ao profissional recomendado. Mesmo assim o Regional considerou válidas as intimações e entendeu que os embargos de declaração interpostos pela empresa estavam fora do prazo legal. Para o ministro Milton, entretanto, a intimação em nome de outro advogado é nula, pois foram violados o artigo 236, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho e que prevê, para a validade da intimação, que constem da publicação do ato os nomes das partes e de seus advogados, de forma suficiente a permitir a necessária identificação dos autos), e o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que garante o direito das partes ao contraditório e à ampla defesa. Assim, a intimação procedida de forma diversa da que foi requerida pela empresa não surtiu os efeitos esperados e ocasionou prejuízos à parte. Por consequência, o ministro determinou a nulidade dos atos praticados depois da intimação irregular, a repetição dos respectivos atos (após a intimação do advogado expressamente requerido) e o retorno dos autos ao TRT4. Esse entendimento foi acompanhado, à unanimidade, pelos demais ministros da Turma.

Fonte: Agência Brasil

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SÚMULAS STF - Direito Previdenciário

2011-07-02T21:53:00.000-03:00

STF Súmula nº 26: Os servidores do instituto de aposentadoria e pensões dos industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União.

STF Súmula nº 30: Servidores de coletorias não tem direito a percentagem pela cobrança de contribuições destinadas a Petrobrás.

STF Súmula nº 35: Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio.

STF Súmula nº 132: Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra.

STF Súmula nº 141: Não incide a taxa de previdência social sobre combustíveis.

STF Súmula nº 142: Não é devida a taxa de previdência social sobre mercadorias isentas do imposto de importação.

STF Súmula nº 217: Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após esse prazo.

STF Súmula nº 241: A contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário.

STF Súmula nº 243: Em caso de dupla aposentadoria os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo tesouro nacional, mas calculados a base da média salarial nos últimos doze meses de serviço.

STF Súmula nº 302: Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto

STF Súmula nº 359: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária. (Alterada pelo RE 72509 embargos-RTJ 64/408)

STF Súmula nº 371: Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria.

STF Súmula nº 372: A Lei 2.752, de 10.04.1956, sobre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.

STF Súmula nº 434: A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o pagamento devido ao acidentado.

STF Súmula nº 439: Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

STF Súmula nº 466: Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.

STF Súmula nº 467: A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente a vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário-mínimo mensal, observados os limites da Lei 2.755, de 1956.

STF Súmula nº 530: Na legislação anterior ao Art. 4º da Lei 4.749, de 12.08.1965, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido no Art. 69 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, sobre o 13º salário a que se refere o Art. 3º da Lei 4.281, de 08.11.1963.

STF Súmula nº 567: A Constituição, ao assegurar, no parágrafo 3º, do Art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe a União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.

STF Súmula nº 613: Os dependentes de trabalhador rural não tem direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº. 11-71.

STF Súmula nº 687: A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.

STF Súmula nº 688: É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

STF Súmula nº 726: Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

STF

JT não é competente para executar contribuições previdenciárias de terceiros

2011-07-02T21:50:00.000-03:00

Tribunal Superior do Trabalho

Decisão em que se reconheça a competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições sociais e seus acréscimos legais devidos a terceiros fere o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal. Ao ratificar esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para afastar a competência da Justiça do Trabalho quanto à execução dessas contribuições.

A ECT foi condenada a pagar diferenças salariais a três empregados que ajuizaram reclamação trabalhista contra alterações unilaterais dos contratos de trabalho alterados. Por meio de correspondência enviada pela Diretoria de Recursos Humanos, eles foram informados em dezembro de 2002 que retornariam às referências salariais anteriores a março de 2001. Esse fato reduziu seus salários entre 10 e 20%, significando diminuição da ordem de R$ 500,00 a R$ 1.200,00.

A 18ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) determinou à ECT que os reposicionassem nas mesmas referências que se encontravam no ano de 2002 e ainda a condenou a pagar as diferenças devidas, em decorrência da redução salarial, com juros e correções. O Tribunal Regional da 10ª Região (DF/TO) manteve a decisão por concluir existirem provas evidentes da alteração unilateral dos contratos por parte da ECT.

Na fase de execução, a empresa interpôs agravo de petição ao Regional questionando a competência da Justiça do Trabalho para executar as parcelas do INSS relativas a terceiros (entidades e fundos) e ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT). O Regional rejeitou o agravo por entender cabível à Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento da parcela relativa a terceiros, observando que, de acordo com o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal (e, antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, parágrafo 3º do mesmo artigo), compete ao Judiciário Trabalhista executar, de ofício, as contribuições previdenciárias.

Na planilha elaborada pela Contadoria, segundo o Regional, somente as diferenças salariais deferidas no título executivo judicial foram inseridas na base de cálculos das contribuições previdenciárias (incluindo a parcela de terceiros). Ou seja, para o TRT10, “os cálculos observaram os estritos limites da competência” da Justiça do Trabalho para a apuração dos recolhimentos previdenciários cabíveis.

A empresa insistiu, no recurso de revista ao TST, na incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias das duas parcelas. Para o relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho, a decisão regional contrariou o artigo 114, inciso VIII, da Constituição. O ministro chamou a atenção para o fato de este entendimento se aplicar às contribuições devidas às entidades do chamado “Sistema S” (Sesi, Sesc, Senai, etc). Quanto às contribuições destinadas ao SAT, o ministro observou que o TST tem entendido pela competência da Justiça do Trabalho, “pois tal parcela destina-se ao financiamento da aposentadoria especial e demais benefícios decorrentes da incapacidade para o trabalho oriunda dos riscos ambientais do trabalho”.

Processo: RR-75100-64.2004.5.10.0018

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Empresa é multada após interpor vários embargos de declaração protelatórios

2011-07-02T21:47:00.000-03:00

A insistência em interpor recursos infundados, com mera intenção protelatória, levou a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho a aplicar multa de R$ 1,2 mil à empresa Bacabal Transportes Rodoviários Ltda. A penalidade foi imposta após a interposição de quatro embargos de declaração para discussão de um mesmo tema.

A ação trabalhista foi proposta em 2003 por dois empregados da Bacabal. Os pedidos, deferidos em todas as instâncias trabalhistas, diziam respeito ao reconhecimento de vínculo de emprego e pagamento de parcelas salariais. Na fase de execução, a empresa vem recorrendo sucessivamente e já havia sido multada anteriormente por protelação do feito e litigância de má-fé.

Na SDI-1, o processo foi recepcionado como “embargos de declaração em agravo em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em embargos em agravo em agravo de instrumento em recurso de revista”. O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, destacou em sua decisão que a empresa, ao recorrer novamente, trazendo à tona discussões “impertinentes e irrelevantes”, na medida em que já analisadas e afastadas fundamentalmente, traz prejuízos não só às partes contrárias, mas também ao próprio Poder Judiciário. “Entendendo totalmente esgotada a prestação jurisdicional requerida, encontrando-se, pois, sem qualquer amparo legal a reutilização do presente remédio processual, não há como se afastar o caráter definitivamente procrastinatório da medida, que parece ter sido utilizada com o único objetivo de impossibilitar o trânsito em julgado da decisão proferida há quase um ano”, destacou o ministro.

A empresa foi condenada a pagar multa de 10% sobre o valor da causa (parágrafo único do artigo 538 do CPC), em favor da parte contrária, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito de seu valor.

Fonte: TST

A Justiça do Direito Online

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Honorários de advogado devem entrar na condenação por perdas e danos

2011-07-02T21:44:00.000-03:00

A parte que deu causa ao processo deve suportar as despesas tidas pela parte contrária com advogados. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um recurso de Minas Gerais. Segundo o órgão julgador, os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos como reparação por perdas e danos.

O recurso foi movido pela Companhia de Seguros Minas Brasil, condenada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a restituir os honorários de advogado que haviam sido pagos pela transportadora Transdelta em uma ação de cobrança. A transportadora ingressou em juízo alegando que a seguradora se negava a pagar os prejuízos sofridos em razão de acidente com um veículo segurado.

Além da cobertura do acidente, a transportadora exigiu reparação pelos danos materiais e morais que diz terem sido causados pela recusa da seguradora, inclusive as despesas com a contratação de advogados para realizar a cobrança judicial. O juiz de primeira instância considerou a ação procedente, mas o direito à reparação pelos gastos com advogados só foi reconhecido no TJMG, no julgamento das apelações.

De acordo com o tribunal estadual, a seguradora foi quem motivou a cobrança judicial, já que se recusara ao pagamento da indenização prevista contratualmente, e por isso deveria arcar com os honorários dos advogados constituídos pela Transdelta. Inconformada, a Companhia de Seguros Minas Brasil ingressou com recurso especial no STJ, sustentando que os honorários contratuais não caberiam à parte vencida no processo, a qual deveria responder apenas pelos honorários sucumbenciais.

Perdas e danos

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, disse em seu voto que o Código Civil de 2002 – nos artigos 389, 395 e 404 – traz previsão expressa de que os honorários advocatícios integram os valores relativos à reparação por perdas e danos. Ela esclareceu que os honorários citados no código são os contratuais e não devem ser confundidos com os de sucumbência – aqueles que a Justiça determina que o perdedor pague ao advogado do vencedor.

“Os honorários sucumbenciais, por constituírem crédito autônomo do advogado, não importam em decréscimo patrimonial do vencedor da demanda. Assim, como os honorários convencionais são retirados do patrimônio da parte lesada – para que haja reparação integral do dano sofrido –, aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos com os honorários contratuais”, afirmou a relatora.

Em outro julgamento, cujo acórdão foi publicado em fevereiro (REsp 1.027.797), a Terceira Turma já havia decidido na mesma linha, considerando os honorários convencionais parte integrante do valor devido como reparação por perdas e danos. “Trata-se de norma que prestigia os princípios da restituição integral, da equidade e da justiça”, declarou a ministra.

“Para evitar interpretações equivocadas”, acrescentou Nancy Andrighi, “cumpre esclarecer que, embora os honorários convencionais componham os valores devidos pelas perdas e danos, o valor cobrado pela atuação do advogado não pode ser abusivo. Se o valor dos honorários contratuais for exorbitante, o juiz poderá, analisando as peculiaridades do caso, arbitrar outro valor.” Nessas situações, segundo ela, o juiz poderá usar como parâmetro a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Fonte: STJ

A Justiça do Direito Online

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TJRN indefere pedido de nomeação em concurso público

2011-03-04T14:54:00.000-03:00

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) julgaram improcedente o pedido de uma professora que, aprovada em concurso público para educadora infantil no município de Pureza, teve a nomeação indeferida por não haver comprovado a formação em curso superior de Pedagogia. Ela alegou não haver no edital de n.º 01/2006 referência à exigência de escolaridade para o cargo pretendido e pleiteou a imediata nomeação.

O município de Pureza apresentou contestação argumentando que a professora, não possuindo a qualificação relativa ao respectivo curso, foi considerada inabilitada para o cargo. O juiz convocado e relator do processo no âmbito do TJRN, Nilson Roberto Melo, enfatizou, analisar as provas, que a própria autora inseriu nos autos cópia do edital do concurso público, onde consta expressamente a exigência de "Curso Superior de Pedagogia", para a função de "Professor de Educação Infantil".

O procurador de Justiça que atuou no processo, Paulo Roberto Souza Leão, observou, em seu parecer: "não procede a alegação da apelante no sentido de que não constava no edital a escolaridade mínima para o cargo pretendido. Primeiro, porque, realmente, causa, no mínimo, estranheza o fato de o documento de fls. 28, apresentado a posteriori, só não constar a escolaridade mínima para o cargo de professor da educação infantil. Segundo, porque, escolaridade estar ou não contida no edital, seria absurdo pensar que não se exigiria curso superior para o cargo de professor de educação infantil, quando para todos os demais cargos de professor contidos no edital é exigido o curso superior, seja em pedagogia, seja na graduação específica da respectiva área docente".

Os desembargadores mantiveram a decisão do juízo da 1ª Vara Cível de Ceará-Mirim, que já havia indeferido o pedido.
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Empresa de telefonia pagará cobrança indevida em dobro

2011-03-04T14:52:00.000-03:00

A empresa de telefonia Tim Nordeste S/A foi condenada ao pagamento de R$ 1.189,00 à Indústria e Comércio Café Icla Ltda para ressarcir em dobro valores de cobranças indevidas. A decisão do juiz da Comarca de Jardim do Seridó, Marco Antônio Mendes Ribeiro, foi mantida pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que julgaram improcedente recurso da parte ré.

A empresa Café Icla alegou que a Tim, a despeito do que foi previamente contratado, deixou de conceder descontos no valor de R$ 49,55 em cada uma de suas quatro linhas telefônicas, em relação ao vencimento da fatura do mês de junho de 2009. Além do mais, enviou cobrança da quantia de R$ 396,40 identificada como multa por não utilização do desconto, na fatura com vencimento no mês de agosto de 2009.

Ao ingressar com recurso face a decisão de primeiro grau, a empresa ré argumentou, entre outras cosias, inexistir dano material a ser reparado, como também assinalou como descabida a condenação em repetição do indébito, uma vez que não teria havido irregularidade na transação. Disse ainda que não foi observado o disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que assinala “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

Durante a fase de instrução, na primeira instância judicial, a empresa de telefonia deixou de comparecer à audiência e não apresentou contestação. Além deste agravante, o juiz entendeu haver a necessidade de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos pela parte autora.

Os desembargadores acompanharam o entendimento do magistrado da Comarca de Jardim do Seridó. “Entendo perfeitamente aplicável, tendo em vista ser a apelada (Tim) enquadrada como destinatária final do produto nos termos do caput do art. 2º do CDC, em face de sua sua vulnerabilidade econômica, técnica e fática em relação à apelante (Café Icla), o que autoriza a aplicação da legislação consumerista, pois a finalidade desta legislação é proteger o mais fraco nas relações mercadológicas, nos termos do art. 4º, inciso I, CDC, o que evidentemente se verifica na espécie”, enfatizou o desembargador Osvaldo Cruz, relator do processo no âmbito do TJRN.
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Processo administrativo não interrompe prazo de prescrição para reclamar na JT

2011-03-04T14:49:00.000-03:00

o adotar o entendimento de que o prazo prescricional para reclamar verbas trabalhistas não é interrompido com a interposição de recurso administrativo que vise à obtenção do mesmo direito postulado em juízo, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o apelo de um trabalhador que buscava o recebimento de diferenças decorrentes de reajustes fixados em acordos coletivos.

O empregado da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) pretendia receber o pagamento da diferença relativa ao período em que não foram acrescidos à sua função gratificada os reajustes impostos pelos acordos coletivos de trabalho dos períodos de 2001/2002, 2002/2003 e 2004/2006. Alegou, ainda, que a prescrição foi interrompida pelo processo administrativo que apurava as mesmas diferenças reclamadas na JT e que teriam sido reconhecidas pela empresa.

A Novacap, no entanto, contestou os argumentos do empregado sob o fundamento de que as parcelas anteriores a 13/11/2004 estavam prescritas, conforme declarado no juízo de origem. A empresa afirmou também que o fato de o trabalhador ter aberto processo administrativo com o mesmo fim não interrompeu a prescrição.

Com o resultado desfavorável a seu pedido na primeira instância, o empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região (DF/TO), que deu razão à empresa. O Regional esclareceu que, conforme previsto no artigo 202, IV, do Código Civil, qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, desde que importe no reconhecimento do direito pelo devedor, interrompe a prescrição. Porém, o TRT ressaltou que não existiu ato inequívoco da empresa que tivesse reconhecido o direito do empregado. Assim, consumou-se a prescrição quinquenal, concluiu o Tribunal Regional.

TST

O trabalhador, então, recorreu ao TST para mudar a decisão do TRT. Na Oitava Turma, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, salientou que, da análise do acórdão regional, verifica-se que o direito pleiteado pelo trabalhador, no caso, não é previsto em lei, não havendo, portanto, violação ao mencionado artigo do Código Civil, tampouco contrariedade à Súmula 294 do TST.

Para concluir o exame da relatoria, a ministra Dora Maria da Costa ressaltou o entendimento predominante no TST de que o prazo prescricional para reclamar verbas trabalhistas não se interrompe pela adoção de procedimento administrativo que vise à obtenção do mesmo direito postulado em juízo. Desse modo, a Oitava Turma, unanimemente, negou provimento ao agravo de instrumento do empregado.
Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Atraso no recebimento de salários não dá direito a indenização por danos morais

2011-03-04T14:47:00.000-03:00

A Comunidade Evangélica Luterana São Paulo – Celsp foi isentada da obrigação de indenizar por danos morais uma empregada que reclamou na justiça pelos prejuízos pessoais decorrentes da conduta da empresa, a qual vinha constantemente pagando com atraso o salário de seus empregados. A decisão favorável ao empregador foi da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, na prática, reformou o acórdão regional do TRT gaúcho.

A trabalhadora alegou ter direito a indenização, uma vez que o atraso de salários pôs em risco sua subsistência. O juízo de origem, porém, indeferiu o pagamento por danos morais. A autora da reclamação insistiu no pedido, recorrendo ao TRT da 4.ª região.

O Regional entendeu que o constante atraso no pagamento dos salários dos empregados, por parte da empregadora, no caso, acarretou desorganização na vida dos trabalhadores de modo geral e em seus compromissos, que resultou em danos morais. Em vista disso, fixou o valor da indenização em R$ 5 mil.

Insatisfeita, a Celsp interpôs recurso de revista. A empresa argumentou que o pagamento dos salários gera, no máximo, dano patrimonial. Além disso, contestou o valor arbitrado para a indenização.

A ministra Dora Maria da Costa, relatora do acórdão na Oitava Turma, reportou-se à análise do Regional para destacar que a habitualidade no recebimento dos salários com atraso seria suficiente para a configuração do dano moral. Entretanto, ressaltou a Relatora, dos autos não se extraiu nenhuma situação objetiva que demonstre a existência de constrangimento pessoal, da qual se pudesse concluir pela hipótese de abalo dos valores inerentes à honra da trabalhadora.

Com esse entendimento, a relatoria concluiu ser incabível indenizar a empregada por danos morais decorrentes do atraso no pagamento dos salários, reformando, assim, a decisão do Regional. A Oitava Turma do TST acompanhou, unanimemente, a conclusão da ministra Relatora.
Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Previdência vai exigir comprovação de vida a todos os beneficiários do INSS

2011-03-04T14:26:00.000-03:00

Brasília - O Ministério da Previdência mudou a regra de comprovação de vida para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e vai exigir o recadastramento para os segurados que recebem os benefícios em conta-corrente e conta-poupança. Até agora, a regra só valia para os que recebiam o pagamento por cartão magnético.

Com a extensão da obrigatoriedade, 28 milhões de segurados terão que renovar senhas e comprovar que estão vivos para continuar a receber os benefícios. A mudança de regra foi definida em uma resolução assinada pelo presidente do INSS, Mauro Rauschild.

As instituições financeiras serão responsáveis pelo recadastramento e repassarão as informações para o banco de dados da Previdência. A renovação das senhas pode ser feita por um representante legal ou pelo procurador do beneficiário legalmente cadastrado no INSS, mas a comprovação de vida deve ser feita pessoalmente.

Nos casos em que o beneficiário não puder ir até o banco – por idade avançada ou problemas de locomoção, por exemplo – o INSS enviará um servidor à sua casa, de acordo com o Ministério da Previdência.

Luana Lourenço - Repórter da Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
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Mulher que viveu por 37 anos em união estável tem direito a administrar metade dos bens

2011-03-04T14:24:00.000-03:00

A administração do espólio pelo inventariante não esbarra no direito de meação conferido ao companheiro ou cônjuge. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso do inventariante, sobrinho do falecido, que questionava a atribuição da administração de metade dos bens da herança à suposta companheira do tio dele.

Ela afirma ter convivido em união estável com o autor da herança por 37 anos. Solteiro e sem filhos, o homem deixou patrimônio considerável, constituído de imóveis urbanos, fazendas e milhares de cabeças de gado a inventariar.

A provável companheira propôs ação declaratória de união estável com pedido de tutela antecipada. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) considerou haver fortes indícios da união estável, pois ela figurava como companheira perante a Previdência Social e era apresentada socialmente na mesma qualidade. Com base nisso, o TJBA determinou, por cautela, a reserva de 50% de todos os bens adquiridos pelo casal durante a alegada convivência – pendente, entretanto, o julgamento da ação.

Em decisão interlocutória, o juiz determinou a busca e apreensão de todo e qualquer bem móvel ou semovente pertencente ao espólio, entregando-os ao inventariante e imitindo-o igualmente na posse de todo e qualquer bem imóvel do mesmo acervo. Dessa forma, com a abertura da sucessão, todos os bens deixados pelo falecido deveriam permanecer sob a administração do inventariante nomeado.

A mulher opôs embargos de declaração alegando que a decisão interlocutória a reduzia a situação de quase miserabilidade. Ela informou sobreviver dos aluguéis dos imóveis urbanos e da renda da produção de leite de uma fazenda cuja sede é extensão da sua residência, constando instalações, decoração e mobiliário implantados com recursos dela, independentemente do companheiro.

Antes do julgamento dos embargos, a mulher interpôs agravo de instrumento para pleitear a restauração da posse e administração da totalidade ou, pelo menos, o correspondente à meação mais um terço dos bens do ex-companheiro. A meação consiste na separação da parte que cabe ao companheiro sobrevivente na comunhão de bens do casal, ou seja, a garantia à metade dos bens que presumidamente ajudou a adquirir.

O TJBA deu parcial provimento ao agravo, mantendo a companheira na posse dos bens reservados, a serem individualizados em primeiro grau. A medida, segundo o tribunal, visa salvaguardar tanto os interesses da mulher, que não pode ser privada de administrar a parte dos bens que supostamente lhe compete – sob pena de se inviabilizar sua sobrevivência –, como os do espólio, cujos bens eram conjuntamente administrados pelo falecido e sua companheira.

Recurso especial

No recurso especial, o inventariante, sobrinho do falecido, alegou que, no julgamento do agravo de instrumento, o tribunal baiano atribuiu a administração de metade dos bens da herança à suposta companheira do inventariado, quando na verdade incumbiria ao inventariante a administração de todos os bens que compõem o acervo hereditário.

A respeito desses bens, estimados, segundo informações das partes, em cerca de R$ 20 milhões e reservados à provável companheira por meio de decisão judicial antes mesmo do encerramento do inventário, a ministra Nancy Andrighi esclareceu que “a administração do espólio pelo inventariante, tornado indivisível pelas regras sucessórias, não esbarra no direito de meação, este oriundo do Direito de Família, e que é conferido ao companheiro ou cônjuge.”

O artigo 1.725 do Código Civil de 2002 estabelece o regime da comunhão parcial de bens para reger as relações patrimoniais em um relacionamento estável. Assim, a ministra explicou que, com a morte de um dos companheiros, retira-se do patrimônio do falecido a meação do companheiro sobrevivente – que não se transmite aos herdeiros por ser decorrência patrimonial do término da união estável. Depois disso, e só então, defere-se a herança aos herdeiros. “A meação não faz parte, portanto, dos bens que serão objeto de sucessão”, afirmou.

A relatora considerou que nada havia para corrigir no acórdão impugnado, uma vez que deve ser conferida a meação à pretensa companheira sobrevivente, com a consequente posse e administração dos bens que a integram. Em virtude do alto teor conflituoso, e para salvaguardar os direitos de ambas as partes em relação ao espólio, a ministra Nancy Andrighi manteve, em relação à possível companheira do falecido, a exigência de autorização judicial prévia para vender quaisquer bens, bem como a necessidade de prestação de contas quanto ao patrimônio administrado, da mesma maneira que ocorre com o inventariante.

A ministra frisou, ainda, que a tese defendida pelo inventariante, no sentido de que não poderia ser conferida à mulher a administração ou posse de nenhum bem constante do acervo patrimonial deixado pelo falecido, fere o princípio da dignidade humana, pois é da meação que a possível ex-companheira retira seu sustento.

Com isso, a Turma negou provimento ao recurso especial e determinou a nomeação imediata de novo inventariante, visto que o sobrinho do falecido fora removido no decorrer do processo e ainda não havia sido nomeado substituto.
Fonte: STJ
A Justiça do Direito Online
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MPF/SP denuncia advogado por fraude processual trabalhista

2011-03-04T14:13:00.001-03:00

Procuradoria da República no Estado de São Paulo

O Ministério Público Federal (MPF) em Sorocaba (SP) denunciou à Justiça Federal um advogado pelos crimes de fraude processual, uso de documento público que falsificou e denunciação caluniosa contra um diretor de cartório e uma juíza da Justiça do Trabalho da região de Sorocaba.

O advogado utilizou, sem sucesso, os procedimentos ilegais durante uma ação trabalhista. Pela prática conjunta dos crimes, poderá ser condenado a uma pena de quatro anos e três meses a dezesseis anos de reclusão.

De acordo com a denúncia, o acusado era o advogado da empresa ré na ação trabalhista e defendia que houvesse concurso de credores por rateio proporcional, para que todos os ex-funcionários recebessem pelo menos parte do que pleiteavam. A Justiça do Trabalho, no entanto, determinou que fosse obedecida a ordem de entrada das ações.

Na tentativa de reverter a decisão, o advogado falsificou um diário oficial para demonstrar a existência de um despacho deferindo seu pleito e acusou o diretor do cartório e a juíza federal de terem “sumido” com a decisão dos autos. Para dar veracidade às acusações, apresentou uma representação na Corregedoria do TRT da 15ª Região, formalizando a denúncia de que o despacho havia sido retirado do processo.

“Para comprovar a veracidade de suas alegações, o denunciado juntou aos autos do procedimento correicional uma cópia reprográfica autenticada pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), do Diário Oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em que constou o despacho supostamente publicado em seu nome”, relatou a procuradora da República Elaine Cristina de Sá Proença, autora da denúncia.

Investigações posteriores comprovaram que esse despacho nunca existiu, já que na data da suposta publicação, a juíza titular estava em férias e a Vara Trabalhista responsável pelo caso não havia feito nenhuma publicação oficial.

Durante a fase de investigação policial, o advogado reconheceu a autoria dos crimes e revelou que “envolveu-se emocionalmente” com o processo trabalhista que conduzia. Segundo a denúncia, ele alegou que acreditava que o pedido de concurso de credores seria atendido e que “foi surpreendido quando soube que vários reclamantes nada haviam recebido, porquanto a decisão judicial foi dada no sentido de que se pagasse pela ordem de entrada das ações judiciais”.

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Consulta de retorno não pode ser cobrada, determina CFM

2011-01-11T22:08:00.000-02:00

Resolução do Conselho Federal de Medicina proíbe ainda que planos de saúde interfiram no prazo entre consultas

Uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União estabelece novas regras para o chamado retorno de consultas médicas. De acordo com o CFM, não poderá ser cobrada a consulta em que o paciente retorna ao médico para avaliação dos exames solicitados pelo especialista ou reavaliação do próprio enfermo.
Essas consultas só poderão ser taxadas em duas situações específicas: quando novos sinais ou sintomas surgirem no paciente e uma nova consulta for necessária ou quando a doença exigir um tratamento prolongado, com reavaliações e modificações terapêuticas.
Os planos de saúde também não poderão mais interferir no período entre as consultas. Era comum que as empresas se recusassem a pagar por consultas realizadas em um intervalo inferior a um mês, mesmo não se tratando de retorno.
“A resolução regulamenta o ato da consulta médica e a possibilidade de sua complementação em um segundo momento, no retorno, sem remuneração. Ela estabelece que cabe ao médico indicar livremente os prazos de retorno”, explica o conselheiro federal Antônio Pinheiro, relator do documento.
Além disso, instituições de assistência hospitalar ou ambulatorial, empresas que atuam na saúde suplementar e operadores de planos de saúde ficam, segundo a norma, impedidos de interferir na autonomia do médico. Eles não poderão intervir na relação entre médico e paciente.
Segundo o CFM, o descumprimento das novas normas é considerado infração ética. Neste caso, os diretores técnicos dos planos de saúde serão responsabilizados e responderão a processo do CFM.

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COMO FUNCIONA A JUSTIÇA POLÍTICA DO RN

2011-01-11T21:56:00.002-02:00

10 de janeiro de 2011 às 20:57

AMARN fechou acordo com Iberê para Rosalba cumprir
Publicado em 2011

Em nome da Associação dos Magistrados do RN – AMARN, o juiz Azevêdo Hamilton, como presidente, manifesta-se favorável ao ‘empréstimo’ de R$ 7 milhões que o Tribunal de Justiça fez ao Executivo, nos últimos dias do Governo Iberê, para ajudar no fechamento da folha de pessoal.
E revela que na oportunidade solicitou ao então governador que fossem liquidadas as pendências financeiras que o governo tem com a Associação. Promessa feita. Resta saber se a new-governadora Rosalba Ciarlini irá cumprir.
Eis a carta dirigida aos juízes:

Eis a carta dirigida aos juízes:

Caros Colegas,

Antes de mais nada, Feliz Ano Novo! Desejo muita saúde e sucesso a todos e suas famílias.
Gostaria, ainda, de informar sobre nossas atividades no recesso de fim de ano e das perspectivas financeiras para 2011.
Passamos um susto neste final do governo Iberê, com ameaça ao pagamento de nossos salários/proventos. Em razão da incerteza do crédito dos salários, participei junto com o assessor jurídico da AMARN, advogado Carlos Kelsen, de reunião emergencial no dia 27.12.10 com o Tribunal de Justiça. Nela, o Presidente Rafel Godeiro decidiu pela realização do empréstimo ao Poder Executivo de aproximadamente R$ 7 milhões, para devolução em curto prazo.
A AMARN participou com o TJ dessa negociação, atuando para que não sofressemos com o não pagamento de nossos salários, e apóia a decisão do Des. Rafael Godeiro, tomada acertadamente em situação emergencial.Com alívio, recebemos nossos salários.
Foi um susto que nos trouxe outro benefício. No momento da assinatura do contrato de empréstimo, em reunião da AMARN, TJ e Poder Executivo, renovei nosso pedido ao ex-Governador Iberê para que ele firmasse TAMBÉM o termo de compromisso de repasse de verbas pelo Poder Executivo, para pagamento de nossas pendências financeiras em 12 meses, formalizando o acordo que já havíamos negociado.
Obtivemos sucesso nisso também, já que o termo de compromisso foi assinado. Foi uma vitória da magistratura, já que ganhamos com isso uma importantíssima ferrramenta de negociação com o atual governo.
Além disso, atuamos juntamente com o TJ para inclusão de previsão de R$ 58 milhões em recursos no orçamento 2011 para esta finalidade (PAE e dif. de entrância), o que deverá ser publicado até o final de janeiro com esta alocação.
Em suma, passamos agora a depender exclusivamente do cumprimento do acordo pelo Executivo e de lastro financeiro (dinheiro efetivo no caixa do Estado) para que sejam retomados os pagamentos de PAE e dif. de entrância.
Diante dos problemas ocorridos neste final de ano e da óbvia necessidade da Governadora de colocar “ordem na casa”, esperamos para os meses do início da gestão da Des. Judite a retomada dos pagamentos.
Mais informações serão repassadas assim que estiverem disponíveis.
Como se vê, colegas, contrariando previsões pessimistas, a AMARN e o TJ se mantiveram trabalhando e por isso fizeram expressivos progressos neste período de recesso. Certamente teremos mais avanços. A Des. Judite já afirmou que atuará pessoalmente nessa questão e será bem assessorada nestes assuntos pelo colega Luiz Alberto, o qual terá o mesmo incansável empenho que teve o colega Jarbas Bezerra.
A AMARN continuará trabalhando e servindo aos colegas para que 2011 seja ano de dinheiro no bolso, além da “sáude pra dar e vender” dada por Deus, com o pagamento de nossos direitos.
Cordialmente,
Juiz Azevêdo HamiltonPresidente da AMARN
–AMARN – Associação dos Magistrados do RNRua Paulo Barros de Góes, 1840 – 10 andarCandelária Natal/RNCEP.: 59064-460(84) 3206-0942 (84) 9904-7000
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blog Abelhinha e no Twitter da Abelhinha

Desconsideração judicial de pessoa jurídica para o pagamento de alimentos

2010-11-23T13:24:00.001-02:00

A oferta de uma motocicleta para cobrir dívida de pensão alimentícia não isentou o devedor de um bloqueio a valores depositados na conta-corrente de sua empresa, em ação que tramita no litoral norte catarinense. Em decisão inédita, a juíza Joana Ribeiro Zimmer admitiu a desconsideração judicial da pessoa jurídica no Direito de Família e reteve, através de bloqueio judicial, valores da empresa, que serão pagos aos filhos do proprietário.
O devedor não negou em momento algum a propriedade da empresa, nem comprovou prejuízo a outros sócios ou ofereceu alternativa de pagamento diversa dos recursos da firma. Assim, a magistrada entendeu cabível a desconsideração da pessoa jurídica para garantir o direito a alimentos aos filhos do proprietário, na esteira do entendimento doutrinário vanguardista de Rolf Madaleno.
Segundo a juíza, o argumento de que os valores são da empresa e de que esta necessita deles é descabido, na medida em que os filhos é que necessitam dos recursos para sobreviver. Ela adiantou que é mais plausível a alienação do veículo penhorado para compensar a perda de capital da empresa, por causa do bloqueio, "a acreditar que o direito alimentar poderá esperar longamente até a alienação judicial da motocicleta!".
"E não há como aceitar a tese de que a execução deve ser feita de forma menos gravosa ao executado, uma vez que a execução em questão é alimentar, cabendo a interpretação que melhor garanta a sobrevivência dos alimentandos, ou seja, a prestação mais rápida dos alimentos e não a mais confortável ao executado", concluiu Joana Zimmer.
Fonte: TJSC
A Justiça do Direito Online

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Professor de prática jurídica tem direito a horas extras pela orientação de alunos no fórum

2010-11-23T13:21:00.000-02:00

A 5ª Turma do TRT-MG deu razão a um professor de prática jurídica do curso de Direito, que pediu o pagamento de horas extras pelo tempo gasto na atividade da advocacia, exercida no fórum, quando, além de atuar nos processos do serviço de assistência judiciária gratuita da faculdade, orientava os estagiários. Isso porque a atividade nas dependências do fórum é considerada de ensino. Dessa forma, o período integra a jornada do professor e deve ser remunerado como tempo extra de trabalho.
O juiz de 1º Grau havia indeferido o pedido, pelo fato de o reclamante ter passado a ocupar o cargo de advogado em maio de 1999, com salário fixo mensal e jornada contratual de oito horas diárias. Por essa razão, o magistrado entendeu que as horas de prática judiciária estavam incluídas na jornada do empregado. Mas o juiz convocado Maurílio Brasil interpretou os fatos de outra forma. Na sua visão, o que é relevante, na situação do processo, é que, mesmo após a alteração para o cargo de advogado, o trabalhador continuou exercendo sempre a função de professor.
Conforme observou o relator, o tempo utilizado pelo professor, nas atividades de advogado, no fórum, não era registrado no controle de jornada. Apenas quando ele iniciava as aulas de orientação, dentro no núcleo de prática jurídica, é que havia esse registro. Entretanto, assegurou o juiz convocado, no momento em que o reclamante estava atuando em juízo, ele, de certa forma, ministrava aulas práticas, oferecendo aos estagiários meios de aprendizagem dentro do próprio fórum, ensinando-os quanto às ocorrências processuais, a realização de audiências e funcionamento das varas.
Considerando que o empregado exercia efetivamente a função de professor, o magistrado concluiu que as horas gastas por ele dentro do fórum devem ser consideradas extraordinárias. “A contratação de jornada de 8 horas diárias pelo enquadramento como advogado não se aplica na medida em que o reclamante sempre foi professor e o re-enquadramento foi apenas formal, sem reflexos na realidade da prestação de serviços” - frisou. Com base no depoimento da testemunha ouvida no processo, o relator condenou a faculdade a pagar ao trabalhador doze horas extras semanais, por todo o período contratual não abrangido pela prescrição qüinqüenal, no que foi acompanhado pela Turma julgadora.
Fonte: TRT3
A Justiça do Direito Online

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A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

2010-11-23T13:13:00.001-02:00

O destaque das notícias desta terça-feira (23/11) é que os ministros do Superior Tribunal de Justiça ficaram em um impasse e não conseguiram definir nomes para as listas de advogados candidatos às vagas de ministros da Corte. Eles teriam de reduzir três listas feitas pela Ordem dos Advogados do Brasil, com seis nomes em cada, para três listas de três nomes. Em seguida, os nomes seriam encaminhados ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a indicação de três novos ministros. Ao fim, as indicações de Lula terão de ser aprovadas pelo Senado para, depois, os novos ministros serem nomeados. A notícia é do jornal Valor Econômico.

Prefeitura do Senado

Segundo o jornal Folha de S.Paulo, palco de escândalos no Senado, a primeira-secretaria da Casa vai ser controlada pelo PT a partir de fevereiro de 2011, depois de sete anos nas mãos do DEM. Com 14 senadores - a segunda maior bancada -, o PT escolheu comandar a chamada "prefeitura" do Senado na tentativa de ampliar seu poder administrativo no Congresso. O cargo é um dos mais cobiçados da Mesa Diretora por controlar um orçamento superior a R$ 3 bilhões, as nomeações, cargos e licitações da Casa.
Caso mensalãoO julgamento dos 38 réus envolvidos no suposto esquema de compra de votos de parlamentares revelado em 2005, conhecido como mensalão, deve começar no final do ano que vem no Supremo Tribunal Federal. Nesta semana, o ministro Joaquim Barbosa, relator do caso, encerrará a fase de perícias – em que se investigam fatos relevantes para a causa – e abrirá prazo de 15 dias a um mês para que as partes façam as alegações finais, pedindo esclarecimentos sobre fatos novos que surgiram já com a ação penal em andamento. Depois disso, o ministro encerra a fase de instrução e deve levar cerca de um ano para elaborar o voto, informa o jornal Correio Braziliense.

Cerco fechado

Como informa o jornal DCI, uma mudança na forma de agir da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo tem colocado empresas em estado de alerta. Ao observar que as multas tradicionalmente impostas a companhias por infrações de consumo não estavam surtindo o efeito necessário, o órgão aumentou a dose do remédio e aplicou outra sanção prevista no Código de Defesa do Consumidor: a suspensão temporária das atividades. A medida pode ser aplicada em outros setores e já provoca uma corrida das empresas aos escritórios.

Vida curta

Estudo do Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo revela que as péssimas condições de infraestrutura das penitenciárias, a extensa jornada de trabalho e o estresse são os fatores responsáveis pela baixa expectativa de vida dos agentes penitenciários. Segundo o psicólogo Arlindo da Silva Lourenço, autor de um doutorado sobre o tema, "o trabalho em locais insalubres como as prisões, e as condições de trabalho bastante precarizadas do agente são estressantes, desorganizadoras e afetam sua saúde física e psicológica". A notícia é do jornal Folha de S.Paulo.

Rejeição de nomes

Nos tribunais de Justiça estaduais ocorre o mesmo problema de rejeição de listas de advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, questão que se registra também no Superior Tribunal de Justiça. Como a situação ocorre cada vez com maior frequência, a interpretação de especialistas é de que se trata de uma crise institucional. A seccional paulista da Ordem recorreu ao próprio Poder Judiciário para tentar garantir suas sugestões ao Tribunal de Justiça de São Paulo, mas ainda não há uma decisão sobre o caso, como informa o jornal Valor Econômico.

Ameaça de greve

De acordo com o jornal O Globo, os juízes federais entraram na briga por aumento salarial e se movimentam para garantir que o Congresso aprove reajuste de 14,69% para os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Com esse aumento, o salário dos ministros do Supremo passaria de R$ 26,7 mil para R$ 30,6 mil e, por tabela, garantiria reajuste dos salários dos juízes federais. Representantes dos juízes falam até em greve caso seus salários não sejam reajustados.

Exigência de procuração

Como noticia o jornal Valor Econômico, uma liminar da Justiça Federal de Brasília suspendeu a obrigatoriedade dos advogados apresentarem procuração pública para representar seus clientes em processos administrativos na Receita Federal. A imposição, que está na Medida Provisória 507 de outubro, estabeleceu penalidades para a quebra de sigilo fiscal por servidores públicos. A nova exigência trouxe inúmeros transtornos para os advogados que, a partir da MP, não conseguiram mais ter acesso aos processos sem a documentação.

Colunas

Gastos no CongressoEm articulação comandada pelo Planalto, governadores desembarcam em Brasília para reforçar o lobby contra a aprovação de projetos multiplicadores de gastos. O grande alvo é a PEC 300, informa a coluna "Painel" do jornal Folha de S.Paulo, editada interinamente por Ranier Bragon. Eles se encontrarão com o presidente da Câmara, Michel Temer, que havia prometido aos policiais colocar em votação a emenda criadora de um piso salarial da categoria, mas ouviu pedido em contrário de Dilma Rousseff.

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Acesso a processos no STF exigirá cadastro eletrônico

2010-11-23T13:10:00.000-02:00

Com o intuito de preservar a segurança e integridade da informação e a intimidade e privacidade dos jurisdicionados, a partir de hoje a visualização das peças eletrônicas dos processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal passa a ser feita apenas por meio do Portal do Processo Eletrônico no site do STF, que exige o credenciamento do usuário e a utilização de certificação digital nos padrões definidos pela ICP-Brasil. Tal medida visa colocar a tecnologia a serviço da transparência e da celeridade, ao mesmo tempo em que garante a segurança das informações e a privacidade das partes.
A medida não afeta consulta a certidões e atos decisórios produzidos pelo Tribunal, bem como os dados básicos do processo que continuam disponíveis na página eletrônica do STF, na aba “Acompanhamento Processual”, de acordo com os dispositivos da Resolução 427/2010 do STF e da Resolução 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça.
As ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC, ADO e ADPF), bem como os Recursos Extraordinários paradigmas de repercussão geral, por serem de interesse coletivo, também continuaram a ser disponibilizados para consulta irrestrita, no site do STF. Já os processos que tramitam em segredo de justiça podem ser acessados somente pelos advogados e partes cadastrados no processo.
A consulta aos autos de processos eletrônicos não se restringe apenas à internet: advogados e interessados podem ter acesso à íntegra dos processos, no balcão da Central do Cidadão e de Atendimento (CCA), seguindo-se o mesmo procedimento adotado para a consulta de autos físicos.
Guia do AdvogadoComo é o recebimento de petições e documentos no STF? Como é possível tirar cópias dos autos de processos? Quais as hipóteses de prioridade na tramitação processual? As respostas para essas e outras dúvidas foram compiladas no Guia do Advogado, um manual destinado principalmente aos advogados que procuram o Supremo. O Guia, que já está disponível na página do Tribunal na Internet nas versões Flash e PDF, foi desenvolvido pela Central do Cidadão e Atendimento, em parceria com a Secretaria Judiciária e com a Presidência.
O chefe da Seção de Atendimento ao Cidadão, da Central, Marcos Alegre, afirma que o texto vai subsidiar os advogados com informações práticas e organizadas, normalmente disciplinadas de forma esparsa em resoluções e outros documentos normativos. “Tentamos reunir as dúvidas recorrentes”, explica. Alegre diz ainda que o produto é útil aos profissionais que vêm de outros estados e não conhecem bem a estrutura do Supremo.
“A maior dificuldade dos litigantes é descobrir aonde ir, a quem procurar e como fazer, mas nem todas as respostas estão nos Códigos de Processo Penal e Processo Civil”, resume Marcos. O Guia estabelece, por exemplo, em quais ocasiões os advogados devem usar toga e esclarece que o próprio Tribunal fornece o traje, caso o profissional não possua um.
O Guia do Advogado reúne em 20 capítulos assuntos como o organograma do Supremo, informações sobre repercussão geral, o passo a passo para fazer petição eletrônica e como são as sessões de julgamento. Mas nem só os advogados vão usufruir do manual. Os cidadãos também podem encontrar dados proveitosos e conhecer os serviços oferecidos pelo STF. Há capítulos que tratam de pesquisas de andamento processual e de jurisprudência, inscrição no sistema de acompanhamento processual STF-push, como funcionam a TV e a Rádio Justiça, a página da Corte no YouTube, a Livraria do Supremo e os outros canais de informação.
Alegre explica ainda que, para organizar as informações, foram tomados como referência materiais semelhantes desenvolvidos por outros órgãos. “Queríamos um produto sintético, direcionado e que contivesse uma linguagem visual atrativa”, define. Segundo ele, essa primeira versão do Guia poderá ser atualizada, de acordo com as sugestões dos usuários.
Informativo MensalTambém com o intuito de facilitar a pesquisa dos processos julgados pelo Plenário e pelas Turmas, o Supremo Tribunal Federal lançou, recentemente, o "Informativo Mensal", publicação disponível no portal do STF na internet.
Esse resumo traz os julgamentos realizados pela Suprema Corte, divididos por áreas do Direito e por termas.
Inicialmente, sua distribuição foi feita aos magistrados de todo o país, por meio do “Canal Direto com o Magistrado” mas, com o interesse de outros órgãos e da sociedade em geral, o Supremo passou a disponibilizar esse conteúdo também na página eletrônica, desde o dia 16 de novembro, no menu “Publicações”, “Informativo por Temas”. Assim, a partir de agora, qualquer interessado pode acessar os resumos não oficiais das principais decisões proferidas pelos ministros.
Além do Informativo por Temas, o STF conta ainda com o Informativo Semanal, ambos elaborados pela Secretaria de Documentação do Supremo.
A divulgação do Informativo por Temas é feita na segunda sexta-feira do mês. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

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Prescrição da ação por improbidade não impede análise do pedido de ressarcimento no mesmo processo

2010-11-23T13:09:00.000-02:00

Superior Tribunal de Justiça

O pedido de ressarcimento de danos ao erário público deve prosseguir em ação civil pública, ainda que o pedido de condenação por improbidade esteja prescrito. A controvérsia foi resolvida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), que teve como relator o ministro Luiz Fux.
No recurso, o MPF contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que julgou improcedente a continuidade da ação civil pública para o ressarcimento de danos, devido ao reconhecimento da prescrição, na mesma ação, do pedido de condenação por improbidade. “Remanesce o direito à ação de ressarcimento de prejuízos ou danos, que é imprescritível, a teor do disposto no § 5º do art. 37 da Constituição Federal, a qual, contudo, deve ser proposta na via própria, que não a da ação civil por ato de improbidade administrativa”, diz o acórdão do TRF1.
Insatisfeito com a posição, o MPF sustentou a existência de dissídio jurisprudencial em relação à questão. Os embargos foram rejeitados pelo tribunal. Segundo o MPF, o TRF1 e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) mantinham posições opostas sobre o assunto. Para o TRF4, quando houver a cumulação dos dois pedidos – improbidade e ressarcimento – o processo deve prosseguir para julgamento do pedido de ressarcimento, mesmo quando os atos de improbidade estiverem prescritos.
De acordo com a Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/1992), as sanções previstas para o caso em análise, constantes do artigo 12, se submetem ao prazo prescricional de cinco anos, exceto a reparação do dano ao erário, que é imprescritível. No caso em questão, a prescrição do crime de improbidade ocorreu porque se passaram dez anos entre a instauração do inquérito civil e a propositura da ação civil.
Para o relator, ministro Luiz Fux, diante da aceitação de cumulação dos pedidos condenatório e ressarcitório em ação por improbidade administrativa, a rejeição de um dos pedidos não impede o prosseguimento do outro. A decisão foi unânime. .

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É impossível reconhecer a prescrição antecipada de pena

2010-11-23T13:06:00.000-02:00

Superior Tribunal de Justiça

“É inadmissível a extinção da punição baseada na prescrição de uma pena hipotética, independentemente do tipo ou da existência do processo penal”. Com essa orientação, consolidada pela Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ministra Laurita Vaz rejeitou o recurso com o qual um bispo da Igreja Universal do Reino de Deus tentava ver a questão reapreciada pelo STJ.
Ele é acusado, juntamente com outros membros da cúpula daquela igreja, de crimes contra a fé pública e de falsidade ideológica. O debate jurídico do processo se formou em torno da seguinte questão: é possível reconhecer a prescrição antecipada de uma pena que, como a denominação atesta, ainda não foi expressamente estabelecida? O juízo de primeira instância concluiu que sim, considerando que a denúncia do Ministério Público (MP) seria alcançada pela prescrição em perspectiva, pois, em caso de condenação, as penas aplicadas aos réus não superariam dois anos, o que ensejaria o reconhecimento da prescrição.
Insatisfeito, o MP recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), alegando não haver amparo legal para a tese da prescrição antecipada ou em perspectiva. A decisão do TRF4 acolheu a argumentação do Ministério Público, citando precedentes do STJ. A defesa do bispo, então, recorreu do resultado. No recurso especial ao STJ, apontou a ausência de interesse de agir do MP, em razão da prescrição em perspectiva da pretensão punitiva, requerendo, assim, que fosse restabelecida a sentença.
Entretanto, para a ministra Laurita Vaz, relatora do processo, a referida prescrição não é amparada pelo ordenamento jurídico brasileiro, “uma vez que, antes da sentença condenatória, o prazo prescricional será regulado pela pena máxima arbitrada, de forma abstrata, para o delito, nos termos do artigo 109 do Código Penal”.
A ministra ressaltou que o STJ tem reiteradamente votado contra a tese da prescrição antecipada: “A prescrição em perspectiva, tendo em conta a pena a ser aplicada no futuro, é questão já exaustivamente examinada e repelida com veemência pela jurisprudência desta Corte, porquanto não albergada pelo ordenamento jurídico pátrio”.
Com base na Súmula 438 do STJ, a ministra negou provimento ao agravo no recurso especial.

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Empresa não consegue invalidar aditivo contratual assinado por seu funcionário

2010-11-19T13:44:00.001-02:00

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a validade de um aditivo contratual assinado pelo gerente de suprimentos da empresa Portobello S/A. Os ministros não acataram o argumento de que o funcionário não teria poderes estatutários para celebrar o negócio.
O recurso teve origem em ação de cobrança ajuizada por uma empreiteira de mão de obra que tinha contrato de prestação de serviços com a empresa de cerâmicas. Em junho de 1995, as partes assinaram um aditivo contratual para alterar a forma de reajuste salarial dos prestadores de serviço, o qual não foi cumprido pela Portobello.
A ação de cobrança foi julgada procedente em primeiro e segundo graus. No recurso ao STJ, a Portobello alegou que o instrumento assinado por seu gerente de suprimentos não era um aditivo contratual, mas um documento interno que apenas registrava a reivindicação da empreiteira, sujeito à aprovação da diretoria da empresa. Sustentou também que o documento não foi assinado por agente capaz, com poderes de representação da empresa, segundo seu estatuto.
O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, partiu da premissa firmada nas instâncias ordinárias de que se tratava de aditivo contratual. Ele concluiu que, embora o funcionário não tivesse poderes estatutários para assinar o aditivo, as circunstâncias deveriam ser levadas em consideração.
O relator constatou que o gerente de suprimentos assinou o documento na sede da Portobello e no exercício ordinário de suas atribuições, ostentando a nítida aparência de que representava a empresa. Além disso, não há qualquer indício de má-fé por parte da empreiteira.
Para Salomão, a atuação do gerente de suprimentos no exercício de suas atribuições, conforme permitiu a empresa, o colocou como legítimo representante da sociedade, de forma a atrair a responsabilidade da pessoa jurídica por negócios celebrados pelo seu representante putativo (que embora ilegítimo, é supostamente legítimo) com terceiros de boa-fé. Com essas considerações, a Turma negou provimento ao recurso.
Fonte: STJ
A Justiça do Direito Online

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A Justiça e do Direito nos jornais desta sexta

2010-11-19T13:25:00.002-02:00

O destaque das notícias desta sexta-feira (19/11)

É a condenação do primeiro réu pelo assassinato de Celso Daniel (PT). Marcos Roberto Bispo dos Santos, o Marquinhos, foi o primeiro condenado pela participação do assassinato do prefeito de Santo André. Segundo os jornais Folha de S.Paulo, O Globo, Agora São Paulo, Zero Hora e O Estado de S. Paulo, após quase seis horas de debate entre defesa e acusação, ele foi condenado por um júri formado por cinco mulheres e dois homens. A pena é de 18 de anos. O julgamento de Marquinhos começou nesta quinta (18/11) no Fórum de Itapecerica de Serra (SP) por volta 10h sem a presença dele. Ele é o primeiro dos sete denunciados sob a acusação de envolvimento no assassinato do prefeito morto com oito tiros em janeiro de 2002.

Prova de alfabetização

Os jornais O Globo, Correio Braziliense, Jornal do Brasil, Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo informam que o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo negou os dois Mandados de Segurança do Ministério Público, que pediam uma liminar para que o deputado eleito Tiririca fosse submetido a novas provas para mostrar que sabe ler e escrever. O relator do processo, juiz Flávio Yashell, decidiu submeter a decisão a todo o plenário da corte. A decisão foi unânime. Os juízes afastaram as alegações do promotor de que seu "direito de acusação" foi cerceado.

Inversão de papéis

A Justiça da África do Sul criou polêmica ao indiciar uma menor de idade que foi vítima de estupro. De acordo com o jornal O Globo, a adolescente, de 15 anos, foi indiciada por manter relações abaixo da idade permitida. Essa foi a maneira que as autoridades do país encontraram para indiciar também os supostos estupradores, que têm 14 e 16 anos. Um grupo de direitos da infância qualificou a decisão de "terrível e perigosa" e afirmou que a medida não serve aos interesses da vítima. O suposto estupro ocorreu no início deste mês, em uma escola no leste de Johanesburgo.

Ficha suja

Os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil noticiam que o Tribunal Superior Eleitoral rejeitou na noite desta quinta-feira recurso apresentado pelo candidato ao Senado Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) contra decisão da Corte que o declarou inelegível para as eleições deste ano. Em decisão de 21 de outubro, o TSE, por 4 votos a 3, enquadrou Cunha Lima na Lei da Ficha Limpa. Cassio Cunha Lima teve o mandato de governador cassado por abuso de poder político e econômico, além de uso indevido dos meios de comunicação durante a campanha eleitoral de 2006, quando disputava a reeleição. Cunha Lima ficou em primeiro lugar na disputa ao Senado, mas não poderá assumir a vaga.

Usina hidrelétrica

O descumprimento das condições estabelecidas para a construção da usina hidrelétrica de Jirau, em Rondônia, levou a Justiça Federal a determinar um prazo de 90 dias para que os responsáveis pelo empreendimento regularizem a situação das obras. A inundação de um distrito inteiro — Mutum Paraná (ES)— ocorre sem respeitar os direitos básicos da população do distrito e dos ribeirinhos, que precisam deixar suas casas e se mudar para um residencial construído a 17 quilômetros do distrito, chamado de Nova Mutum. Esse desrespeito a mais de mil pessoas, de 331 famílias, é citado numa ação civil pública movida no fim de outubro pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do estado de Rondônia. A informação é do jornal Correio Braziliense.

Caso Vilella

A delegada Mabel Corrêa, que investiga o assassinato do ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral José Guilherme Villela, 73 anos, de sua mulher, Maria Carvalho, 69 anos, e da empregada do casal, Francisca da Silva, 58, em 2009, em Brasília, afirma que a filha do casal, Adriana Villela, é mais que suspeita do crime — "é autora". Segundo a delegada, uma perícia indicou a presença de digitais de Adriana no dia do crime ou nos dias que se seguiram. "Essa é a prova e mais um elemento e os vestígios são vários", disse. A notícia é do jornal Agora São Paulo.
Tráfico humanoDoze pessoas foram presas nesta quinta pela Polícia Federal, em Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, acusadas de falsificar documentos para o tráfico internacional de pessoas. A quadrilha também é suspeita de facilitar a entrada de brasileiros nos Estados Unidos e depois sequestrá-las para pedir resgate a seus familiares no Brasil, como noticia o jornal Correio Braziliense. A Operação Joio, em conjunto com a Polícia americana, foi pensada para desmantelar quadrilhas especializadas em emigração ilegal.

Transfusão de filha

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nesta quinta que devem ir a júri popular os pais da menina de 13 anos que morreu em 1993 por não receber uma transfusão de sangue. O casal Helio Vitoria da Silva e Ildelir Bonfim de Souza é Testemunha de Jeová, seita religiosa que se opõe a esse tipo de procedimento. Um médico, amigo da família, também foi denunciado. A notícia é dos jornais O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense. Três dos cinco desembargadores da 9ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP votaram pela manutenção de sentença de primeira instância dada, em 2006, pela Vara do Júri de São Vicente.

Casal Capiberibe

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá proclamou eleitos os candidados João Cabiberibe e Janete Capiberibe (PSB), que concorreram a senador e deputado federal, respectivamente. A decisão do TRE-AP contraria o Tribunal Superior Eleitoral, que barrou as candidaturas pela Lei da Ficha Limpa, de acordo com os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil. O TRE afirmou que as duas candidaturas estão sub judice, ou seja, aguardam decisão definitiva da Justiça.

Homicídio na cadeia

O traficante Juraci Oliveira da Silva, suposto líder do tráfico no Campo da Tuca, e que responde também por envolvimento na morte do ex-presidente do Cremers, Marco Antônio Becker, irá a júri popular por um duplo homicídio ocorrido em 2006. Na época, segundo a sentença de pronúncia da Justiça, divulgada no Diário Eletrônico do TJ nesta sexta, Jura teria ordenado de dentro da cadeia a execução de dois desafetos na Vila São José. Henrique Ribeiro da Silva e Wagner Machado Silveira foram mortos a tiros. Além de Jura, Maicon William Gamboa Martins será julgado pelo crime. O julgamento ainda não tem data marcada, como noticia o jornal Zero Hora.

Colunas

Greve do JudiciárioEditorial do jornal O Estado de S. Paulo fala sobre a greve dos servidores das Justiças do Trabalho, Federal e Eleitoral. Segundo o texto, os grevistas pressionam para que o governo acolha o plano de cargos reivindicado pela corporação e conceda o reajuste de 56% que é pleiteado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal ao Executivo. “Pelas estimativas do Ministério do Planejamento, as duas propostas têm um impacto de R$ 10,8 bilhões ao ano nos cofres públicos. (...) o ministro Paulo Bernardo classificou as pretensões da Justiça como delirantes”, diz o editorial.

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Justiça condena advogado por propaganda enganosa

2010-11-19T13:24:00.001-02:00

Advogado particular que vincula seus serviços a imagem de órgãos do governo faz propaganda enganosa e também fere as normas que regulam o exercício da advocacia. A 6ª Vara da Justiça Federal em Guarulhos (SP) utilizou esse argumento para condenar um advogado por utilizar indevidamente o nome do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) em publicidade. Ele terá de pagar multa de R$ 10 mil à União e fazer propaganda de esclarecimento em jornais de grande circulação.
O defensor fazia propaganda de seus serviços por meio de brindes (imãs de geladeira, calendários e canetas), pintura em muros, publicações de anúncios em jornais e panfletos, se utilizando do nome INSS seguido do complemento “escritório especializado”.
A Procuradoria Federal Especializada do INSS alegou que a vinculação da imagem da autarquia em publicidade deste tipo, além de ir contra o Código de Defesa do Consumidor, como propaganda enganosa, também fere as normas que regulam o exercício da advocacia pela captação irregular de clientes.
O órgão solicitou a retirada da propaganda, sob pena de pagamento de multa diária, e pediu a realização de propaganda de esclarecimento em favor do INSS em jornal local de tiragem semanal e grande circulação em Guarulhos, pelo período de um ano. O texto a ser divulgado será: “O INSS não possui vínculo ou convênio com escritórios de advocacia e consultórios médicos. O requerimento de concessão ou revisão de benefícios é gratuito e pode ser realizado pelo próprio segurado. O acesso à Previdência Social é público e gratuito. Ligue 135 ou acesse o site www.mps.gov.br”.
A iniciativa da Procuradoria Federal Especializada integra o Plano de Ação 2010 do órgão e tem como objetivo garantir informações corretas aos segurados da Previdência Social.
Para o procurador Federal, Diego Paes Moreira, que atuou neste processo, com a apreensão do material e a proibição de realização de propaganda impede-se utilização indevida da imagem do serviço público em proveito de terceiros. Com informações da Advocacia-Geral da União.
Ação Civil Pública 2009.61.19.006069-8

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Vítima de compras indevidas no cartão será indenizada em Natal

2010-11-19T13:17:00.001-02:00

Da redação do DIARIODENATAL.COM.BR com informações do TJ/RN

Um cliente da Itaucard ganhou uma sentença judicial perante a 17ª Vara Cível de Natal que declara a inexistência do débito de mil reais, feito por terceiros em seu cartão de crédito. A sentença confirma liminar já concedida e condena a administradora do cartão de crédito ao pagamento do valor de R$ 3.500, a título de indenização por danos morais, em decorrência da inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, mais juros e correção monetária.Na ação, o autor afirmou que foram feitas, por terceiro, compras no seu cartão, no valor de mil reais, sendo que ele não as realizou, nem delas sabia, e foi quando percebeu que não estava em poder de seu cartão de crédito e fez a denúncia na delegacia virtual. Mesmo assim, para a sua surpresa, teve o seu nome inscrito junto ao SERASA e SPC a pedido da Itaucard.Ao final, requereu que seja declarada inexistente a dívida em disputa, com a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a concessão da medida liminar, a fim de que seu nome fosse excluído dos cadastros de proteção ao crédito.A juíza Divone Maria Pinheiro julgou o caso à revelia, já que a empresa não se manifestou no prazo legal estipulado, com base nos artigo. 319 do Código de Processo Civil. Assim, a magistrada entendeu que deve-se , no caso, presumir a veracidade dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, de que o autor não efetuou as compras questionadas.Para a juíza, a falta de cuidados mínimos na utilização de dados de consumidores é, per si, falha na prestação de serviço, hábil à configuração de ilícito consumerista passível de responsabilização objetiva e reparação, conforme preceitua o art. 14, caput e o seu § 1º, inciso I, todos do Código de Defesa do Consumidor.No caso, ficou demonstrado o fato constitutivo do direito do autor (art. 333, inciso I, do CPC) uma vez que os documentos anexados aos autos demonstram que o seu nome estava inscrito em órgãos de restrição de crédito. Ao contrário, o Itaucard não comprovou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito (art. 333, inciso II, do CPC), pois não levou aos autos qualquer prova de que as alegações do autor não eram verídicas, além de não ter provado, em nenhum momento, a legalidade da dívida cobrada, principalmente porque não apresentou defesa no prazo legal, deixando ficar caracterizada a revelia.Desse modo, explicou que, uma vez configurado o ilícito e sendo cabível a responsabilização do fornecedor do serviço, deve-se desconstituir a dívida impugnada e conceder o pleito indenizatório em favor da parte autora, presente no indubitável constrangimento que sofreu com o lançamento indevido do seu nome em cadastro restritivo de crédito, o que além de macular a sua honra objetiva, causa-lhe a privação de importantes atos da vida civil.

Saldo devedor só pode ser quitado por fundo se mutuário estiver em dia com as parcelas do contrato habitacional

2010-11-18T10:38:00.000-02:00

Para que o Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) cubra o saldo devedor existente após a extinção do contrato, todas as parcelas do débito devem estar quitadas. Essa foi a decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso especial sobre o tema. O relator foi o ministro Luiz Fux. O recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) era contra a determinação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para que se dispensasse um mutuário do pagamento das prestações posteriores à data da edição da Medida Provisória (MP) n. 1.981-52, de 27 de setembro de 2000, primeira norma que concedeu desconto de 100% do saldo devedor. O mutuário firmou contrato habitacional em 1º de julho de 1987, pelo prazo de 360 meses. No entanto, as parcelas de setembro de 1997 em diante estavam em aberto. Em abril de 2006, ele entrou com uma ação declaratória de quitação antecipada de seu contrato habitacional. A primeira instância julgou improcedente o pedido, já que não havia qualquer irregularidade na exigência da Caixa Econômica quanto ao pagamento das prestações em aberto. Para o juiz, as prestações pendentes não podem ser atribuídas ao fundo, sob pena de beneficiar indevidamente o mutuário inadimplente, que se afastaria propositadamente de cumprir sua obrigação com o intuito de obter a quitação de seu contrato por meio do FCVS. O TRF4 modificou parte da sentença, para declarar o direito de quitação do contrato depois de quitadas as parcelas com vencimento até setembro de 2000. Para os magistrados, desde que o autor comprove que pagou as parcelas até a publicação da MP n. 1.981-52/00, não há que se falar em cobrança das prestações posteriores a esta data, que ainda estejam em aberto. A MP determinou desconto de 100% do saldo devedor, desde que comprovado o pagamento das parcelas até aquela data. No recurso ao STJ, a CEF sustenta que é impossível a quitação, pelo FCVS, de mais de um imóvel situado no mesmo município e que a cobertura pelo referido fundo não engloba as parcelas de responsabilidade do próprio mutuário. Em seu voto, o relator, ministro Luiz Fux, considerou que a impossibilidade de utilização do fundo para a cobertura de mais de um imóvel situado no mesmo município não pode ser analisada, já que não houve um prequestionamento (análise em instância anterior). O ministro afirmou que o Tribunal já consolidou o entendimento de que o saldo devedor ao encargo do FCVS necessita do pagamento de todas as parcelas do débito para cumprir sua finalidade de quitação das obrigações. O relator destacou ainda que a liquidação antecipada com desconto integral do saldo devedor só é possível nos contratos de financiamentos imobiliários regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que contenham cláusula de cobertura pelo fundo e tenham sido firmados até 31 de dezembro de 1987. Resp 1146184

Fonte: www.stj.gov.br

Banco paga R$ 150 mil por resistir a decisão judicial

2010-11-18T10:32:00.001-02:00

Não há exagero na fixação de multa diária a instituição financeira que se exime da obrigação de cancelar protesto indevido e retirar nome de cliente de cadastros restritivos de crédito. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que condenou o Unibanco a pagar indenização por danos morais a um cliente no valor de R$ 7 mil, por protesto indevido. Por descumprir a obrigação fixada judicialmente, o banco ainda terá de pagar aproximadamente R$ 150 mil.
O recurso especial do Unibanco no STJ buscava avaliar se havia exageros na multa imposta pelo descumprimento de ordem judicial, que somada ao valor do dano moral chega a R$ 150 mil. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a redução do valor indica que as multas fixadas para cumprimento de obrigações não são sérias e leva a crer que, caso o valor da multa se torne alto no futuro, o inadimplente possa contar com a complacência do Poder Judiciário.
“Este recurso especial é rico em argumentos para demonstrar o exagero da multa, mas é pobre em justificativas quanto aos motivos da resistência do banco em cumprir ordem judicial", assinalou a ministra, ao afirmar que não foram demonstrados impedimentos “excepcionais” a justificar a resistência do banco em cumprir a ordem judicial.
A ação O cliente do Unibanco pediu reparação de danos morais contra o banco devido a um protesto indevido de título no valor de R$ 1.630. Na ocasião, a instituição financeira também incluiu o nome do correntista nos cadastros restritivos de crédito.
Durante o processo, o juiz condenou o banco ao pagamento de 20 salários mínimos por danos morais e colocou à disposição do correntista um ofício pelo qual ele mesmo poderia solicitar as baixas dos apontamentos discutidos na ação. Alegando pobreza e os altos custos para tal providência, o cliente solicitou que fosse determinado ao banco que solucionasse o problema.
O juiz determinou que o banco providenciasse a retirada das restrições impostas ao cliente. Para o cumprimento da determinação, foi fixada, inicialmente, multa de um salário mínimo, da época, por dia de descumprimento, aumentada posteriormente para R$ 350.
Ocorreu, no entanto, a primeira ação de execução contra o Unibanco pelo descumprimento da ordem judicial, sendo imposta, desta vez, multa de R$ 27.016 à instituição financeira. Somente após o juiz majorar a multa para R$ 1 mil por dia de ordem descumprida foi que o banco retirou, dias depois, os dados do cliente dos cadastros restritivos.
Uma segunda ação foi ajuizada contra o banco para que o cliente recebesse a multa devida pelo período não abrangido pela primeira execução, entre julho de 2004 a agosto de 2005. O valor do débito era de R$ 121.873,55 na data do ajuizamento.
O banco opôs embargos à execução, que foram acatados pelo juiz. A sentença se fundamentou no fato de que o cliente parecia se interessar mais no recebimento da multa do que no cancelamento do protesto, já que poderia ter retirado o ofício pelo qual resolveria a pendência.
O correntista recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para manter a multa aplicada. O tribunal atendeu ao pedido, pois a retirada da multa prestigiaria quem não cumpre suas obrigações e não acata ordens do Poder Judiciário. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Resp 1135824

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Julgada constitucional indenização de 50% por demissão sem justa causa na transição para o Real

2010-11-18T10:23:00.000-02:00

Superior Tribunal Federal

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, nesta quarta-feira (17), ao Recurso Extraordinário (RE) 264434, interposto pela Fiat Automóveis contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) e determinou o pagamento de indenização adicional de 50% do salário por uma demissão sem justa causa.
Os tribunais trabalhistas entenderam constitucional o artigo 31 da Lei 8.880/94, que instituiu o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, bem como criou a Unidade Real de Valor (URV), precursora do Real. Também julgaram constitucional a Medida Provisória (MP) 434/94, consolidada por essa lei.
No recurso, a montadora alegava justamente que a Lei 8.880/94 fere dispositivos constitucionais que exigem lei complementar para fixação de indenização referente a dispensa sem justa causa diferente dos 40% prevista na Lei nº 5.107/66 e no artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Votos
O julgamento do RE foi iniciado em março de 2005, quando o então presidente do STF, ministro Nelson Jobim (aposentado) pediu vista, depois que o relator, ministro Marco Aurélio, lhe havia dado provimento.
Hoje, a ministra Cármen Lúcia, sucessora do ministro Nelson Jobim na Corte, retomou o julgamento plenário do recurso e lhe negou provimento. Ela endossou entendimento segundo o qual o artigo 31 da Lei 8.880 objetivou manter o nível de emprego, na fase de transição do padrão monetário da URV para o Real.
Tratou-se, segundo a ministra, de uma medida legislativa emergencial destinada a evitar o descontrole da ordem econômica, depois que diversas tentativas heterodoxas de conter a inflação haviam fracassado. Assim, não haveria o alegado vício legal.
Ao acompanhar a divergência, o ministro Ricardo Lewandowski disse que se trata de uma norma transitória que visou proteger o emprego. Assim, o artigo 31 da Lei 8.880 estabeleceu, no seu entender, uma atualização do valor previsto no artigo 10 , inc. 1º do ADCT que, também ele, ao fixar uma regra provisória para as indenizações em caso de demissão sem justa causa, estipulou multa de 40% sobre o saldo na conta vinculada de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do empregado.
Acompanharam a divergência também os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Celso de Mello e Cezar Peluso.
FK/AL

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Empresa não pode forçar trabalhador a vender parte das férias

2010-11-18T10:17:00.001-02:00

Tribunal Superior do Trabalho

Ex-empregado da HSBC Seguros Brasil S.A. provou na Justiça do Trabalho que era forçado pela empresa a vender um terço de suas férias e, com isso, conseguiu o direito a receber os valores referentes aos dez dias de todos os períodos em que não gozou o descanso remunerado.
Na última tentativa para reverter essa condenação, a empresa interpôs recurso no Tribunal Superior do Trabalho, que foi rejeitado (não conhecido) pelos ministros da Sexta Turma. Com isso, ficou mantido o julgamento anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) desfavorável à HSBC Seguros.
No processo, o trabalhador alega que, embora tenha sempre usufruído férias, elas eram concedidas em regime de abono pecuniário, ou seja, 20 dias de descanso e 10 dias de trabalho. Isso ocorreria “por ato unilateral da empresa”. A única exceção teria sido na época do seu casamento (2002/2003), quando, “depois de exaustivo e difícil processo de negociação, conseguiu, mesmo contra a vontade do patrão, férias superiores a vinte dias”.
No primeiro julgamento, a Vara do Trabalho não constatou irregularidades nas férias. No entanto, essa decisão foi revertida pelo Tribunal Regional que acatou recurso do ex-empregado e condenou a HSBC Seguros a pagar os dez dias referentes aos períodos de 2000/2001, 2001/2002 e 2003/2004.
De acordo com o TRT, a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário “constitui faculdade do empregado, a ser exercida mediante requerimento formulado até 15 dias antes do término do período aquisitivo (art. 143 da CLT).” Assim, caberia à empresa apresentar os requerimentos com as solicitações do trabalhador. “Ausente a prova de que a conversão de 1/3 do período das férias em abono pecuniário decorreu de livre e espontânea vontade do empregado, reputo veraz a assertiva de que isto ocorreu por imposição da empresa”.
Esse entendimento foi mantido pela Sexta Turma do TST. O ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do acórdão, destacou que o “caráter imperativo das férias”, principalmente no que diz respeito à saúde e à segurança do trabalho, “faz com que não possam ser objeto de renúncia ou transação lesiva e, até mesmo, transação prejudicial coletivamente negociada.”
Por isso, não pode a empresa obrigar o empregado “a abrir mão de parte do período destinado às férias, à medida que favorecem a ampla recuperação das energias físicas e mentais do empregado.” Essa imposição, de acordo com o ministro, gera “a obrigação de indenizar” o período correspondente às férias não gozadas.
(RR - 1746800-23.2006.5.09.0008)
Augusto Fontenele

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Justiça Militar libera acesso a processo que levou à prisão de Dilma Rousseff na época da ditadura

2010-11-18T10:10:00.000-02:00

Débora Zampier - Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Superior Tribunal Militar (STM) liberou por 10 votos a 1, o acesso aos documentos do processo que levou à prisão de Dilma Rousseff na época da ditadura militar. A decisão se aplica ao pedido específico feito pelo jornal Folha de S.Paulo, mas deve pautar o posicionamento do tribunal em relação a pedidos semelhantes.
De acordo com o STM, o acesso à consulta e a cópias do processo só poderá ocorrer após a publicação da decisão, que deve ocorrer na próxima segunda-feira (22). O jornal entrou com a ação em agosto depois que o presidente da corte, Carlos Alberto Soares, decidiu não liberar o acesso aos documentos temendo que fossem usados com finalidade política.
O julgamento foi interrompido por duas vezes, a última no dia 19 de outubro, com placar de 2 votos a 2. A última interrupção ocorreu devido a um pedido de vista da Advocacia-Geral da União (AGU), que alegou que deveria ter sido citada na ação.
Com a demora no julgamento, o jornal entrou com uma ação cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo acesso aos documentos. A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, entendeu que houve censura prévia, mas não atendeu ao pedido da Folha de S.Paulo por entender que não poderia passar por cima de decisão de outra instância judicial antes do fim do julgamento.

Edição: Aécio Amado .

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TJRN derruba lei que tornava Zona Norte adensável

2010-11-15T22:58:00.000-02:00

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado julgaram nesta quarta-feira (10) inconstitucionais os parágrafos 3º e 4º do Artigo 11 da Lei Complementar Municipal nº 082/2007 – lei do Plano Diretor de Natal que tornava adensável a Zona Norte de Natal e que foi tema de polêmica da conhecida Operação Impacto.
A ação acatada pelos desembargadores foi movida pela própria prefeitura em julho de 2007, quando foi aprovado o Plano Diretor (PDN) atualmente vigente na cidade. A então proposta de adensar a área da Zona Norte foi defendida pelos vereadores de Natal durante a votação do PDN e culminou no indiciamento de parte dos parlamentares da capital, acusados pelo Ministério Público de terem recebido dinheiro de empresários para votarem contra o veto do então prefeito Carlos Eduardo a esses artigos.
O objetivo era derrubar na Justiça o que os vereadores modificaram da proposta enviada pelo Executivo. Durante a elaboração do Plano Diretor que foi discutido e debatido com a sociedade ficou definido que esse coeficiente seria o mínimo – 1,2 - para assegurar a preservação da qualidade de vida local, sobretudo devido à falta de saneamento básico na região.
Contudo, os vereadores modificaram esse coeficiente para o valor máximo previsto no plano (2,5). Na época, a Câmara Municipal não só aprovou a emenda com esse conteúdo como derrubou o veto do ex-prefeito Carlos Eduardo, em uma votação que ficou marcada por ser alvo das investigações da “Operação Impacto”, na qual vereadores foram acusados de trocar seus votos por dinheiro.
O ex-prefeito entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e conseguiu, ainda em novembro de 2007, uma liminar no Tribunal de Justiça determinando a suspensão, por tempo indeterminado, do artigo que havia ampliado o coeficiente. Com isso ficou em vigor a proposta original, do coefi ciente de 1,2, e agora o plenário do Tribunal julgou o mérito da Adin e tornou nulos definitivamente os dois artigos que previam um maior adensamento na Zona Norte.

Fonte: TJRN
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Justiça do DF rejeita cobrança juros sobre juros no FIES

2010-11-15T12:29:00.001-02:00

Decisão da justiça federal do Distrito Federal obrigou a Caixa Econômica Federal a abater os juros capitalizados de um contrato de crédito estudantil. Ao terminar a faculdade, a estudante Rejane Soares não conseguiu quitar as parcelas do empréstimo feito junto Programa de Financiamento Estudantil (FIES), do governo federal. O resultado foi a incidência de juros que aumentavam o saldo devedor em mais de 20%.
No entendimento da juíza Gilda C. Seixas, da 16ª Vara do Distrito Federal, a cobrança da dívida é legítima, desde que "afastada a aplicação dos juros capitalizados e da amortização pela Tabela Price". José Geraldo Tardin, presidente do Ibedec (Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo), acredita que os juros contrariam o caráter social do crédito estudantil. "Impor uma forma de cálculo com juros capitalizados significa espoliar os beneficiários indevidamente se o intuito é promover a inclusão universitária de quem não consegue entrar nas universidades públicas", defende.
Para o Ibedec, a CEF deveria proceder o recálculo administrativo de todos os contratos do FIES, evitando uma enxurrada de ações judiciais e uma maior oneração dos cofres públicos. Segundo Tardin, os consumidores que aderiram ao FIES nos últimos cinco anos podem pedir a revisão judicial do débito, obtendo o abatimento do saldo devedor ou a devolução do que foi pago indevidamente.
Caso o valor do financiamento não ultrapasse 30.000 reais, a ação pode ser proposta perante o Juizado Especial Federal. Para tanto, é preciso apresentar o contrato e o extrato atualizado do débito.
Fonte: www.fies2011.org

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Multa por descumprimento de decisão pode ser aumentada contra devedor de grande capacidade econômica

2010-11-15T12:22:00.001-02:00

Se o único motivo para o descumprimento de decisão judicial é o descaso do devedor, justifica-se o aumento da multa diária. E dispondo o devedor de grande capacidade econômica, esse valor será naturalmente elevado, para que a coerção seja efetiva. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aumentou a multa imposta à Bunge Fertilizantes S/A de cerca de R$ 480 mil para aproximadamente R$ 10 milhões, mais correção. O processo originou-se de uma ação revisional de contrato de confissão de dívida agrícola na qual se suspendeu a exigibilidade do instrumento contratual e se determinou a não inscrição do autor em cadastros de inadimplentes até o julgamento final. Não obstante, a Bunge ajuizou ação de execução fundada no contrato de confissão de dívida, cuja exigibilidade estava suspensa por ordem judicial, o que ocasionou a inclusão do nome do agricultor em cadastro restritivo de crédito. Para a ministra Nancy Andrighi, a multa diária por descumprimento de decisão judicial não é “um fim em si mesma, mas funciona como mecanismo de indução – mediante pressão financeira –, a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação e da própria ordem judicial”. Por isso, seu valor deve ser apto a influir concretamente no comportamento do devedor, diante de sua condição econômica, capacidade de resistência, vantagens obtidas com o atraso e demais circunstâncias. Porém, segundo jurisprudência do STJ, a multa não pode resultar em enriquecimento ilícito do credor. No caso, mantida a multa inicialmente fixada, a cada cem dias ela alcançaria o valor do próprio contrato originário da controvérsia. Além disso, a multa não deve possuir o caráter indenizatório que recebeu do juízo da execução. A ministra lembrou que a reparação pelos danos por inscrição no cadastro de inadimplentes poderia ser buscada pelo agricultor em ação própria – o que poderia resultar em dupla “premiação” pelos mesmos danos. Por outro lado, a redução deve ser rejeitada se o único obstáculo ao cumprimento da decisão for o descaso do devedor. Para a ministra, a análise sobre o excesso ou adequação da multa não deve ser feita na perspectiva de quem olha para os fatos já consolidados no tempo. Assim, não se deve procurar razoabilidade atual quando a raiz do problema existe justamente em um comportamento desarrazoado da parte. No caso específico, a Bunge, mesmo não cabendo mais recurso, ainda segue descumprindo a determinação de não incluir – ou, a essa altura, retirar – o nome do autor de cadastros de restrição de crédito. Mesmo após ver recusada a execução, o que comprovou ter ponderado mal seu direito, a Bunge não tentou realizar a baixa da inscrição. Para a ministra, a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) de reduzir a multa de cerca de R$ 300 milhões para R$ 480 mil acabaria por premiar a insubordinação e o comportamento reprovável da Bunge, que – destacou – ainda não cumpriu a ordem judicial. Segundo a relatora, se a empresa não atendeu à determinação quando a multa atingiu valores “multimilionários”, não seria com a fixação de um valor abaixo de R$ 500 mil que a penalidade alcançaria sua função coercitiva, “intimidando uma empresa com atuação mundial do porte da Bunge”. A ministra também ressaltou que não existe, no STJ, precedente no sentido de reduzir o valor das multas diárias enquanto ainda persiste o descumprimento da ordem judicial. Histórico O agricultor havia obtido decisão favorável em ação de revisão de contrato, determinando a suspensão da exigibilidade das dívidas e vedando o lançamento do seu nome em cadastros de restrição ao crédito, como Serasa e SPC. A decisão valeria até o julgamento final da ação, e, em caso de descumprimento, seria aplicada multa diária de 2% do valor contratado, estimado à época em R$ 11,5 milhões. A Bunge recorreu dessa decisão. Inicialmente, o agravo recebeu efeito suspensivo, mas acabou não sendo apreciado pelo TJGO por ter sido apresentado fora do prazo. O entendimento foi mantido na admissão do recurso especial e também no próprio STJ, em agravo de instrumento ao qual igualmente se negou seguimento. No julgamento do mérito, a sentença foi favorável ao agricultor. A Justiça goiana alterou os prazos de vencimento da dívida, anulou cláusulas abusivas do contrato e manteve os efeitos da liminar. A apelação da Bunge não foi bem-sucedida no TJGO, que não admitiu o recurso especial contra essa nova decisão. Atacada por outro agravo de instrumento, este não foi conhecido pelo STJ, pela falta de peças indispensáveis. Paralelamente, depois da decisão liminar suspendendo a exigibilidade da dívida, a Bunge iniciou ação de execução contra o agricultor. A ação levou à inclusão do nome do fazendeiro em cadastro restritivo de crédito. A sentença extinguiu a execução, por inexigibilidade do título. Essa decisão foi mantida na apelação ao TJGO. O recurso especial interposto contra esse acórdão não foi admitido na origem, tendo sido interposto agravo de instrumento, o qual não foi conhecido pelo STJ também por falta de peças. O agricultor então ingressou com ação pedindo a execução da multa por descumprimento da decisão. Segundo seus cálculos, o valor alcançaria R$ 293 milhões – devendo ainda ser acrescidos 10% referentes a honorários advocatícios. A ação foi impugnada pela Bunge, que obteve no TJGO a redução do valor da multa. Para o tribunal estadual, a condenação deveria ser ajustada a valores razoáveis ao caso. Segundo a Justiça goiana, isso significaria R$ 12 mil por mês de atraso. Dessa decisão o agricultor recorreu ao STJ, onde obteve a decisão favorável. O recorrente sustentou que a multa imposta pelo TJGO seria insuficiente para coagir o devedor relutante. Resp 1.185.260

Fonte: www.stj.gov.br

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Juizado especial é competente para julgar disputas que envolvam perícia.

2010-11-15T12:20:00.001-02:00

05.11.2010

Os juizados especiais podem resolver disputas que envolvam perícias. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito. No caso, também se decidiu que o juizado poderia arbitrar indenização acima de 40 salários-mínimos. Após acidente de trânsito que resultou na morte de um homem, a viúva ajuizou uma ação no Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Retiro de Santa Catarina. O réu foi condenado a pagar uma indenização de 200 salários-mínimos e uma pensão mensal de 1,37 salários até o ano de 2021 para a esposa da vítima. O motorista condenado recorreu para a 6ª Turma Recursal de Lages, mas a decisão do juizado foi mantida. Essa decisão transitou em julgado (quando não cabem mais recursos). Posteriormente, o motorista impetrou mandado de segurança, entretanto este não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), porque o tribunal não seria competente para julgar a questão, já que a ação teria transitado em julgado. Por fim, foi impetrado recurso para o STJ, com a alegação de que o TJSC seria competente para apreciar o mandado de segurança. A defesa do réu afirmou que tribunais de Justiça têm competência para tratar de sentenças de juizados especiais estaduais, especialmente se fica determinada uma indenização maior do que 40 salários-mínimos e, sobretudo, se exigem provas técnicas. Apontou, ainda, que o mandado de segurança é cabível contra os atos judiciais transitados em julgado. O entendimento No seu voto, a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, apontou que é possível o tribunal de Justiça estadual realizar o controle de competência dos juizados especiais. A ministra afirmou, também, que a Lei nº 9.099/1995, que rege os juizados especiais, não exclui de sua competência a prova técnica, determinando somente o valor e a matéria tratada para que a questão possa ser considerada de menor complexidade. Ou seja, a complexidade da causa não está relacionada à necessidade de perícia. Quanto à questão do valor, a ministra considerou não ser necessário que os dois critérios (valor e matéria) se acumulem. “A menor complexidade que confere competência aos juizados especiais é, de regra, definida pelo valor econômico da pretensão ou pela matéria envolvida. Exige-se, pois, a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação”, afirmou a relatora. Por essa razão, a ministra considerou admissível que o pedido exceda 40 salários-mínimos, salvo a hipótese do artigo 3º, IV, da Lei nº 9.099/95. Quanto à questão do trânsito em julgado, a ministra considerou ser possível que os tribunais de Justiça exerçam o controle de competência dos juizados especiais mediante mandado de segurança, ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado, pois, de outro modo, esse controle seria inviabilizado ou limitado. Nos processos não submetidos ao juizado especial esse controle se faz por ação rescisória. RMS 30170

Fonte: www.stj.gov.br

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SANTO IVO – PATRONO DOS ADVOGADOS

2010-05-19T15:13:00.002-03:00

• Santo Ivo, Padroeiro dos Advogados

No dia 19 de Maio comemora-se o dia de Santo Ivo, o santo padroeiro dos advogados.
O Santo Padroeiro dos advogados nasceu na Bretanha, França, e foi em Paris que mostrou o brilho da sua inteligência, no estudo da Filosofia, da Teologia e do Direito. Ivo de Kermartin, ao voltar à sua terra natal, aceitou o encargo de ser juiz do tribunal eclesiástico, por onde passavam as questões mais espinhosas. Com sua sabedoria, imparcialidade e espírito conciliador desfazia as inimizades e conquistava o respeito até dos que perdiam a questão. A defesa intransigente dos injustiçados e dos necessitados deu-lhe o título de "advogado dos pobres", um título que continuou merecendo ao tornar-se sacerdote, e ao construir um hospital, onde cuidava dos doentes com as suas próprias mãos. Um exemplo inspirador para os nossos juristas e magistrados.

• Oração a Santo Ivo

Glorioso Santo Ivo, lírio da pureza, apóstolo da caridade e defensor intrépido da justiça, vós que, vendo nas leis humanas um reflexo da lei eterna, soubestes conjugar maravilhosamente os postulados da justiça e o imperativo do amor cristão, assisti, iluminai, fortalecei a classe jurídica, os nossos juízes e advogados, os cultores e intérpretes do Direito, para que nos seus ensinamentos e decisões, jamais se afastem da eqüidade e da retidão. Amem eles a justiça, para que consolidem a paz; exerçam a caridade, para que reine a concórdia; defendam e amparem os fracos e desprotegidos, para que, pospostos todo interesse subalterno e toda afeição de pessoas, façam triunfar a sabedoria da lei sobre as forças da injustiça e do mal. Olhai também para nós, glorioso Santo Ivo, que desejamos copiar os vossos exemplos e imitar as vossas virtudes. Exercei junto ao trono de Deus vossa missão de advogado e protetor nosso, a fim de que nossas preces sejam favoravelmente despachadas e sintamos os efeitos do vosso poderoso patrocínio. Amém.

NOTA: A Ordem dos Frades Menores (latim: Ordo Fratrum Minorum, O. F. M.), também conhecida por Ordem dos Franciscanos ou Ordem Franciscana, é a ordem religiosa fundada por São Francisco de Assis. Sua regra esteve na base da Segunda Ordem Franciscana – a Ordem das Clarissas, fundada por Santa Clara de Assis.

AVISO PRÉVIO

2010-04-16T16:30:00.003-03:00

É a denúncia do contrato por prazo indeterminado, objetivando fixar o seu termo final.

Cabanellas o define como "a notícia que uma parte dá à outra do seu propósito de rescindir, vencido o lapso assinalado, o contrato de trabalho que as ligava".

Não é devido aviso prévio nos contratos por prazo determinado.

O aviso prévio produz os seguintes efeitos:

a) Se é dado pelo empregador e sem justa causa, o empregado terá o direito de trabalhar durante a sua duração legal, com redução de duas horas na jornada de trabalho ou redução de sete dias, sem prejuízo do salário integral;

b) A rescisão do contrato de trabalho torna-se efetiva somente após a expiração do prazo do aviso prévio;

c) Os aumentos salariais ocorridos durante o cumprimento do aviso prévio, bem como as demais vantagens econômicas gerais, beneficiarão o trabalhador;

d) O aviso prévio pode ser reconsiderado desde que com a concordância de ambas as partes;

e) Falta grave, salvo a de abandono de emprego, praticada pelo empregado no decurso do prazo do aviso prévio, dado pelo empregador, retira àquele qualquer direito de indenização.

Fonte: www.sublege.com

FGTS pode ser penhorado para pagar pensão alimentícia, diz o STJ

2010-04-14T15:30:00.001-03:00

Uma decisão da terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu que o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser penhorado para pagar pensão alimentícia atrasada. Isso é uma novidade, pois a legislação que rege o FGTS diz que a pensão alimentícia não é uma justificativa para levantar o Fundo.
Segundo o Tribunal, o caso começou por um processo de paternidade. Um cidadão do Rio Grande do Sul foi processado por uma mulher com quem ele teve um filho, menor de idade, não reconhecido.
Ao perder o processo, o cidadão foi obrigado pela Justiça gaúcha a pagar uma pensão alimentícia retroativa – ou seja, valendo pela idade da criança. Como os bens do réu não eram suficientes, a mãe pediu que a diferença fosse descontada do FGTS. O pedido foi negado em primeira instância e a mãe recorreu.O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) confirmou a negação, e a mãe recorreu ao STJ.
No seu voto, o relator, o ministro do STJ Massami Uyeda, considerou que o objetivo do FGTS é proteger o trabalhador e seus dependentes de demissão sem justa causa e na aposentadoria. Para o ministro, os exemplos da legislação que regulamenta o FGTS não esgotam todas as hipóteses para o levantamento do Fundo, pois não seria possível para a lei prever todas as necessidades e urgências do trabalhador.

Autor: claudiogradilone

Portal IG

STJ julgará grandes disputas com consumidores

2010-01-20T17:31:00.000-02:00

Luiza de CarvalhoA pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está recheada de recursos repetitivos que tratam de grandes disputas entre consumidores e empresas de diversos setores. Estão nas mãos dos ministros a possibilidade de capitalização mensal de juros e diversos recursos envolvendo expurgos inflacionários dos Planos Bresser e Collor I e II. Também poderá ter um desfecho a discussão sobre o repasse de PIS e Cofins para as contas telefônicas. Uma conta de R$ 2,1 bilhões para a Brasil Telecom em caso de derrota. Para as administradoras de consórcio, está em jogo a forma de reembolso de participantes desistentes, matéria controversa nos juizados especiais estaduais. Desde agosto de 2008, quando entrou em vigor a Lei dos Recursos Repetitivos - Lei nº 11.672 -, cerca de 250 recursos aguardam julgamento na corte e 91 já foram julgados.O STJ deve julgar diversos recursos repetitivos sobre temas bancários, ainda que o entendimento já esteja pacificado nas turmas. O mais polêmico é o que trata da possibilidade de capitalização mensal dos juros. A Medida Provisória 2.170, de 2001, autorizou a capitalização mensal de juros nos contratos bancários e está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), que já conta com quatro votos favoráveis à concessão de uma liminar para suspender os efeitos da norma. No STJ, a jurisprudência se estabeleceu no sentido de que, até a medida provisória, não era permitida a capitalização mensal nos juros dos empréstimos, mas o tema terá a palavra final no julgamento do repetitivo.Para o advogado Rodrigo Guedes, do escritório Guedes Advogados Associados, que acompanha milhares de ações sobre o tema em defesa dos consumidores, a possibilidade de se ter decisões diferentes sobre o tema no STJ e no Supremo gera uma grande insegurança jurídica. Nos Estados Unidos, segundo ele, é permitida a capitalização mensal, mas a taxa dos juros do empréstimo é muito menor em comparação com o Brasil. "A medida provisória não tinha nenhum caráter de urgência e nem os requisitos para ser uma MP", diz Guedes.Há ainda outros importantes recursos repetitivos envolvendo bancos. Os ministros podem decidir sobre a questão dos expurgos inflacionários. Um recurso repetitivo afetado pelo ministro Sidnei Beneti questiona se, no caso de vitória de uma ação coletiva em relação ao Plano Bresser, há possibilidade de conversão em liquidação das ações judiciais individuais. Desta forma, não haveria necessidade de que fosse proferida uma decisão judicial para cada processo, bastando aplicar o entendimento tomado na ação coletiva. A Segunda Seção também levará a julgamento um recurso repetitivo sobre a ilegitimidade dos bancos privados para responderem às ações dos Planos Bresser, Collor I e II. De acordo com Guedes, todas as decisões proferidas pela corte são no sentido de que os bancos só não são parte das ações sobre os Planos Collor I e II.A Segunda Seção do STJ deve dar também uma palavra final em uma discussão de grande interesse para as administradoras de consórcios. A corte vai definir, em recurso repetitivo, quando deve ser feita a restituição de parcelas pagas em caso de desistência do consórcio. Enquanto os desistentes ou excluídos pleiteiam a restituição imediata, a maioria das empresas defende que o reembolso seja feito após o fim do plano, ou seja, ao término de todas as contemplações dos participantes. "A restituição imediata prejudica os demais participantes do consórcio", diz o advogado Roberto Eduardo Táfari, que defende a Rodobens Administradora de Consórcio, que propôs o recurso que será julgado como repetitivo no STJ.De acordo com Táfari, a questão já estava pacificada no STJ e nas instâncias inferiores a favor das empresas, mas nos juizados especiais estaduais há decisões no sentido de que a restituição deve ser feita de forma imediata. "A decisão do STJ pode normatizar a questão nos juizados", afirma. As milhares de ações que tramitam a respeito foram ajuizadas antes de 2008, pois, naquele ano, a Lei nº 11.795, disciplinou a questão, definindo que as parcelas são devolvidas quando o consumidor é sorteado, ou seja, não é preciso esperar que todos sejam contemplados.Já as companhias telefônicas esperam no STJ o término do julgamento sobre a legalidade do repasse do PIS e da Cofins nas contas. Em novembro, a votação terminou em quatro a um a favor dos consumidores, e foi interrompida por um pedido de vista. O recurso em julgamento envolve a Brasil Telecom e, de acordo com a defesa feita pela companhia, a empresa teria que desembolsar R$ 2,1 bilhões aos consumidores, em caso de derrota, referentes ao período citado na ação, de 1996 a 2000.Algumas questões processuais que podem impactar em milhares de recursos também serão definidas pelo STJ. Um exemplo é a possibilidade do juiz decretar a conversão de uma ação de execução - na qual há provas de certeza e liquidez do título pleiteado - na chamada "ação monitória", cujo trâmite é mais acelerado em relação a uma ação comum. Isso acontece, geralmente, em ações de cobrança ajuizadas por bancos, nas circunstâncias em que não existem todas as provas necessárias para comprovar a posse do título. Os consumidores acreditam que a prática comum dos juízes de converter processos em ações monitórias ao invés de simplesmente anulá-lo é prejudicial. "Os juízes não têm amparo legal para fazer isso. A prática favorece só a uma parte do processo", diz a advogada Vanderléa do Nascimento Albuquerque, do escritório Albuquerque Advogados, que defende o consumidor na ação selecionada como recurso repetitivo no STJ.

Fonte:
Valor Econômico
Associação Paulista de Estudos Tributários, 20/1/2010 11:43:45

ADI dos Precatórios: só seis Estados enviaram dados requisitados pelo STF

2010-01-20T17:30:00.001-02:00

Ordem dos Advogados do Brasil

Brasília, 20/01/2010 - Os secretários de Fazenda de apenas seis Estados brasileiros já prestaram as informações que foram requisitadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4357, na qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contesta a Emenda Constitucional n° 62, resultado da PEC do Calote dos Precatórios. Na véspera do Natal, o ministro expediu 115 ofícios a diversas instituições, requerendo os dados sobre a situação do estoque das dívidas públicas judiciais (precatórios) na esfera de competência de cada um desses órgãos. Até o momento, apenas os secretários de Fazenda do Tocantins, Mato Grosso, Distrito Federal, Maranhão, Santa Catarina e Roraima prestaram as informações solicitadas.
Entre os 115 entes dos quais o relator busca informações, foram expedidos ofícios aos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), aos 27 Tribunais de Justiça, às 27 Secretarias de Fazenda dos Estados e Distrito Federal e às Secretarias de Finanças das capitais dos Estados, além de Câmara dos Deputados e Senado Federal, que foram autores e responsáveis pela promulgação da Emenda 62. Entre os presidentes de Tribunais de Justiça brasileiros, apenas dois - do Distrito Federal e Santa Catarina - já prestaram as informações que o relator no STF necessita para analisar o teor da Adin ajuizada pela OAB no dia 15 de dezembro de 2009.
Na ação, a OAB questiona a legalidade da Emenda 62/09, que alterou gravemente a forma de pagamento dos precatórios judiciais no País. A Emenda estabelece significativa alteração ao artigo 100 da Constituição Federal (acrescentando o artigo 97 ao ADCT), provocando prejuízos ao pagamento das dívidas judiciais de Estados e municípios, tais como o leilão com enorme deságio dos créditos e a violação à ordem cronológica de pagamento dos valores devidos.
Além da OAB, a Adin é assinada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Servidores Públicos do Poder Judiciário (ANSJ), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), e continua aberta a adesões de amicus curiae (amigos da causa).

Isenção do IPI poderá ser ampliada para outros bens

2010-01-20T17:28:00.000-02:00

Simone Franco - Agência Senado

A lei que regula a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Lei nº 8.989/95) - poderá ser alterada para ampliar a lista de bens alcançados pelo benefício. Essa modificação é proposta em substitutivo do senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) a sete projetos de lei do Senado (PLS 210/03; PLS 75, 280 e 323, de 2004; PLS 87/05; PLS 132 e 467, de 2007) que tramitam em conjunto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O parecer do relator está pronto para ser votado pela comissão.
As mudanças sugeridas no substitutivo de Antonio Carlos Júnior partem da ementa da Lei nº 8.989/95, que passa a permitir a isenção do IPI na aquisição dos seguintes bens: motocicletas para uso no transporte autônomo de passageiros (mototáxi); veículos para transporte escolar; máquinas e equipamentos usados em obras rodoviárias e de infra-estrutura por prefeituras e embarcações para uso profissional por pescadores. Por outro lado, o relator manteve a isenção do IPI já estabelecida pela lei na compra de automóveis para uso como táxi e por pessoas portadoras de deficiência.
Além de ficarem isentos do IPI, equipamentos, aparelhos, instrumentos e material educativo fabricados ou adaptados para uso exclusivo por portadores de deficiência e fornos cilíndricos verticais para produção de carvão vegetal à base de madeira de manejo sustentável, importados e sem similar nacional, estarão livres da cobrança do Imposto de Importação (II), segundo estabelece o substitutivo da CAE. Se aprovadas essas modificações na Lei nº 8.989/95, os benefícios tributários propostos terão validade até 31 de dezembro de 2014.
O substitutivo também promove outros pequenos ajustes na Lei nº 8.989/95, como a possibilidade de o beneficiário da isenção do IPI voltar a gozá-la se o bem sofrer destruição completa, for furtado ou roubado e a exigência de que o prefeito, ao solicitar o benefício, justifique perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a necessidade e a disponibilidade de recursos orçamentários para efetuar a compra.
No parecer, Antonio Carlos Júnior justificou a elaboração de substitutivo reunindo as sugestões das sete proposições por considerá-las meritórias. Mas, por limitações regimentais, teve de votar pela rejeição dos PLS 75, 280 e 323, de 2004; PLS 87/05; PLS 132 e 467, de 2007, e pela aprovação do PLS 210/03, de autoria do senador Flávio Arns (PT-PR), na forma do substitutivo proposto.

Perícia para desapropriação deve ser feita por técnico apto

2010-01-20T17:26:00.000-02:00

Na indenização por desapropriação, a perícia é prova essencial e não pode ser feita por técnico não qualificado. Esse foi o entendimento unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo originário de São Paulo. A Turma acompanhou o voto da relatora da matéria, ministra Eliana Calmon.
A União entrou com recurso no STJ contra julgado que manteve o valor da indenização apesar de a base ser um laudo dado por perito de nível médio, sem a necessária formação em Engenharia. Considerou-se, entretanto, que o laudo do técnico não teria sido a base para a sentença e, portanto, seria válida.
No seu recurso, a União alegou violação ao artigo 145, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que determina que peritos devem ter nível universitário e devidamente inscrito no órgão de classe competente. Além de não ter o nível necessário, o técnico não estaria inscrito no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea). Também alegou ofensa ao artigo 2º da Lei n. 5.524, de 1968.
Em seu voto, a ministra relatora diz não ser possível a análise quanto ao artigo 2º da Lei n. 5.524 por este não ter sido prequestionado (ter sido discutido anteriormente nas instâncias ordinárias). Ela acatou, contudo, o recurso da União quanto ao artigo 145 do CPC. A ministra Eliana Calmon apontou ser inconteste no processo que o técnico nomeado não era engenheiro e, mesmo com sua inaptidão, sua perícia efetivamente fundamentou a sentença.
Também não haveria preclusão (perda do direito de recorrer no processo pela perda do prazo estabelecido em lei), pois a União só teve acesso à informação da inaptidão após a sentença. “É inconcebível que o juiz forme seu convencimento com base em opinião de indivíduo que não tem conhecimento técnico”, comenta. Com essa fundamentação, ela acatou o recurso da União e anulou o processo desde a perícia.
Fonte: STJ
A Justiça do Direito Online

Correio Forense

Mantida execução movida pelo Banco da Amazônia contra frigoríficos em recuperação fiscal

2010-01-20T17:24:00.000-02:00

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou pedido de liminar que pretendia suspender execução de título extrajudicial movida pelo Banco da Amazônia. O pedido foi formulado por GM Rio Bonito Participações e três frigoríficos: Margen, Rio Jamary e Fernandes.
A execução do título denominado Cédula de Crédito Industrial foi promovida pelo Banco da Amazônia contra o Frigorífico Fernandes, Matusalém Gonçalves Fernandes, Kiriaki Kofopoulos Fernandes e o Frigorífico Rio Jamary. Este último frigorífico está em recuperação judicial e detém 63% das ações do primeiro.
No pedido de liminar em conflito de competência, os autores afirmaram que o juizo de Ariquemes, em Rondônia, desprezou a competência do juizo universal da recuperação e determinou a citação dois dois frigoríficos para pagamento da dívida junto ao banco, sob pena de penhora de bens.
Ao negar a liminar, o ministro Cesar Rocha afirmou que não foi demonstrado que o Frigorífico Fernandes também esteja em recuperação judicial e que haja qualquer restrição em relação ao restante das ações da empresa. Também não foi comprovada a alegada determinação de penhora do parque industrial das empresas, o que poderia justificar a concessão da liminar. Por fim, o ministro observou que a recuperação não alcança os executados Matusalém e Kiriaki Fernandes.
O mérito do conflito de competência será julgado pela Segunda Seção, após o recesso. O relator é o desembargador convocado Paulo Furtado.
Fonte: STJ
A Justiça do Direito Online

Correio Forense

Doação de sangue pode estabelecer relação de consumo

2009-09-29T12:01:00.001-03:00

O Superior Tribunal de Justiça entendeu existir relação de consumo e serviço entre a doação de sangue de uma voluntária e a comercialização realizada pelo Serviço de Hemoterapia D. Ltda. Assim, a Quarta Turma restabeleceu a competência da Comarca de Engenheiro Beltrão para discutir ação indenizatória por danos morais movida por uma doadora contra o hemocentro.

No caso, a doadora entrou com ação indenizatória na Comarca de Engenheiro Beltrão alegando erro de diagnóstico do Serviço de Hemoterapia que atestou o seu nome como portadora do vírus da hepatite tipo C e comunicou a todos os bancos de sangue do país.

O pedido foi julgado improcedente. O juiz entendeu não existir uma relação de consumo e desviou a competência para a Comarca de Maringá aplicar as disposições do Código de Processo Civil (CPC). Desta decisão, a doadora interpôs agravo (tipo de recurso), mas o pedido foi novamente negado pela Justiça paranaense.

Inconformada, a doadora recorreu ao STJ, argumentando que a ação teria de ser discutida em seu domicílio, na qualidade de consumidora, aplicando os conceitos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Em seu voto, o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, destacou que são dois os serviços prestados e relações de consumo, sendo a captação de sangue pelo banco uma relação em si mesma que faz parte de uma outra, o fornecimento de sangue pelo banco ao recebedor. “A primeira tem um custeio sim, mas indireto, visto que pela segunda o banco é remunerado de uma forma ou de outra”, justificou.

O ministro ressaltou que o comércio praticado pelo hemocentro com a venda do sangue a hospitais e terceiros gerou recursos e remunerou a coleta de sangue da doadora, ainda que indiretamente, sendo aplicável o conceito do artigo 2º do CDC e da competência do foro do domicílio da consumidora (artigo 101, inciso I, da Lei n. 8.078/1990).

Processos: Resp 540922
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

AASP - Associação dos Advogados de São Paulo

Superior Tribunal de Justiça edita súmulas

2009-09-29T08:46:00.000-03:00

O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta segunda-feira (28/9) a edição de novas cinco súmulas. Os entendimentos tratam da forma de cobrança de IPTU, da contribuição sindical rural, do imposto de renda retido na fonte e de execucação fiscal.

Súmula 397 - IPTUA remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano é suficiente para notificá-lo do lançamento tributário. O entendimento ficou fixado na . Em uma das decisões que embasou a nova súmula, os ministros definiram, ainda, que cabe ao contribuinte apresentar as provas de que não recebeu o carnê de cobrança e aquelas visando afastar a presunção de certeza e liquidez do título, não sendo possível alegar prescrição ou decadência pela demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça.
Quanto à prescrição, a Seção aplicou a Súmula 106 do STJ, segundo a qual, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Em um dos julgamentos que seguiram o mesmo entendimento, a 2ª Turma decidiu que para comprovar a não notificação, basta que o contribuinte comprove o não recebimento do carnê”.

Súmula 396 - Contribuição Sindical Rural A 1ª Seção reconhece a capacidade da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) para cobrar judicialmente a contribuição sindical rural há quase uma década. O tema agora está consolidado na súmula 396, aprovada pelo colegiado nesta semana: “a Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural”. Em julgamento na 1ª Turma, o ministro José Delgado, já aposentado, entendeu que a cobrança da contribuição sindical rural é de competência da União, porém devido a convênio celebrado com a Receita Federal, a CNA passou a exercer a função arrecadadora da contribuição sindical rural.
Outras decisões se basearam também na Constituição e na CLT para comprovar a tese. Para a 2ª turma, de acordo com o artigo 589 da CLT, o montante da arrecadação deverá ser partilhado entre as diversas entidades sindicais. “Assim, não apenas o sindicato, mas a federação e a confederação respectiva têm legitimidade para a cobrança da contribuição sindical.”

Súmula 394 - Compensação do Imposto de RendaA 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou súmula reconhecendo a compensação de valores de imposto de renda indevidamente retidos com os restituídos que foram apurados na declaração anual. O verbete de número 394 dispõe: “É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.” A matéria foi sumulada após o julgamento pelo colegiado do recurso especial em que se considerou excesso de execução a repetição de indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda não abatida do total supostamente executado.

Súmula 393 - Exceção de pre-executividadeSe a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da certidão de dívida ativa, a ele incumbe o ônus de provar que não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". A ministra Denise Arruda, relatora do recurso que pacificou o entendimento, ressaltou ser certo que, apesar de serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação do STJ firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessário prazo para produção de provas ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras.
Com base nesse julgamento e nos vários precedentes, a Seção aprovou a Súmula 393, segundo a qual “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Confira a íntegra de cada verbete:

Súmula 397 - “O contribuinte de IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”.
Súmula 106 - "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
Súmula 396 - "A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural”.
Súmula 394 - “É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.”
Súmula 393 - “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Conjur

CARTA DE REPÚDIO

2009-09-29T08:43:00.000-03:00

A Ordem dos Advogados do Brasil, representada por sua Comissão de Direitos e Prerrogativas REPUDIA veementemente a atitude e os atos praticados em contra o estagiário de Direito Luiz Eduardo Kuntz.
Em tendo tomado conhecimento do lamentável episódio a Ordem dos Advogados se solidariza com o mavórtico ofendido, cumprimentando-o pela coragem e bravura solitária diante de tanta arbitrariedade.
O estudante foi vítima de indiscutível abuso e desrespeito no pleno e necessário exercício de sua função quando legalmente representava os advogados do escritório a que está vinculado.
Não cometeu qualquer irregularidade, ilicitude e agindo com educação pretendia apenas cumprir ao que lhe fôra determinado. Tanto que a Autoridade Policial não coadunou e perpetrou o abuso, reconhecendo, como declararam testemunhas, que este nada cometera.
Não nos esqueçamos que o uso do poder é lícito. Seu abuso é que é ilícito. Todo ato resultante de abuso é intolerável e não pode e nem deve ser admitido, por excesso ou desvio de poder.
O abuso de poder, como todo ilícito, se reveste das formas mais diversas, ora se apresentando ostensivo como a truculência, ora dissimulado, e não raro encoberto pela aparência de irrepreensível ato legal”.
Daí é inadmissível que pessoas – utilizando de petulância extrema e falta de educação – tenha desrespeitado o nobre Luiz Eduardo Kuntz, enquanto homem, cidadão e estagiário. Com as atitudes ocorridas não somente ele, mas todos os demais membros de nossa classe se sentem atingidos com atitude tão vil.
Inclusive, esclarece-se a toda classe que diante do inusitado e do absurdo episódio, desde logo, serão apresentadas as respectivas representações contra os autores dos fatos, bem como se instaurou procedimento de DESAGRAVO PÚBLICO.
É por atitudes deste jaez que urge seja aprovada a Lei que protege as prerrogativas e pune seus ofensores mais severamente.
São Paulo, 28 de setembro de 2009.
Sergei Cobra ArbexPresidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SPDaniel Leon BialskiVice-Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP.

Conjur

Leia abaixo as notas da Assessoria de Imprensa do MPF, e da Comissão de Prerrogativas da OAB-SP.

2009-09-29T08:41:00.001-03:00

NOTA DE ESCLARECIMENTO
PROCURADORES DA REPÚBLICA EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Em relação à notícia "Estagiário pede vista de processo e acaba preso", publicada no site Conjur em 25/9, sexta-feira passada, o MPF vem esclarecer que:
Os procuradores da República Anna Cláudia Lazzarini e Álvaro Luiz de Mattos Stipp estavam em reunião, na sede do MPF em São José do Rio Preto. O MPF, é bom esclarecer, ocupa apenas o 3º e 4º andar de um prédio na cidade. Uma ligação de servidora do 3º andar, onde fica o setor processual, em que são guardados os autos dos processos, relatou que havia um advogado querendo examinar uma ação. A procuradora Anna Cláudia perguntou quem era e do que se tratava.
A servidora afirmou que o advogado não queria se identificar e nem adiantar o assunto, então, a procuradora afirmou que não iria atendê-lo.
Passados alguns minutos, a servidora subiu ao 4º andar, onde estavam os procuradores, avisando que o advogado ameaçara subir e invadir o gabinete, pois "não precisava marcar hora para falar com procurador". A servidora foi orientada a reforçar a segurança. Após o ocorrido, a servidora interrompeu mais uma vez a reunião dos procuradores para avisar que o advogado teria entrado, sem permissão, no setor processual, onde um policial federal também se encontrava efetuando a retirada de processos.
O advogado teria remexido em processos, para procurar o que queria. O procurador e a procuradora desceram. Ao chegar, encontraram o cidadão.
Ao ser indagado quem seria o advogado que estaria causando problemas, teria dito “sou eu”.
Foi apenas a partir da confusão, seguida da recusa de entregar sua identificação e da ameaça de invadir o gabinete de procurador, que o procurador da República Álvaro Stipp deu voz de prisão ao advogado, uma vez que, por questão de segurança dos servidores e dos procuradores, não é possível permitir que uma pessoa não-autorizada e não identificada entre, mexa em processos muitas vezes sigilosos, sem autorização.
O referido advogado foi levado a uma sala de reunião, com banheiro, ar-condicionado, onde fez ligações, enquanto esperava a chegada de agentes da polícia federal. Dali, foi levado à delegacia. Até a chegada dos policiais, em nenhum momento o advogado admitiu que era um estagiário de Direito. Já foi aberto, na Polícia Federal, procedimento para investigar o estagiário por desacato e falsa identidade. Em nenhum momento, o advogado afirmou que se tratava de um estagiário.
Esse acontecimento fez com que a Procuradoria da República em São José do Rio Preto reforce sua segurança. “Esse tipo de conduta deve ser coibida, até pela segurança dos servidores e procuradores”, afirmou a procuradora da República Anna Cláudia Lazzarini. Antes do incidente, nunca houve qualquer problema com advogados na Procuradoria da República em São José do Rio Preto.

Conjur

ESTAGIÁRIO PRESO

2009-09-29T08:40:00.001-03:00

OAB-SP promete medidas contra procurador

Por Alessandro Cristo

A OAB de São Paulo promete contestar no Ministério Público a atitude do procurador Álvaro Luiz de Mattos Stipp, que acusou o estagiário Luiz Eduardo Kuntz de desacato, falsa identidade e de invadir área restrita do Ministério Público Federal. Nesta segunda-feira (28/9), a Comissão de Direitos e Prerrogativas da seccional paulista da Ordem divulgou nota de repúdio contra o procurador.
Já o Minitério Público Federal deu sua versão do incidente em nota divulgada nesta segunda-feira (28/9). Segundo a Assessoria de Imprensa do MPF em São Paulo, Kuntz invadiu a área onde ficam os processos mesmo avisado pelos funcionários, remexeu autos e respondeu ser advogado quando abordado pelo procurador. Segundo o MPF, a segurança no prédio teve de ser reforçada. Procurado pela ConJur na sexta, o procurador Álvaro Stipp não quis atender.
De acordo com a versão do MPF, ao receber o estagiário, uma funcionária telefonou para a procuradora Anna Cláudia Lazzarini para pedir autorização de vista. Segundo a nota, Kuntz afirmou que não tinha de se identificar para ver um processo sem segredo de Justiça. Anna Cláudia se negou a atendê-lo sem que ele adiantasse o assunto. Diante da insistência, a funcionária foi falar pessoalmente com a procuradora, avisando que Kuntz ameaçara “subir e invadir” o gabinete da procuradora, pois “não precisava marcar hora para falar com procurador”, segundo o MPF. A servidora, então, foi orientada a reforçar a segurança.
“O procurador e a procuradora desceram. Ao chegar, encontraram o cidadão. Ao ser indagado quem seria o advogado que estaria causando problemas, teria dito ‘sou eu’”, afirma a nota do MPF. Álvaro Stipp argumentou que “não é possível permitir que uma pessoa não-autorizada e não identificada entre, mexa em processos muitas vezes sigilosos, sem autorização”. De acordo com o procurador, a história contada sobre a vigilância do estagiário em uma sala sem poder fazer ligações é um exagero. “O advogado foi levado a uma sala de reunião, com banheiro, ar-condicionado, onde fez ligações, enquanto esperava a chegada de agentes da Polícia Federal”, afirma a nota do MPF, que assevera: “Em nenhum momento o advogado admitiu que era um estagiário de Direito”.
Liberado depois de prestar depoimento na Delegacia da Polícia Federal de São José do Rio Preto na última terça-feira (22/9), Luiz Eduardo Kuntz contou uma história diferente, confirmada pelo advogado Edson Torihara, seu chefe. Segundo o relato do rapaz, ele foi à Procuradoria para consultar inquéritos policiais contra clientes do escritório em que trabalha, o Toron, Torihara e Szafir Advogados — do qual é sócio o secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto Zacharias Toron. Como não conseguiu autorização nem pôde conversar com a procuradora responsável pelo caso, Anna Cláudia Lazzarini, Kuntz pediu a um funcionário da PF que fazia carga de um dos inquéritos para ver o processo. Enquanto checava as informações, foi abordado pelo procurador Álvaro Stipp, que lhe deu voz de prisão.
Kuntz não deixou por menos e rebateu também com voz de prisão contra o procurador, por abuso de autoridade, já que o local era público. Ainda segundo o depoimento, o estagiário aguardou detido a chegada dos policiais federais, enquanto era vigiado por dois agentes em uma sala, sem direito a usar o telefone, até sair escoltado à delegacia. Na delegacia, ele depôs assistido pelo presidente da subseção de São José de Rio Preto da OAB, Odnei Bianchin. Segundo o estagiário, não houve oposição de nenhum dos funcionários à sua entrada depois que o policial federal lhe autorizou ver o processo que seria levado à DPF. Também não havia sinalização de trânsito restrito no local, disse ele, que garantiu ter uma certidão que lhe autorizava ver os autos.
Defesa das prerrogativasA OAB paulista já se alinhou na defesa do estagiário e irá representar contra os procuradores. Um procedimento de desagravo público também começou. Para a Comissão de Direitos e Prerrogativas da seccional, Kuntz “não cometeu qualquer irregularidade, ilicitude e, agindo com educação, pretendia apenas cumprir ao que lhe fôra determinado”. Isso foi confirmado pelo policial federal que autorizou o estagiário a ver o processo que levaria à PF, considera a Ordem. “A autoridade policial não coadunou e perpetrou o abuso, reconhecendo, como declararam testemunhas, que este nada cometera.”
Para o presidente da comissão, Sergei Cobra Arbex, e o vice, Daniel Leon Bialski, o que aconteceu em Rio Preto repercute na própria advocacia. “É inadmissível que pessoas, utilizando de petulância extrema e falta de educação, tenham desrespeitado o nobre Luiz Eduardo Kuntz, enquanto homem, cidadão e estagiário. Com as atitudes ocorridas, não somente ele, mas todos os demais membros de nossa classe se sentem atingidos com atitude tão vil”, diz a nota assinada pelos advogados. “É por atitudes deste jaez que urge seja aprovada a lei que protege as prerrogativas e pune seus ofensores mais severamente”, afirmaram.
Osso duroNão é a primeira vez que Luiz Eduardo Kuntz tem de brigar para ter acesso a processos. Em março, o estagiário bateu de frente com um juiz federal no Tribunal Regional Federal da 3ª Região para ver autos sob segredo de Justiça. O juiz convocado Roberto Jeuken permitiu que o estagiário levasse o processo, mas não que o lesse.
O resultado foi uma representação do advogado Alberto Zacharias Toron na Corregedoria do Conselho da Justiça Federal. “A situação é esdrúxula, data venia. Soa estranho que, podendo retirar os autos do cartório e levá-los até o escritório, não os possa examinar no meio do caminho para, em conjunto com o advogado, elaborar peças. Seria uma espécie de estagiário cabra-cega”, disse Toron na ocasião.

Conjur

Extensão judicial de benefícios tributários

2009-09-29T08:35:00.001-03:00

Andrei Pitten Velloso

TRIBUTÁRIO

Ao conceder benefícios tributários, o legislador nem sempre observa o princípio da isonomia. Por vezes, concede-os a certos contribuintes e deixa de estendê-los a outros em situação análoga, malferindo a igualdade tributária.
Estes contribuintes, indevidamente excluídos do alcance do benefício, não podem vê-lo estendido na esfera administrativa, pois o Fisco está sujeito ao princípio da legalidade e, portanto, aos ditames legislativos anti-isonômicos. Dessa forma, veiculam a sua pretensão perante o Poder Judiciário, mas ao fazê-lo obtêm clara negativa de jurisdição, ou mais precisamente, a resposta de que a lesão aos seus direitos não pode ser reparada, haja vista que o Poder Judiciário, ao controlar a constitucionalidade dos atos estatais, não poderia atuar senão como legislador negativo. Noutros termos, somente poderia declarar a inconstitucionalidade do benefício, sem jamais estendê-lo.
Trata-se da aplicação ao Direito Tributário da vetusta tese da vedação de atuação qual legislador positivo, cristalizada em 1963 mediante a edição, em matéria administrativa, da Súmula 339 do STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia". À luz dessa tese, os princípios da legalidade e da separação dos poderes obstam que o Poder Judiciário estenda, com base no princípio da isonomia, benefícios a quem não foi por eles contemplado, sob pena de usurpar a função do Poder Legislativo. Na dicção do Supremo Tribunal Federal: "A extensão dos benefícios isencionais, por via jurisdicional, encontra limitação absoluta no dogma da separação de poderes [...] Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional que lhe recusa a própria Lei Fundamental do Estado" (2ª Turma, AI 360461 AgR).
Ora, tal postura absenteísta não corresponde, de modo algum, à relevante missão conferida constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal. A Constituição veda expressamente que qualquer lesão ou ameaça a direito seja excluída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV) e, obviamente, confere-lhe competência para sanear as lesões aos direitos subjetivos dos cidadãos: não teria sentido algum outorgar-lhe competência para apreciar, mas não para reparar violações de direitos, criando a contradição em termos de um Poder impotente. Ademais, a Carta Política de 1988 exige a realização plena da igualdade, valor supremo da República por ela instituída (preâmbulo) e direito fundamental de todos os cidadãos brasileiros (art. 5º, caput e inciso I). É claro, portanto, que a independência e a harmonia entre os Poderes (art. 2º da Carta Política) não sujeitam o Poder Judiciário à aplicação mecanicista das leis, como se os seus membros fossem meros autômatos, aplicadores cegos de preceitos gerais criados pelo legislador, sem qualquer compromisso com os valores maiores do sistema constitucional.
Para elucidar a possibilidade de o Poder Judiciário tutelar os direitos subjetivos à igualdade frente a benefícios anti-isonômicos, cabe mencionar a postura ativa da Corte Costituzionale italiana. Embora a Constituição italiana não consagre expressamente a garantia da inafastabilidade do controle judicial e tampouco o princípio da isonomia tributária (constantes nos arts. 5º, XXXV, e 150, II, da Constituição brasileira), a Corte Costituzionale já estendeu inúmeros benefícios tributários com base no princípio da igualdade, inclusive em matéria de isenções. Foi o que ocorreu, por exemplo, com a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (I.R.PE.F.), que havia sido concedida às pensões de guerra e foi estendida pela Corte a pensão similar, de caráter indenizatório (Sentenza 387/1989).
Felizmente, o Supremo Tribunal Federal aparenta colocar em xeque as premissas da jurisprudência em análise, ao adotar postura mais ativa na tutela dos direitos subjetivos dos cidadãos-contribuintes. Elucidativo desse fato é o precedente que se formou na ADI 3.128, relativa à contribuição dos inativos e pensionistas instituída pela EC 41/03: ao julgá-la, o STF ampliou analogicamente o alcance da imunidade do art. 195, II, da CF, estendendo-a do regime geral de previdência à previdência dos servidores públicos, de modo que a contribuição devida a este sistema somente incidisse sobre os valores que superassem o teto do regime geral.
Malgrado essa decisão se contraponha às premissas da famigerada Súmula 339, a tese da vedação de atuação qual legislador positivo continua sendo aplicada, inclusive em matéria de benefícios tributários. Não obstante, temos esperança de que, com o tempo, o Pretório Excelso repensará a sua orientação jurisprudencial, vindo a tutelar de forma efetiva os direitos subjetivos à isonomia tributária.
Jornal Carta Forense

Violência é presumida quando praticada relação sexual com menor de 14

2009-09-29T08:33:00.000-03:00

Em crime de estupro contra menor de 14 anos, o conjunto probatório é reforçado pelas declarações da vítima validando a condenação, independente da alegação de consentimento por parte do réu. A partir dessa prerrogativa, à unanimidade, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou Apelação impetrada pelo acusado de violentar menina de 13 anos no Município de Campo Verde (distante 131 km ao sul da Capital). A decisão foi composta pelos votos dos desembargadores Rui Ramos Ribeiro (relator) e Paulo Inácio Dias Lessa (vogal), e da juíza substituta de Segundo Grau, Graciema Ribeiro de Caravellas (revisora).

Acusado pela prática do artigo 213, combinado com 224, alínea “a”, artigo 225, § 1º, inciso I e § 2º e artigo 226, inciso III, todos do Código Penal, o apelante foi condenado a pena privativa de liberdade de seis anos e três meses de reclusão, em regime fechado. O crime teria ocorrido em setembro de 2003, no fim da tarde, às margens da nascente de um córrego. A vítima à época com 13 anos de idade teria sido constrangida a manter relações sexuais com o acusado por meio de violência real, além da presumida (a lei penal presume a violência quando alguém pratica estupro com menor de 14 anos). Em depoimento a vítima disse que foi perseguida, ameaçada com emprego de força, que ele a teria pego pelo braço, dizendo que seria “por bem ou por mal”.

O acusado, por sua vez, aduziu direito a recorrer em liberdade, por ser primário, ter bons antecedentes, residência e trabalho fixos; e que houve a prática do ato sexual permitida pela adolescente, com quem disse já ter se encontrado anteriormente.

O relator destacou, porém, que a materialidade do crime foi comprovada pelo exame de corpo de delito, que atestou o defloramento da vítima. Considerou que o conjunto probatório do qual participa a confissão do réu e as declarações harmônicas da vítima, colhidas sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, acabam por confirmar o delito. O desembargador Rui Ramos destacou ainda que, mesmo que houvesse o consentimento da menor de 14 anos, seria irrelevante, pois a proibição legal é no sentido de coibir qualquer prática sexual com pessoa nessa faixa etária.

Fonte: TJMT
A Justiça do Direito Online

Correio Forense

Justiça terá de trabalhar 8 horas

2009-09-29T08:27:00.000-03:00

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) baixou resolução obrigando servidores do Judiciário a cumprir jornada de trabalho de 40 horas semanais. Segundo a regra, os servidores devem trabalhar oito horas diárias, com previsão de uma hora para almoço, ou sete horas seguidas, sem intervalo. A intenção do CNJ é reduzir gastos com horas extras. A medida deve atingir principalmente a Justiça Estadual, porque nos tribunais federais a regra já é cumprida.
Os tribunais estaduais gastam, em média, 90% do orçamento para custear a folha de pagamento. Isso prejudica o investimento em outros setores — como melhorias das instalações e do atendimento ao público.
A Lei Federal 8.112, que trata dos servidores públicos, estabelece carga horária diária de 6 a 8 horas. Cabe a cada órgão definir o tempo exato da jornada. Alguns estados definiram a jornada em 6 horas, por lei estadual.
Fonte: Congresso em Foco e O Globo
A Justiça do Direito Online

Correio Forense

Apuração do ICMS e o Crédito Fiscal Presumido.

2009-09-28T12:31:00.002-03:00

A identificação do ICMS em um determinado período de apuração é fruto da diferença entre o imposto devido nas operações realizadas pelo contribuinte (Débito Fiscal) e o imposto suportado nas operações anteriores (Crédito Fiscal), em nome do Princípio da Não-cumulatividade constitucionalmente previsto (art. 155, § 2 º, I). Assim, o Crédito Fiscal é deduzido do ICMS devido nas operações praticadas pelo contribuinte. A dedução pode ser maior quando previsto um tipo de benefício fiscal chamado de Crédito Fiscal Presumido. Trata-se de um montante a ser apropriado na escrita fiscal, a título de crédito, na proporção prevista na legislação. No Estado do Rio Grande do Sul, as hipóteses de Crédito Fiscal Presumido estão previstas no Regulamento do ICMS, art. 32. No Estado do Piauí, encontramos as hipóteses de Crédito Fiscal Presumido no Decreto nº 13.500/08, art. 56. Exemplificando: de acordo com o inciso XII desse artigo, o contribuinte industrial ceramista tem o direito a um Crédito Presumido de 44% sobre o imposto incidente as suas saídas. Assim, um contribuinte que tenha um ICMS de R$ 1.000,00 incidente nas suas saídas no período de apuração, além do Crédito Fiscal relativo aos seus insumos, poderá apropriar a título de Crédito Fiscal Presumido um montante de R$ 440,00, nos termos da legislação local. Trata-se de um Crédito Fiscal que não está relacionado com a mercadoria ou seus insumos sendo portanto, ficto, criado pelo legislador no exercício da sua competência, embora possamos apontar inconstitucionalidade em todos os benefícios fiscais que não sejam criados por lei específica, o que contraria o comando constitucional (CF, art. 150, § 6º).

CF, art. 155, §2º
O imposto previsto no inciso II, atenderá ao seguinte: (Redação da EC n. 03/93)
I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de
mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou
pelo Distrito Federal;

Decreto nº 13.500/08 do Estado do Piauí
Art. 56. Fica concedido crédito presumido de ICMS:
XI – às indústria ceramistas, calculado sobre o imposto incidente nas saídas internas e interestaduais de telhas, tijolos, lajotas, manilhas e outros produtos similares, no percentual de 44% (quarenta e quatro por cento), observado o disposto nos §§ 14 e 15 ( Conv. ICMS 73/89 e 26/94).

CF, art. 150, § 6º
Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, Concessão de crédito presumido, anistia ou
Remissão, relativas a Impostos, Taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal,
estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou
contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, XII, g. (Redação da EC n. 03/93)

Autor/fonte: www.robertocamargo.typepad.com/

FAMÍLIA

2009-09-28T12:03:00.003-03:00

Educação e autoridade

Um não na hora certa é necessário, e mais que isso: é saudável e prepara bem mais para a realidade da vida

"Negar a necessidade de ordem e disciplina promove hostilidade, grosseria e angústia"

Foto: Fernanda Davoglio

Antes de uma palestra sobre Educação para algumas centenas de professores, um jornalista me indagou qual o tema que eu havia escolhido. Quando eu disse: Educação e Autoridade, ele piscou, parecendo curioso: "Autoridade mesmo, tipo isso aqui pode, aquilo não pode?". Achei graça, entendendo sua perplexidade. Pois o tema autoridade começa a ser um verdadeiro tabu entre nós, fruto menos brilhante do período do "É proibido proibir", que resultou em algumas coisas positivas e em alguns desastres - como a atual crise de autoridade na família e na escola. Coloco nessa ordem, pois, clichê simplório, porém realista, tudo começa em casa.

Na década de 60 chegaram ao Brasil algumas teorias nem sempre bem entendidas e bem aplicadas. O "é proibido proibir", junto com uma espécie de vale-tudo. Alguns psicólogos e educadores nos disseram que não devíamos censurar nem limitar nossas crianças: elas ficariam traumatizadas. Tudo passava a ser permitido, achávamos graça das piores más-criações como se fossem sinal de inteligência ou personalidade. "Meu filho tem uma personalidade forte" queria dizer: "É mal-educado, grosseiro, não consigo lidar com ele". Resultado, crianças e adolescentes insuportáveis, pais confusos e professores atônitos: como controlar a má-criação dos que chegam às escolas, se uma censura séria por uma atitude grave pode provocar indignação e até processo de parte dos pais? Quem agora acharia graça seria eu, mas não é de rir.

Gente de bom senso advertiu, muitos ignoraram, mas os pais que não entraram nessa mantiveram famílias em que reina um convívio afetuoso com respeito, civilidade e bom humor. Negar a necessidade de ordem e disciplina promove hostilidade, grosseria e angústia. Os pais, por mais moderninhos que sejam, no fundo sabem que algo vai mal. Quem dá forma ao mundo ainda informe de uma criança e um pré-adolescente são os adultos. Se eles se guiarem por receitas negativas de como educar - possivelmente não educando -, a agressividade e a inquietação dos filhos crescerão mais e mais, na medida em que eles se sentirem desprotegidos e desamados, porque ninguém se importa em lhes dar limites. Falta de limites, acreditem, é sentida e funciona como desinteresse. Um não é necessário na hora certa, e mais que isso: é saudável e prepara bem mais para a realidade da vida (que não é sempre gentil, mas dá muita porrada) do que a negligência de uma educação liberal demais, que é deseducação. Quem ama cuida, repito interminavelmente, porque acredito nisso. Cuidar dá trabalho, é responsabilidade, e nem sempre é agradável ou divertido. Pobres pais atormentados, pobres professores insultados, e colegas maltratados. Mas, sobretudo, pobres crianças e jovenzinhos malcriados, que vão demorar bem mais para encontrar seu lugar no grupo, na comunidade, na sociedade maior, e no vasto mundo.

Não acho graça nesse assunto. Meus anos de vida e vivência mostraram que a meninada, que faz na escola ou nas ruas e festas uma baderna que ultrapassa o divertimento natural ao seu desenvolvimento mental e emocional, geralmente vem de casas onde tudo vale. Onde os filhos mandam e os pais se encolhem, ou estão mais preocupados em ser jovenzinhos, fortões, divertidos ou gostosas do que em ser para os filhos de qualquer idade algo mais do que caras legais: aquela figura à qual, na hora do problema mais sério, os filhos podem recorrer porque nela vão encontrar segurança, proteção, ombro, colo, uma boa escuta e uma boa palavra.

Não precisamos muito mais do que isso para vir a ser jovens adultos produtivos, razoavelmente bem inseridos em nosso meio, com capacidade de trabalho, crescimento, convívio saudável e companheirismo e, mais que tudo, isso que vem faltando em famílias, escolas e salas de aula: uma visão esperançosa das coisas. Nesta época da correria, do barulho, da altíssima competitividade, da perplexidade com novos padrões - às vezes confusos depois de se terem quebrado os antigos, que em geral já não serviam -, temos muita agitação, mas precisamos de mais alegria.

Educar para Crescer

Plano Collor: poupador só tem mais seis meses para entrar na justiça

2009-09-28T11:58:00.002-03:00

Poupadores que perderam dinheiro no bloqueio das poupanças no Plano Collor 1, em março de 1990, têm somente seis meses para correr atrás do prejuízo na Justiça, que reconheceu o direito ao pagamento da diferença. As ações, para quem tinha até NCZ$ 50 mil (cruzados novos) aplicados à época, podem render, em média, R$ 3 mil hoje. Quem tinha mais de 65 anos e mantinha caderneta de poupança poderá pedir a devolução da diferença, em valores superiores a NCZ$ 50 mil, porque o plano preservou os idosos.
Segundo o presidente da Associação Nacional de Apoio aos Trabalhadores, José Roberto de Oliveira, os dependentes herdeiros dos titulares também terão direito ao ressarcimento. "São 40 milhões de pessoas. A possibilidade de requerer os valores que não foram corretamente remunerados há quase 20 anos será extinta em março do ano que vem. Não se pode perder tempo. Aqueles que não deram entrada no pedido porque não têm mais os extratos podem requerer essas informações no Banco Central (BC) ou a partir das declarações do Imposto de Renda naquele ano", alertou.
Eunice Oliveira de Almeida, 80 anos, ainda não deu entrada no Plano Collor 1, por falta de extrato. Ela tem o direito a receber R$ 6.600 — porque o marido também mantinha poupança no período. "Ela só tem o extrato até fevereiro de 1989. Vamos investigar isso", disse a filha, Tânia de Almeida.
Advogada do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Karina Grou explicou que, no começo, os poupadores recorreram à Justiça para desbloquear, mas depois entraram com ações pedindo a correção monetária. A luta chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o direito.
"Se a pessoa não fez nada até agora, deve entrar em contato com o banco. O site do Idec ([url=http://www.idec.org.br/][color=#333333]www.idec.org.br[/color][/url]) tem um modelo de carta para pedir os extratos de fevereiro, março e abril de 1990. Se o banco tiver falido, é preciso pedir ao BC as informações sobre os que os compraram", explica.

Confisco durou 18 meses
Em 15 de março de 1990, brasileiros que, mesmo com a inflação galopante, conseguiam guardar dinheiro na poupança, foram surpreendidos com uma medida sem precedentes, no Plano Brasil Novo, do presidente Fernando Collor: o confisco de valores superiores a 50 mil cruzados novos (NCZ$).
Esse dinheiro ficou bloqueado 18 meses e foi liberado em 12 parcelas. As contas da segunda quinzena só receberam a correção do IPC de fevereiro (72,78%).
Em abril, quando deveria ser paga a correção de março (IPC de 84,32%), os valores já estariam no Banco Central e, por isso, os saldos foram corrigidos por índices que não superaram 8%.

Autor: LUCIENE BRAGAFonte: O DIA
A Justiça do Direito Online

Correio Forense

Aviso prévio de 60 dias reflete no cálculo da rescisão

2009-09-28T11:56:00.001-03:00

Se norma coletiva dá direito ao empregado a aviso prévio de 60 dias, e não existe no acordo qualquer restrição quanto aos efeitos desse pacto, o prazo estipulado entre as partes deve ser computado integralmente no tempo de serviço do empregado para o cálculo das verbas rescisórias. Com esse fundamento, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI 1) negou recurso da Fundação Centro-Atlântica (FCA), que pretendia reverter decisão que a condenou a calcular rescisão com base em 60 dias.
No processo em questão, no qual figura como ré, a Fundação alegou que no acordo coletivo de trabalho não ficou estipulada a indenização correspondente ao período do aviso prévio de 60 dias e que, neste caso, deveria ser observado o período de 30 dias. Defendeu a tese de que a vantagem é liberalidade da empresa e não comporta interpretação ampliada, que repercuta no valor das verbas rescisórias. Mas seu recurso foi negado pelo Regional, o que levou a empresa a apelar ao TST.
Ao apreciar recursos de embargos ajuizado pela FCA, o ministro Vantuil Abdala observou que o prazo de 30 dias, fixado pela CLT, é garantia mínima do trabalhador, sendo válida a concessão de prazo maior, por meio de norma coletiva. No caso, o relator constatou que o acordo coletivo não restringiu a extensão jurídica do conceito de aviso prévio, que integra o tempo de serviço para todos os fins. Não havendo, portanto, razão para se falar em interpretação ampliativa, pois não sendo a norma explícita quanto à questão, prevalece o que determina a CLT, quando dispõe ser garantida a integração desse período no tempo de serviço do empregado, independentemente de ser o prazo fixado por cláusula convencional.
O ministro Vantuil acrescentou que “não se pode negar as consequências jurídicas normais inerentes à concessão do aviso prévio” e, por esse motivo, manifestou-se pela rejeição da materia, destacando que a decisão está de acordo com precedentes jurisprudenciais da SDI-1, inclusive em processos em que a própria Fundação consta como parte.

Fonte: TST
A Justiça do Direito Online

Correio Forense

STF e CNJ assinam acordo com a Google Inc. para lançar vídeos no YouTube

2009-09-28T11:52:00.001-03:00

Supremo Tribunal Federal

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, assina nesta quinta-feira (1), às 18 horas, um acordo de cooperação com a Google Inc. que vai possibilitar às duas instituições disponibilizar vídeos na página do YouTube na Internet. O STF será a primeira Suprema Corte no mundo a ter uma página oficial no YouTube.
Para o lançamento da nova mídia, que não gera custos para a Corte, será apresentado um vídeo com o histórico da comunicação institucional do STF.
Com esse novo canal de comunicação, as pessoas poderão acessar as informações veiculadas pela TV Justiça sobre as atividades desenvolvidas na cúpula do Poder Judiciário. Um exemplo de conteúdo que estará disponível são os vídeos de julgamentos que acontecem no Plenário, assim como os programas produzidos especialmente pela equipe da TV Justiça, administrada pelo STF.
A assinatura do convênio ocorrerá no Salão Branco do STF. Além do ministro Gilmar Mendes, assinam o convênio o diretor-geral do Google para a América Latina, Alexandre Hohagen, e o diretor de Comunicação da Google, Felix Ximenes. Eles vão oferecer ferramentas tecnológicas desenvolvidas pelo Google com a finalidade de aprimorar a comunicação do STF e do CNJ com a sociedade.
As ferramentas também vão possibilitar a criação de projetos e integração dos 15 mil juízes que atuam nas diversas regiões do país. Assim, eles poderão trocar experiências mais facilmente e adquirir mais conhecimento na página do CNJ.
Funcionamento da página
A página entrará no ar com edições gravadas de seis programas da TV Justiça e receberá as novas edições, na íntegra, mas divididas em blocos de até 10 minutos, em média, depois que forem exibidas pela TV. Somente um dos programas, o Saber Direito, será postado em blocos de 1 hora.
A página já conta com aproximadamente 250 vídeos e será abastecida semanalmente com as novas edições dos seis programas, exibidas em primeira mão na TV Justiça. Neste primeiro momento, estarão disponíveis edições dos seguintes programas: Carreiras, Cortes Supremas, Iluminuras, Refrão, Repórter Justiça e Saber Direito.
As sessões plenárias também poderão ser vistas pelos internautas, assim como o programa Síntese, que traz um resumo das sessões de cada semana. A previsão é de que, em breve, sejam incluídos os vídeos de julgamentos históricos do Tribunal e, no futuro, todos os julgamentos do Plenário da Corte, assim como as audiências públicas realizadas. O objetivo é também poder incluir todos os 19 programas produzidos pela TV Justiça no STF.
O usuário do YouTube poderá realizar a pesquisa por assunto, ou organizar os vídeos por data de inclusão, pelos mais vistos ou pelos mais bem avaliados. A página oferecerá links para as páginas da TV e da Rádio Justiça, além do site do CNJ.
Plano estratégico
Colocando suas produções de vídeo em um dos sites mais acessados do mundo, o Supremo se aproxima de atingir a meta 17 de seu planejamento estratégico: “Ampliar a visibilidade do STF junto à sociedade até 2013”. Essa é uma das metas previstas pelo objetivo estratégico de nº 6: "Aperfeiçoar o processo de comunicação com a sociedade".
Visibilidade
A cada minuto, usuários do YouTube enviam o equivalente a 24 horas de conteúdo para o site, ou 34.560 horas por dia em vídeos, que são armazenados em centros de dados espalhados pelo mundo. Em janeiro, segundo informações da Google, mais de 100 milhões assistiram a 6,3 milhões de vídeos postados, transformando o YouTube na comunidade de vídeos mais popular da Internet.
O STF e o CNJ com a assinatura desse acordo de cooperação se somarão às páginas oficiais do Vaticano, Casa Branca e Senado dos Estados Unidos no YouTube.

A Lei do "Novo Refis"

2009-09-26T19:04:00.000-03:00

A Lei 11.941, editada em 28 de maio de 2009 (conversão da MP 449/2008) instituiu um novo programa de parcelamento e de quitação de débitos tributários com remissão, redução de juros e anistia de multas, total ou parcialmente. Tal programa abrange os débitos com a Receita Federal, Procuradoria Nacional e INSS.
As principais características são a possibilidade de os débitos vencidos até 30/11/2008 serem parcelados em até 180 (cento e oitenta) vezes ou sua quitação à vista, em ambos os casos com benefícios, e a remissão (perdão) de débitos de até R$ 10.000,00 vencidos até 31/12/2007.
A lei foi regulamentada pelo Governo Federal em 23/07 e já está produzindo efeitos.
A partir de 17 de agosto, os contribuintes já poderão optar pelo parcelamento com desconto. O pagamento a vista também poderá ser feito pelo contribuinte, mas depende de cálculo e a procuradoria somente disponibilizará o sistema em 28 de agosto.
Perguntas e Respostas: Clique aqui para tirar suas dúvidas sobre o Novo Refis.

Perdão de débitos
De acordo com a lei, houve o perdão de débitos de até R$ 10.000,00 vencidos até 31/12/2007, o que significa que tais dívidas foram extintas e não serão mais cobradas.
A condição é que estejam vencidas há cinco anos ou mais naquela data. O perdão pode chegar a até R$ 40.000,00, considerando os quatro enquadramentos (Receita, INSS, Procuradoria Federal e do INSS).

Pagamento à vista
Para pagamento à vista dos débitos, haverá a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.

Parcelamento
O parcelamento pode ser feito em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 20% (vinte por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal. A opção ainda pode ser feita em quantidade de parcelas menor, caso em que os benefícios serão maiores.

Débitos abrangidos
A lei se aplica tanto aos débitos da Receita Federal do Brasil (RFB e INSS), quanto os valores parcelados em outros programas anteriores, mesmo que o contribuinte tenha sido excluído por falta de pagamento.

Juros
A taxa de juros incidente sobre cada parcela deverá ser a Selic, já que houve o veto do Presidente da República ao dispositivo que determina a incidência da TJLP ou de 60% da Selic, aquela que fosse maior.

Condições para a opção
Considerando que cada contribuinte (pessoa física ou jurídica) se encontra em uma situação particular, é importante a avaliação quanto ao interesse em se optar por este parcelamento que, assim como os demais anteriormente instituídos, implica em uma nova obrigação a ser assumida pela empresa.

Prazo
Conforme disposto na lei, o prazo de opção se esgota no último dia útil do mês de novembro deste ano, portanto, em 30/11/2009.
Confira aqui as etapas do Programa, conforme divulgado pela Procuradoria da Fazenda.

Jus Navegandi

Cabe ao Senado cumprir seu papel na sabatina

2009-09-26T18:55:00.000-03:00

[Editorial do jornal Folha de S. Paulo, deste sábado (26/9)]

A indicação do advogado José Antonio Dias Toffoli para o Supremo Tribunal Federal gera controvérsia que vai além das impressões de ordem pessoal.
É um equívoco imaginar que o pressuposto do notável saber jurídico decorre automaticamente de cursos de especialização ou de teses de doutorado. Outro equívoco é o de supor que a circunstância de o candidato ao STF ocupar funções de relevo no governo comprometeria, por si só, sua independência depois.
Celso de Mello é exemplo concreto de jurista sem doutorados e ligado por laços funcionais ao presidente que o indicou –José Sarney. Ao assumir a condição de ministro do STF, revelou-se juiz independente, culto e sensível. Leitão de Abreu, nomeado pela ditadura, foi responsável por generosa jurisprudência liberal. Na história não faltam exemplos de ministros aparentemente distantes dos governos e com currículos alentados que, no entanto, deixam as marcas da mediocridade e da tibieza.
Notável saber jurídico se aquilata pela capacidade política e técnica de fazer prevalecer os valores protegidos pela Carta.
A incerteza causada pelo nome de Toffoli está no fato de ter-se notabilizado profissionalmente, apenas, como advogado do PT na Justiça Eleitoral e, no governo, como homem de confiança do partido. Reduzir a polêmica a critérios supostamente ideológicos, como se existisse uma resistência "conservadora" à sua nomeação, não é verossímil, até porque há tempos o PT deixou de lado seus pruridos "progressistas"...
O Brasil dispõe de mecanismos institucionais para controlar as nomeações e a atuação dos ministros do Supremo. O que falta é empenho de seus protagonistas para que o sistema funcione.
Indicação pelo presidente da República e aprovação pelo Senado é modelo que funciona e bem nos EUA. Lá os candidatos são submetidos a rigorosa investigação e a sabatinas que envolvem o exame dos seus atos pretéritos e do seu pensamento sobre assuntos na ordem do dia.
Seria Toffoli um bom juiz no Supremo Tribunal Federal? Ou apenas mais um agente do aparelhamento do Estado?
Participaria de julgamentos que envolvessem os interesses do PT e do próprio governo, como nos casos do "mensalão" e da extradição de Cesare Battisti? Seria, na área penal, garantista? Qual sua posição em relação ao funcionamento das polícias e do Ministério Público e à intervenção estatal na economia? Cabe ao Senado mostrar ao país quem é, de fato, o postulante indicado por Lula e se tem preparo para ocupar cargo de tal relevo.
A lei que define crimes de responsabilidade prevê o impeachment para ministros do STF. Participar de julgamentos em relação aos quais é suspeito de parcialidade, exercer atividade político-partidária, ainda que sorrateira, ser desidioso ou proceder de modo incompatível com a honra e o decoro são atos intoleráveis na mais alta corte do país.
O importante em relação a José Antonio Toffoli ou a qualquer ministro do STF em atividade é a vigilância institucional – antes e depois de assumir o cargo. Que o Senado cumpra seu papel.

Conjur

Lei rigorosa e política criminal ruim lotam prisões

2009-09-26T18:47:00.000-03:00

Por Gláucia Milício

Para quem entende de política criminal, já é mais do que provado que a adoção de legislação mais dura na área criminal não é o caminho para reduzir a violência. Não bastasse isso, ainda contribui com a superlotação do sistema carcerário. A conclusão é reforçada com números apresentados recentemente pelo Ministério da Justiça, que aponta um crescimento de 23 mil presos de dezembro de 2008 a junho de 2009. Atualmente as prisões brasileiras abrigam cerca de 470 mil presos.
No início da década de 90, 18% dos presos cumpriam prisão provisória. No ano passado, a porcentagem subiu para 43%, o que equivale a 190 mil presos provisórios. Dados do Ministério da Justiça ainda dão conta de que 44% dos presos estão detido por crimes contra o patrimônio, como roubo, furto e receptação.
Para Erivaldo Ribeiro dos Santos, juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, que acompanha de perto a situação dos presos no país nos mutirões carcerários do CNJ, a análise dos números não é tão simples. Ele não acredita que num período de menos de um ano foram presas mais 23 mil pessoas. Segundo Santos, o aumento pode se dever também à melhora no sistema de estatística de presos. Para ilustrar, ele cita o mutirão feito na Bahia, que contou 5,8 mil presos que não faziam parte das estatísticas da população carcerária. “O aumento, ao menos em parte, pode ser atribuído ao aperfeiçoamento da estatística”, diz.
Dados do Ministério da Justiça apontam que a população carcerária dobrou em nove anos — passou de 232 mil para 479 mil. Para Erivaldo Santos, há ainda mais imprecisão nesses números. É que, antes de 2004, não existia o Infopen (Sistema Integrado de Informação Penitenciária). “Sistema que não é perfeito, mas é mais confiável”, disse. O juiz diz que, por isso, não dá para afirmar que a população carcerária dobrou em nove anos.
Em artigo publicado na revista Consultor Jurídico sobre esses números, o promotor de Justiça em Minas Gerais, André Luís Alves de Melo, mestre em Direito Social, comentou que os "mutirões estão mostrando uma realidade que insistimos em negar, os profissionais do Direito não gostam de visitar presídios". Segundo ele, "a solução apresentada por alguns setores é que devemos criar ou ampliar mais um órgão público para atendimento jurídico aos presos, em um modelo estatizante". O promotor lembra que a Defensoria Pública tem 80% do seu efetivo atuando na área cível, conforme 2º Diagnóstico da Defensoria feito pelo Ministério da Justiça. E conclui que "em vez de atender aos réus criminais, o órgão prefere cuidar de causas cíveis, como meio ambiente, direitos coletivos e consumidor".
Rígidas e ineficazesO presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciaria (CNPCP), Geder Luiz Rocha Gomes, imputa o crescimento da população carcerária à maior rigidez das leis no país. Do início dos anos 90 para cá, foram elaboradas inúmeras leis que passaram a criminalizar tudo, inclusive com aumento de penas, diz Gomes. Para ele, os efeitos estão sendo sentidos agora. A Lei dos Crimes Hediondos é um exemplo típico, de acordo com ele, que lembra que a norma não teve impacto significativo nos índices de criminalidade e ainda colaborou para agravar o problema da superpopulação carcerária.
Gomes cita um exemplo mais recente de lei rigorosa e ineficaz para conter a violência: a Lei 12.015/09, que trata dos crimes sexuais e prevê aumento de até 50% da pena nos casos em que o estupro ou abuso resultar em gravidez ou doença sexualmente transmissível. A punição máxima para o estupro seguido de morte, que antes era de 25 anos, agora chega a 30. O presidente do CNPCP cita ainda outras leis que contribuíram para o aumento da população carcerária nos últimos anos: a Lei do Crime Organizado (Lei 9.034/95), Lei do Regime Disciplinar Diferenciado (Lei 10.792/03), Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98) e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).
Para Geder Rocha Gomes, a luta do Estado para endurecer cada vez mais a legislação é provocada pela mídia em conjunto com a sociedade, “que vivem numa simbiose”. A soma mídia e opinião pública resulta em insegurança e reflete diretamente nas leis criadas como pacote de emergência para dar uma resposta à sociedade, diz Gomes. A mídia transmite um estado de insegurança que muitas vezes não condiz com o cenário real, completa.
“Outro problema está na cultura punitiva. Política de segurança pública virou aprisionamento. Hoje, se não há prisão, não há Justiça.” Para ilustrar, Gomes cita pesquisa feita pelo Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (Ilanud) em 2006. A pesquisa aponta que, quando são julgados, 25% dos presos provisórios recebem penas alternativas. Ou seja, ficam presos e, quando condenados, são soltos..
Outro problema, de acordo com ele, está no imediatismo das políticas públicas. A solução para o problema está em investimentos em políticas sociais efetivas e não na expansão da política penal, sugere. “O aprisionamento não resgata ninguém. Pelo contrário. Hoje o criminoso está contido, amanhã ele estará contigo. 80% dos presos que saem das cadeias voltam a cometer crimes. A prisão é cara e não funciona.” Ampliar a aplicação de penas alternativas pode ajudar a diminuir esse índice, diz. “Prender quem precisa e quem não precisa só acarretará mais problema para o sistema.”
O professor Alamiro Velludo Salvador Netto compartilha da opinião do presidente do CNPCP. Ele, que dá aula de Direito Penal na USP, também defende que o recrudescimento da política penal favorece o caos do sistema prisional. O Estado não pretende reintegrar ninguém quando prende, diz. Há um descaso com o cidadão que vai parar atrás das grades. De cada 100 presos analisados durante os mutirões carcerários, 26 tinham benefícios para receber, apontou estudo do CNJ sobre os mutirões carcerários.
Redução a caminhoO conselheiro do CNJ Pierpaolo Bottini destaca que já existem medidas para reduzir a população carcerária. Além dos mutirões feitos pelo Conselho, ele lembra da decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional a execução provisória da pena. Pela decisão, o réu só pode ser preso quando se esgotam todas as vias de recurso da sentença condenatória.
Para Bottini, no entanto, o impacto só será sentido quando estes mecanismos forem adotados de maneira mais efetiva. Ele sugere que os mutirões carcerários se tornem algo permanente e que a iniciativa não dependa apenas deste órgão. “O papel chave está na Defensoria Pública, que infelizmente não tem estrutura para enfrentar o caos do sistema carcerário. Existem, hoje, prisões acima do prazo legal, prisões não fundamentadas, entre outras irregularidades. Por isso, a Defensoria precisa ser fortalecida.”
Outra solução está na mudança de cultura do próprio Judiciário, diz Bottini. Muitos juízes, segundo ele, não têm ideia da agressividade da pena de prisão. A prisão preventiva deve ser aplicada apenas em casos necessário, ressalta. Em pequenos furtos e crimes não violentos, a prisão é desnecessária. “Importante também é a aprovação da lei das medidas cautelares, que altera o Código de Processo Penal. Essa lei dará ao juiz oportunidade de decretar outras medidas como prisão domiciliar, retenção de documentos e até monitoramento eletrônico.” Para ele, o monitoramento não fere o Direito à intimidade do acusado e ajuda no desencarceramento. “Entre a intimidade e a liberdade de ir e vir, eu penso que é razoável ficar com a segunda opção.”
O Projeto de Lei 4.208/01, a que ele se refere, altera dispositivos do Código de Processo Penal, já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido ao Senado, onde foi aprovado com Substitutivo. De volta à Câmara, encontra-se na CCJ, onde foi apresentado parecer do relator, deputado José Eduardo Cardozo, pela aprovação do substitutivo do Senado. Logo depois, vai para sanção presidencial.

Conjur

A VIDA

2009-09-25T14:17:00.003-03:00

CELEBRAÇÃO

Neste novo dia

Vamos celebrar a terra,

Nosso lar, somos humanos.

Vamos celebrar o ar

Que respiramos, a brisa dos elíseos.

Vamos celebrar o fogo,

A chama que nos aquece e ilumina.

Vamos celebrar a água

De que somos feitos, o ritmo da água, o rio, o mar.

Vamos celebrar a poesia,

O poeta é irmão do simples, da magia.

Vamos celebrar a vitória,

Sem ela o mundo seria sem glória.

Vamos celebrar a derrota

Porque a ela sempre abrimos a porta.

Vamos celebrar a amizade

Que nos confere intimidade.

Vamos celebrar o mistério que nos cerca.

Vamos celebrar o amor, esse mistério,

E o mistério maior

Que é a vida.

Diógenes da Cunha Lima

Em caso de reeleição, prazo prescricional para ação é computado a partir do fim do segundo período

2009-09-25T14:03:00.000-03:00

Praticado o ato ímprobo no primeiro mandato, mas reeleito o agente público para um segundo mandato, o prazo prescricional para interposição de ação é computado a partir do fim do segundo período. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a prescrição com relação ao ex-prefeito Luiz Antônio de Mitry Filho, determinando o retorno do processo instaurado contra ele ao juízo de primeiro grau para que decida o mérito da causa.

No caso, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou uma ação civil pública para apuração de atos de improbidade administrativa contra Mitry Filho, ex-prefeito do município de Águas de São Pedro (SP). Ele exerceu seu primeiro mandato eletivo de 1º de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2000 e foi reeleito para segundo mandato, de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2004.

Ocorre que o ato ímprobo aconteceu em maio de 1998, durante o primeiro mandato. Em razão disso, o juízo de primeiro grau considerou que o exercício da ação fora atingido pela prescrição, já que o novo período de mandato, decorrente da reeleição, não seria causa interruptiva ou suspensiva do lapso prescricional. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença.

No STJ, o MP sustentou que o prazo prescricional é interrompido com a propositura da ação civil pública de improbidade administrativa, que começa a ser contado do fim do segundo mandato, em caso de reeleição de prefeito, e não do término do primeiro.

O relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou, em seu voto, que o prazo prescricional para que interponha ação civil pública contra ex-prefeito é de cinco anos a contar do término de mandato.

Ressaltou, ainda, que, de acordo com a Emenda n. 16/97, fica bastante claro que a reeleição, embora não prorrogue simplesmente o mandato, importa em favor de continuidade da gestão administrativa, mediante a “constituição de corpos administrativos estáveis” e o “cumprimento de metas governamentais de médio prazo”, inclusive para “o amadurecimento do processo democrático”.

“Portanto, o vínculo com a Administração, sob o ponto de vista material, não se desfaz no dia 31 de dezembro do último ano do primeiro mandato para se refazer no dia 1º de janeiro do ano inicial do segundo mandato”, afirmou o ministro.

Para o relator, como o administrador, por dois mandatos seguidos, pôde usufruir de uma estrutura mais bem planejada e de programas de governo mais consistentes, deve responder inexoravelmente perante o MP por todos os atos praticados durante os oito anos de administração, independente da data de sua realização. “Portanto, a prescrição é contada a partir do término do segundo mandato, pois só aí se dá o rompimento do vínculo em que a Lei n. 8.429/92 se embasa”, disse o ministro.

Fonte: STJ

A Justiça do Direito Online

Correio Forense

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Fixada competência territorial pelo reclamante

2009-09-25T13:47:00.001-03:00

O critério de fixação da competência territorial no processo do trabalho visa a facilitar o acesso do empregado - parte economicamente mais frágil - à Justiça. Tanto que o artigo 651, parágrafo 3o, previu o local do domicílio do empregado como foro competente, nas hipóteses nele listadas. Portanto, é perfeitamente admissível a fixação da competência territorial pelo domicílio do empregador quando isso atende a pedido dos reclamantes.

Assim entendeu a 3a Turma do TRT-MG, ao dar provimento ao recurso da viúva e filhos de um empregado falecido em acidente ocorrido no seu local de trabalho, em Jacobina, na Bahia. O juiz sentenciante havia acolhido a exceção de incompetência, alegada pela reclamada, e determinado a remessa do processo para uma das Varas do Trabalho da cidade onde ocorreu a prestação de serviços. Os reclamantes não concordaram com a decisão, sustentando que moram em Raposos–MG e não têm condições de arcar com as despesas de um processo na Bahia, uma vez que sobrevivem com a minguada pensão por morte deixada pelo falecido.

Analisando a matéria, o desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior ponderou que a distância entre Raposos e Jacobina é de aproximadamente 1.400 km, o que dificultaria em muito o acesso dos reclamantes ao Poder Judiciário. Por outro lado, a fixação da competência em Belo Horizonte não traz qualquer prejuízo para a reclamada, pois a empresa tem sede na cidade. “Dessa forma, a facilitação do acesso à justiça, com os meios de defesa a ela inerentes, é objetivo que deve condicionar a interpretação do art. 651 da CLT, que, inclusive, estipulou como foro competente o do domicílio do empregado nas hipóteses do art. 651, § 3º, da CLT” - destacou o relator.

Nesse contexto, a aplicação subsidiária do artigo 94, do CPC, que estabelece o foro do domicílio dos réus como o competente para julgar ações fundada em direito pessoal, não é contrário aos princípios do processo do trabalho, pois amplia o direito de ação dos reclamantes, sem comprometer o direito de defesa da reclamada. Com esses fundamentos, a Turma declarou a competência da 10a Vara do Trabalho de Belo Horizonte para conhecer, instruir e julgar a reclamação proposta. ( RO nº 00446-2009-010-03-00-1 )

FONTE: TRT-MG

Nova súmula da Primeira Seção trata da incidência de ICMS sobre energia elétrica

2009-09-25T13:28:00.000-03:00

Fonte: STJ

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou nova súmula acerca da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica. O novo verbete recebeu o número 391 e dispõe: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”.

Discussão que interessa aos grandes consumidores de energia elétrica, o limite da incidência de ICMS sobre a demanda contratada de potência de energia elétrica foi definido pela Primeira Seção no julgamento de um recurso especial seguindo o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008), ocorrido em março deste ano. Em decisão majoritária, os ministros concluíram ser legítima a cobrança do imposto somente sobre a demanda reservada de potência efetivamente consumida.

O relator do recurso, ministro Teori Zavascki, esclareceu em seu voto que a tarifa de grandes consumidores, como as indústrias, diferentemente da tarifa cobrada dos consumidores comuns, é formada por dois elementos, por isso chamada binômia: o consumo e a demanda de potência. O consumo refere-se ao que é efetivamente consumido e é medido em kw/h (kilowatts/hora). A demanda de potência refere-se à garantia de utilização do fluxo de energia e é medida em kilowatts. Diz respeito ao perfil do consumidor e visa dar confiabilidade e segurança ao fornecimento de energia para os grandes consumidores, que têm exigência diferenciada de qualidade de serviço. A demanda de potência é estabelecida em contrato com a distribuidora.

O ministro destacou a diferença entre fato gerador do ICMS e política tarifária. Enquanto esta é estabelecida em contrato com a concessionária de distribuição de energia, a base de cálculo para o ICMS é determinada por lei. A decisão do STJ não afeta a política tarifária. O relator resume a questão da seguinte forma: para efeito de base de cálculo de ICMS – tributo cujo fato gerador supõe o efetivo consumo de energia –, o valor da tarifa a ser levado em conta é o correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento, como tal considerada a demanda medida, segundo os métodos de medição a que se refere o artigo 2º, inciso XII, da Resolução Aneel 456/2000, independentemente de ser ela menor, igual ou maior que a demanda contratada.

Acompanharam o voto do relator os ministros Eliana Calmon, Denise Arruda, Herman Benjamin e Mauro Campbell.

Apesar da definição no recurso repetitivo, diversos precedentes corroboram essa tese, entre eles um da Primeira Turma (Resp 222.810) julgado em 2000, segundo o qual o ICMS nesses casos deve incidir sobre o total efetivamente pago pelo contribuinte. O relator desse recurso, ministro José Delgado, salientou o fato de não haver lei determinando a reserva de demanda como fato gerador do imposto e, consequentemente, como base de cálculo o valor correspondente a esse tipo de negócio. Para o ministro, “a só formalização desse tipo de contrato de compra e fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria”.

A Segunda Turma, que junto com a Primeira Turma forma a Primeira Seção, também tem precedentes nessa mesma linha. A ministra Eliana Calmon, que relatou o projeto desta súmula, foi relatora do recurso (Resp 343.952) de uma empresa de celulose julgado em 2003 e teve o mesmo entendimento do ministro Delgado: a base de cálculo do imposto devido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, responsáveis pelo pagamento do imposto relativamente a operações anteriores e posteriores na condição de substitutos, é o valor da operação da qual decorra a entrega do produto ao consumidor. Conforme concluiu a ministra, o ICMS só incide sobre a mercadoria transferida, naturalmente não incidindo sobre o que não circulou e não se transferiu. Para ela, como a empresa compradora não recebe a energia da reserva, apenas paga para mantê-la reservada, o imposto não pode ser exigido.

Processos relacionados: Resp 222810, Resp 647553, Resp 343952 , Resp 960476 .

É irrisória verba honorária fixada abaixo de 1% do valor da causa, mesmo sem condenação

2009-09-25T13:26:00.001-03:00

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça elevou de R$ 1 mil para R$ 10 mil o valor dos honorários advocatícios devidos a um advogado de causa em que não houve condenação. Os ministros consideraram o valor fixado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal muito baixo, afastando-se da devida aplicação da equidade (apreciação justa). O caso começou com uma ação de indenização ajuizada por um paciente que alegava ter sofrido danos morais e materiais em razão de defeitos em aparelho odontológico. O pedido foi negado em primeira e segunda instância. Como não houve condenação, os honorários foram fixados segundo a apreciação equitativa do juiz, conforme previsto no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. O valor foi fixado em R$ 1 mil. No recurso ao STJ, a defesa da clínica odontológica pediu a condenação do paciente por litigância de má-fé e a elevação dos honorários para R$ 70 mil, tendo em vista que o valor da causa atualizado já ultrapassava R$ 700 mil. A defesa alegou que a quantia fixada como honorários corresponde a 0,142% do valor discutido no processo. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, afirmou que a litigância de má-fé foi afastada pelo Tribunal de Justiça com base em provas que não podem ser revistas pelo STJ. Quanto aos honorários, ela entendeu que o recorrente tinha razão. Segundo a ministra, nas hipóteses em que não há condenação, quando os honorários são fixados com base na equidade, levando-se em conta a importância do trabalho do advogado, a jurisprudência do STJ não admite a substituição do juízo de equidade do magistrado. Mas a regra admite exceções quando o valor é ínfimo ou exorbitante. Nessa linha, o STJ trata como ínfima a verba honorária que não corresponde sequer a 1% do valor da disputa. Por considerar que a ação era complexa, tendo exigido complicada produção de prova pericial que durou mais de 60 meses, além de conhecimentos técnicos para demonstração da improcedência do pedido do paciente, a relatora elevou a verba honorária para R$ 10 mil. Os demais ministros da Terceira Turma acompanharam o voto da relatora. Processo relacionado:

Resp 1001950

Fonte: STJ

Âmbito Jurídico

Direito tributário

2009-09-25T12:51:00.000-03:00

Súmula do STJ define: legislação municipal decide quem é o sujeito passivo do IPTU

Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Esse é o teor da Súmula n. 399 aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A matéria foi definida em julgamento de recurso especial e seguiu o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008).

O projeto da súmula foi relatado pela ministra Eliana Calmon e tem como referência o artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN). O artigo estabelece que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

A consolidação desse entendimento é consequência de vários julgamentos realizados no STJ. Por exemplo, em 2004, a Primeira Turma definiu: ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou outro visando facilitar o procedimento de arrecadação (Resp n. 475.078).

O relator do recurso, ministro Teori Albino Zavascki, detalhou, ainda, que a existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática do polo passivo da obrigação tributária do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no registro de imóveis).

Outros precedentes reforçaram a tese, entre eles um da Primeira Turma (Resp 979.970), julgado em 2008. O ministro Luiz Fux, ao relatar recurso sobre a matéria, ressaltou a existência de jurisprudência do STJ no sentido de permitir a concomitância do titular do domínio útil de imóvel e do seu possuidor a qualquer título, na sujeição passiva da relação jurídico-tributária relativa ao IPTU.

"Deveras, coexistindo titular do domínio e possuidor, divide-se a doutrina apenas quanto à existência de ordem de prioridade para a responsabilização de um ou de outro pelo pagamento do IPTU", ponderou o ministro Luiz Fux. O relator destacou, ainda, que a questão foi enfrentada pelo STJ, quando do julgamento do mencionado Resp n. 475.078, que teve como relator o ministro Teori Zavascki.

O ministro Teori Zavaski acolheu, em seu relatório, doutrina que entende ser livre a escolha entre possuidor e proprietário. Opta-se por um ou outro visando facilitar o procedimento de arrecadação. Leia mais:Nova súmula da Primeira Seção trata da incidência de ICMS sobre energia elétricaFazenda pode substituir CDA para corrigir erro material ou formal sem mudar sujeito passivoPrimeira Seção sumula incidência de ICMS sobre venda a prazoSúmula dispõe sobre prescrição relativa aos juros progressivos sobre saldos de FGTS

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Falta da assinatura do impetrante em habeas corpus inviabiliza o pedido

2009-09-25T12:43:00.000-03:00

A assinatura do impetrante de habeas corpus é requisito essencial para o curso da ação, conforme disposto no artigo 654, parágrafo 1º, "c", do Código de Processo Penal (CPP). Torna-se inviável seu processamento sem ela. A observação foi feita pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao ratificar a decisão do desembargador convocado Haroldo Rodrigues, que havia indeferido liminarmente pedido de habeas corpus.

No pedido encaminhado ao STJ, a defesa alegava constrangimento ilegal contra o acusado. Porém, como não havia a assinatura, o habeas corpus foi indeferido liminarmente pelo relator do caso, ministro Haroldo Rodrigues.

Para o relator, embora o habeas corpus possa ser impetrado por qualquer pessoa independentemente da assistência de advogado, a ausência da assinatura na petição inicial, por si só, inviabiliza o conhecimento da impetração. "Diante do exposto, com base no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente pedido de habeas corpus, possibilitando, por evidente, sua renovação", ressaltou.

Insatisfeita, a defesa interpôs agravo regimental, requerendo o exame do pedido pela Turma. No pedido de reconsideração da decisão, a defesa requereu que o processo fosse devolvido ao relator para o exame do habeas corpus e fosse concedida a ordem para cessar o constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente.

A decisão foi mantida. "Conquanto destituída de rigor formal, a petição de habeas corpus deve conter a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, a teor do disposto no artigo 654, parágrafo 1º, "c", do Código de Processo Penal", ratificou o desembargador convocado, ministro Haroldo Rodrigues, ao votar. "Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. A Sexta Turma, por unanimidade, corroborou a decisão monocrática do relator.

Jornal Carta Forense

Autor: Carta Forense

Imóvel localizado em área urbana usado para atividade rural não sofre incidência de IPTU

2009-09-25T12:40:00.001-03:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide IPTU sobre a propriedade de imóvel localizado em área urbana que, comprovadamente, é utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

O entendimento foi fixado pela Primeira Seção do Tribunal no julgamento de um recurso interposto por um produtor agrícola de São Bernardo do Campo (SP). O caso foi submetido ao rito dos recursos repetitivos. Portanto, a posição firmada pelo STJ será aplicada a outros processos em tramitação que tratem da mesma questão jurídica.

Dono de um imóvel localizado na zona urbana do município, mas utilizado para o cultivo de hortaliças e eucalipto, o produtor ingressou com o recurso pedindo a reforma da decisão da segunda instância da Justiça paulista que havia considerado correta a cobrança do imposto pelo município.

Com compreensão diferente da Justiça paulista, os ministros da Primeira Seção do STJ afirmaram que o artigo 15 do Decreto-Lei n. 57/66 exclui da incidência do IPTU imóveis cuja destinação seja, comprovadamente, a exploração agrícola, pecuária ou industrial. Para o colegiado, sobre esses tipos de imóveis deve incidir o Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR), tributo de competência da União.

Para fins de determinação da incidência do IPTU, o Código Tributário Nacional (CTN) adota o critério da localização do imóvel e considera

urbana a área definida como tal na lei do município. Também considera nessa situação o imóvel localizado em área de expansão urbana.

No entanto, como observou o relator do recurso no STJ, ministro Herman Benjamin, ao lado do critério espacial previsto no CTN, devem ser aferidas também a destinação e a utilização do imóvel nos termos do artigo 15 do DL 57/1966

No caso julgado pelo STJ, os ministros entenderam que foi comprovada a utilização do imóvel para o cultivo de hortaliças e eucalipto. Portanto, embora inserido em zona qualificada como urbana pelo município, o local tem natureza rural.

Fonte: STJ

A Justiça do Direito Online

Correio Forense

Fiador deve assumir obrigação de devedor em compromisso assumido

2009-09-25T12:37:00.000-03:00

Se não ocorreu vício de consentimento quando assinada a fiança no contrato de locação de imóvel, conclui-se que o fiador sabia que a partir daquele momento estaria compelido a satisfazer a obrigação do devedor principal, caso este faltasse para com o compromisso assumido, concorrendo para tanto com o seu patrimônio. Desta forma, é vedado ao indivíduo, na condição de fiador, invocar para a defesa do seu patrimônio a impenhorabilidade do seu único imóvel se ele, por livre convicção, concordou com o encargo. Esse foi o entendimento unânime da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao acolher recurso interposto pelo agravante e reformar decisão de Primeiro Grau, mantendo a constrição do imóvel pertencente ao agravado, fiador de um contrato de locação (Agravo de Instrumento nº 58105/2009).

Em Primeira Instância, o Juízo entendeu pela impenhorabilidade do único imóvel de propriedade do fiador do contrato locatício executado, por ser bem de família, garantindo-lhe a moradia. Insatisfeito com a decisão, o agravante interpôs recurso no qual alegou que a decisão deveria ser reformada, uma vez que a impenhorabilidade aduzida pelo agravado não seria oponível contra obrigação que decorre de contrato de fiança, conforme o art.3º, VI da Lei n. 8.009/90. Assim, aduziu mesmo que o agravado seja o único imóvel do fiador, a obrigação haveria de ser garantida.

Segundo o relator do recurso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, neste caso deve-se fazer valer as regras estabelecidas pelo direito privado. ”Digo isso pois devem ser prestigiados e respeitados os pactos, bem como os efeitos estabelecidos pelas partes dos contratos firmados, isto em atenção ao princípio da livre contratação, da livre iniciativa e o pacta sunt servanda”, observou. Conforme o magistrado, o fiador agravado não alegou haver vício de consentimento ou qualquer outro vício formal quando celebrou contrato de fiança em que prestou o compromisso de garantir a obrigação firmada entre o locatário e o locador. “É vedado ao indivíduo na condição de fiador empreender para a defesa do seu patrimônio, a impenhorabilidade do seu único imóvel se foi ele mesmo quem o colocou nesta condição de fiador da obrigação no contrato de locação”, ressaltou.

O desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha salientou que o Supremo Tribunal Federal, em análise a caso análogo (RE 407688/SP, Tribunal Pleno, j. 8-2-2006), por maioria, entendeu pela possibilidade da penhora de bem família do fiador do contrato de locação sem que isso afronte o direito constitucionalmente garantido à moradia.

“Sob a Relatoria do Ministro Cezar Peluso, os Ministros Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence, e Nelson Jobim entenderam que o direito à moradia instituído no art. 6º da CF não abarca a proteção à propriedade, devendo prevalecer os princípios da autonomia privada e da autodeterminação das pessoas, inerentes ao direito da personalidade”, finalizou o relator, cujo voto foi acompanhado pelos desembargadores Leônidas Duarte Monteiro (primeiro vogal) e Sebastião de Moraes Filho (segundo vogal).

Fonte: TJMT

A Justiça do Direito Online

Correio Forense

TRF livra empresas de INSS sobre aviso prévio

2009-09-25T12:27:00.004-03:00

SÃO PAULO - O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região confirmou a liberação das 18 mil empresas associadas ao Sindicato do Comércio Varejista (Sindivarejista) e das 30 associadas ao Sindicato das Empresas de Segurança Privada (Sindesp) do Distrito Federal de recolherem ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a contribuição previdenciária que incide sobre o aviso prévio dos trabalhadores demitidos sem justa causa. Em época de cortes em massa, a medida tem grande relevância para as empresas.

O Decreto nº 6.727, de janeiro deste ano, determina que a empresa deve recolher uma alíquota de contribuição previdenciária que varia entre 21% e 26%, de acordo com sua atividade econômica, sobre o valor pago a título de aviso prévio. A advogada que representa ambos os sindicatos e já havia obtido liminares favoráveis às entidades, Lirian Cavalhero, da Ope Legis Consultoria Empresarial, argumentou que o decreto é ilegal e inconstitucional. Segundo a tributarista, não há previsão em lei que exija o recolhimento da contribuição sobre verbas indenizatórias, como o aviso prévio.

A decisão que beneficia o Sindesp foi proferida pelo desembargador Itelmar Raydan Evangelista, enquanto a que favorece os associados do Sindivarejista foi assinada pela desembargadora Maria do Carmo Cardoso, ambos do TRF da primeira região. Em um processo também defendido por Lirian, as empresas que fazem parte do Sindicato das Empresas de Segurança Privada (Sindesp) de Goiás conseguiram liminar favorável na semana passada. A medida foi concedida pelo juiz federal da 20ª Vara do Distrito Federal, Alexandre Vidigal de Oliveira.

Entre as primeiras sentenças proferidas pela Justiça está uma decisão da 3ª Vara Federal de Belo Horizonte, que livrou um grupo do setor automobilístico de recolher a contribuição sobre o aviso prévio indenizado. Em termos de impacto, uma das maiores foi a liminar da 7ª Vara da Justiça Federal de Brasília, que livra do pagamento cerca de dez milhões de trabalhadores da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC).

(Laura Ignacio | Valor Econômico)

opelegis

Atualização

2009-05-13T10:37:00.001-03:00

Pedimos desculpas em não estarmos atualizando diariamente o blog. Voltaremos oportunamente a fazê-lo. Estamos certos da compreensão de todos.

Blog Pinheiro Rêgo AdvocaciaPublicar postagem

Nova súmula: visão monocular é razão para concorrer em vaga de deficiente

2009-04-29T08:44:00.000-03:00

A condição de deficiência da capacidade de visão em apenas um dos olhos já é reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, a Terceira Seção foi além e transformou o entendimento em súmula, um enunciado que indica a posição do Tribunal para as demais instâncias da Justiça brasileira. A partir de reiteradas decisões, ficou consignado que “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”.

A Súmula 377 teve como relator o ministro Arnaldo Esteves Lima. As referências legais do novo enunciado foram a Constituição Federal (artigo 37, inciso VIII), a Lei n. n. 8.112/90 (artigo 5º, parágrafo 2º) e o Decreto n. 3.298/99 (artigos 3º, 4º, inciso III, e 37).

Diversos precedentes embasaram a formulação do enunciado da nova súmula. No mais recente deles, julgado em setembro de 2008, os ministros da Terceira Seção concederam mandado de segurança e garantiram a posse a um cidadão que, em 2007, concorreu ao cargo de agente de inspeção sanitária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Devidamente aprovado, foi submetido à avaliação de saúde. Ocorre que o laudo concluiu que o candidato não estaria qualificado como portador de deficiência por não se enquadrar nas categorias especificadas no Decreto nº 3.298/99. Inconformado, o candidato ingressou com mandado de segurança no STJ.

O relator foi o ministro Felix Fischer. Ele observou que a visão monocular constitui motivo suficiente para reconhecer o direito líquido e certo do candidato à nomeação e posse no cargo público pretendido entre as vagas reservadas a portadores de deficiência física (MS 13.311).

Cegueira legal

Noutro caso analisado anteriormente pelo STJ, em outubro de 2006, um candidato ao cargo de técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) protestava contra a negativa de inclusão do seu nome na lista dos deficientes. Ele é portador de ambliopia no olho esquerdo, sendo considerada cegueira legal neste olho (acuidade visual 20/400 com correção).

O recurso em mandado de segurança foi julgado pela Quinta Turma. O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, destacou que a deficiência de que o candidato é portador não foi contestada nos autos, restringindo-se a discussão apenas à hipótese de o portador de visão monocular possuir direito a concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência física em concursos públicos (RMS 19.257).

De acordo com o ministro relator, o artigo 4º, inciso III, do Decreto 3.298/99, que define as hipóteses de deficiência visual, deve ser interpretado de modo a não excluir os portadores de visão monocular da disputa às vagas destinadas aos portadores de deficiência física. De acordo com o artigo 3º do mesmo decreto, incapacidade constitui-se numa “redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida”.

Outros precedentes: RMS 19.291, RMS 22.489, Agravo Regimental (AgRg) no RMS 26.105 e AgRg no RMS 20.190.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Boletim Jurídico

Diarista

2009-04-29T08:43:00.001-03:00

Afastado de vínculo empregatício se trabalho mé realizado algumas vezes por semana

O reconhecimento do vínculo empregatício com o empregado doméstico está condicionado à continuidade na prestação dos serviços, o que não se aplica quando o trabalho é realizado durante apenas alguns dias da semana. O entendimento foi aplicado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho em julgamento envolvendo uma dona de casa de Curitiba (PR) e uma diarista que lhe prestou serviços, a princípio, três vezes por semana e, posteriormente, duas vezes. O relator do recurso foi o ministro Pedro Paulo Manus.

De acordo com o ministro relator, o artigo 3º da CLT exige, para o reconhecimento do vínculo de emprego, dentre outros requisitos, a prestação de serviços não eventual. Do mesmo modo, o artigo 1º da Lei nº 5.859/71 (que regulamenta a profissão do empregado doméstico) dispõe que o empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a uma pessoa ou a uma família. No caso julgado, restou incontroverso que a moça trabalhava somente dois ou três dias por semana, o que caracteriza o trabalho da diarista, segundo Manus.

"Dos textos legais em exame, percebe-se que o reconhecimento do vínculo empregatício do doméstico está condicionado à continuidade na prestação dos serviços, o que não se aplica quando o trabalho é realizado durante alguns dias da semana. Isso considerando que, para o doméstico com vínculo de emprego permanente, a jornada de trabalho, em geral e normalmente, é executada de segunda-feira a sábado, ou seja, durante seis dias na semana, até porque foi assegurado ao empregado doméstico o descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos", afirmou Manus em seu voto.

A dona de casa recorreu ao TST contestando decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que confirmou o reconhecimento do vínculo e determinou o pagamento de verbas típicas da relação de trabalho. Na ação, a diarista relatou que trabalhou aproximadamente 18 anos em três dias da semana: às segundas, quartas e sextas-feiras, das 7h às 18h, com uma hora de intervalo. Mas a sentença da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba concluiu que houve trabalho em três dias por semana apenas nos oito primeiros anos, e em dois dias, nos dez anos seguintes, mediante pagamento de meio salário mínimo.

A sentença condenou a dona de casa a pagar as verbas típicas da relação de emprego (13º salário, férias mais um terço, além das contribuições previdenciárias e fiscais) e fazer anotação do contrato em carteira de trabalho. Ambas as partes recorreram ao TRT/PR. A empregada afirmou que o salário fixado na sentença não era condizente com a verdadeira remuneração que recebia, e contestou o número de dias trabalhados por semana. Afirmou que recebia R$ 120,00 por semana, e não por mês, como equivocadamente entendeu o juiz. Mais abrangente, o recurso da dona de casa contestou a declaração do vínculo e suas consequências.

O TRT do Paraná deu parcial provimento ao recurso da dona de casa, apenas para limitar a 7/12 as férias proporcionais devidas em 2004, o que a levou a recorrer ao TST. Quanto ao recurso da diarista, este foi também acolhido parcialmente para ajustar sua remuneração à realidade dos fatos: R$ 140,00 até 14/05/1995 e, de 15/05/1995 em diante, R$ 320,00. No recurso ao TST, a defesa da dona de casa insistiu que a autora da ação trabalhista prestou serviços na condição de diarista, em apenas dois ou três dias por semana, ou seja, de forma intermitente e eventual, sem a habitualidade necessária à caracterização de vínculo empregatício. (RR 17.676/2005-007-09-00.0)

(Virginia Pardal)

Autor: Carta Forense

Jornal Carta Forense

STJ suspende gratificação de servidores públicos do Rio Grande do Norte

2009-04-29T08:39:00.000-03:00

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu decisão que determinou a imediata implantação, em folha de pagamento, de gratificação especial de técnico de nível superior a vários servidores públicos do Rio Grande do Norte. O pagamento foi determinado em mandado de segurança concedido pelo Tribunal de Justiça do estado.

No pedido de suspensão de segurança interposto no STJ, o estado sustentou que a legislação que restringe a execução provisória contra a Fazenda Pública e limita decisões que implicam pagamento de remuneração a servidor público, tem seu fundamento exatamente na supremacia do interesse público e na necessidade de planejamento prévio das despesas com pessoal.

Segundo o recorrente, o efeito multiplicador da decisão provocará séria lesão às finanças do Estado que deverá desembolsar expressiva quantia sem planejamento e dotação orçamentária prévia, já que centenas de servidores públicos se encontram na mesma situação.

Para o ministro Cesar Asfor Rocha está configurada a grave lesão à economia pública, uma vez que o cumprimento imediato da decisão, sem a anterior e necessária previsão orçamentária, acarretará importante impacto nas finanças do estado e inevitáveis dificuldades no controle das contas públicas.

Também destacou que nos termos do artigo 5º, parágrafo único da Lei 4.348/1964, os mandados de segurança que visam à concessão de aumento ou extensão de vantagens salariais a servidores públicos somente serão executados após o trânsito em julgado da decisão. No caso em questão, o pagamento da gratificação ainda não transitou em julgado, em virtude de embargos de declaração opostos contra o acórdão.(Fonte: STJ)Memes Jurídico

Vejam o que disse o Presidente da Câmara de Natal/RN

2009-04-29T08:14:00.003-03:00

Cenário...

E o Plano Diretor de Natal volta à desconfiança.

As mudanças ameaçam o que o ex-prefeito Carlos Eduardo, o Ministério Público e a sociedade tanto lutaram para preservar: as últimas paisagens naturais da capital-potengi.

O que a jornalista Rosalie Arruda publicou anteontem, é de se lançar todas as atenções a postos...

...Movediço

Segundo a jornalista, ao entrevistar o vereador Dickson Nasser, presidente da Câmara de Natal, o jornalista Rubem Ur, da TV Câmara de Belo Horizonte, surpreendeu-se, incrédulo...

Ao elogiar Natal e, principalmente, a visão do Morro do Careca, Dickson nem titubeou: - “Quero acabar com aquilo ali”. (negrito Nosso)

Também não se constrangeu ao dizer que tentou, no passado, a permissão de construções na área que tira a visão do cartão postal, mas o então prefeito não permitiu.

E concluiu para o espanto maior do jornalista mineiro: - “A cidade tem que se desenvolver, agora a gente vai conseguir”... (negrito nosso)

www.tribunadonorte.com.br

Coluna Eliana Lima - 29.04.2009

Instalação de rastreadores em veículos não será mais obrigatória

2009-04-23T13:57:00.000-03:00

por Roberta de Matos Vilas Boas

SÃO PAULO - As montadores que operam no Brasil não serão mais obrigadas a instalar equipamentos rastreadores acoplados a bloqueadores nos veículos saídos de fábrica, como previa a Resolução 245/07 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Isso porque o juiz da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, Douglas Camarinha Gonzáles, acatou o pedido do Ministério Público Federal e decidiu pela nulidade do artigo que determina a instalação dos equipamentos.

A resolução previa que todos os veículos saídos de fábrica a partir de agosto de 2009 tivessem um dispositivo antifurto, para bloquear o carro, e também um rastreador. Porém, o último dispositivo só seria ativado, caso o proprietário do veículo quisesse e, neste caso, ele deveria contratar uma empresa para a monitoração e pagar por esse serviço.

Vigilância
Para o MPF, a obrigatoriedade do produto implica lesão à privacidade das pessoas e ao direito de propriedade, pois, segundo o autor da ação, o rastreador pode revelar o caminho percorrido pelo carro, mesmo que o proprietário não tenha dado a autorização para que o equipamento fosse ligado. As montadoras também afirmaram que o rastreamento é possível, mesmo sem permissão da pessoa.

`Enfim, (a resolução) firma uma inferioridade do cidadão, perante a máquina estatal que num clique tecnológico passa a supervisionar o cidadão comum, tal como na ficção científica delineada por George Orwell no livro 1984, que sintetiza a idéia de Big Brother do aparato estatal para controlar o indivíduo`, afirmou o juiz Camarinha em sua decisão.

Para ele, também não existe a necessidade de se acoplar em um mesmo equipamento o sistema bloqueador e o rastreador. Assim, a implantação do primeiro produto deverá ser feita separadamente do rastreador, sendo que a utilização do rastreador será uma decisão do consumidor, por meio de requerimento expresso.

Fonte: Infomoney

www.endividado.com.br

Código do Consumidor deve ser aplicado a cooperativa de crédito

2009-04-23T13:50:00.001-03:00

As cooperativas se assemelham as instituições bancárias, sendo aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme o entendimento da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que acolheu parcialmente o Recurso de Apelação nº 4098/2009. A Cooperativa de Crédito Rural do Sul de Mato Grosso LTDA - Sicredi Rondonópolis apelou contra decisão que julgou parcialmente procedente a ação de embargos de execução. A sentença reconheceu cláusulas abusivas no contrato firmado entre a cooperativa e o correntista. Foi desconstituída a mora do contrato, com a incidência de correção monetária com índice INPC, vedada a capitalização dos juros e reduzida a multa de 10% para 2%.

O Sicredi sustentou que o contrato de empréstimo celebrado entre as partes seria ato jurídico perfeito, tornando as cláusulas livremente pactuadas e aprovadas; que o Certificado de Depósito Interbancário (CDI) foi índice ajustado entre as partes, não podendo ser substituído pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Requereu, entre outros, a manutenção da capitalização mensal dos juros e a multa de 10%. Justificou a repetição de indébito como indevida, vez que não houve qualquer pagamento pelo recorrido, requerendo deferimento do recurso.

O desembargador relator Evandro Stábile esclareceu que a fundamentação que se adota para a revisão do contrato é a da abusividade, que pode anular a cláusula contratual, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Explicou que, conforme a Súmula 927 do Superior Tribunal de Justiça, o código consumerista é aplicável às instituições financeiras, como as cooperativas de crédito. Por isso, votou pela manutenção da sentença para incidir o INPC na correção monetária, por ser o mais próximo da realidade da inflação brasileira. Porém, quanto à capitalização dos juros afirmou ser vedada pelo nosso ordenamento jurídico, conforme Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, mesmo que expressa em contrato.

Quanto à multa prevista no contrato, o relator ressaltou que a Lei nº. 9.298/1996 alterou o artigo 52, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor, vindo a estabelecer a multa no patamar de 2%. Como o contrato foi firmado em 2004, cabe a referida redução, conforme determinara o Juízo original. O único pedido acatado do impetrante foi quanto à repetição de indébito, já que o pagamento se daria em parcela vincenda no dia 14 de maio de 2005 e comprovantes de quitação não foram anexados, o desembargador Evandro Stábile alertou que não há o que se falar em repetição do indébito.

A Terceira Câmara Cível do TJMT é composta também pelo desembargador José Tadeu Cury, atuante como revisor e o juiz substituto de Segundo Grau Antônio Horácio da Silva Neto, como vogal convocado, que votaram à unanimidade pelo acolhimento parcial do recurso.

Apelação nº 4098/2009

Fonte: TJMT

Jurid Publicações

Consumidor terá Land Rover substituída após dez anos de disputa judicial

2009-04-23T13:48:00.000-03:00

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pôs fim a uma disputada travada há mais de dez anos entre um consumidor e o fabricante de um veículo. A vitória é do consumidor, que terá seu Land Rover Defender substituído e ainda receberá R$ 6 mil a título de danos morais.

Os problemas do consumidor começaram em setembro de 1998, quando ele comprou o veículo zero quilômetro por R$ 46 mil, equivalente na época a US$ 39,4 mil. Ainda na concessionária, a Land Rio Veículos, o carro já apresentava pontos de corrosão em alguns parafusos e, mesmo após algumas tentativas de conserto, o dano se alastrou para várias partes do automóvel. Perícia judicial constatou que a corrosão foi causada por defeito de fabricação.

Em primeiro grau, a concessionária e a montadora, a Ford Motor Company Brasil Ltda, foram condenadas a substituir o veículo e indenizar o consumidor, mas a decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Os desembargadores acataram a apelação das empresas por entender que o consumidor extrapolou o prazo para exercer o direito de reclamar.

Para a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, é preciso definir a natureza da imperfeição verificada no veículo, se fato ou vício de produto, para apontar o prazo limite para reclamação. De acordo com a classificação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço compreende os defeitos de segurança, e o prazo para reclamar prescreve em cinco anos. Já a responsabilidade por vício significa vício de adequação, ocorrendo sempre que uma desconformidade do produto comprometer sua prestabilidade. Em caso de produto durável, o prazo para reclamação é decadencial de 90 dias.

A ministra Nancy Andrighi constatou que o caso julgado trata de vício de inadequação, com prazo máximo para reclamar de 90 dias. Mas ela verificou uma peculiaridade que não foi observada pelo tribunal estadual. O veículo tinha garantia de um ano dada pela montadora, ou seja, uma garantia contratual complementar à legal. Nessa hipótese, a relatora destacou que tanto a doutrina quanto a jurisprudência são divergentes quanto à dilação do prazo da garantia legal, se ela está incluída ou deve ser somada ao prazo da garantia contratual. “A confusão decorre do fato da lei não ter fixado expressamente o prazo de garantia legal”, explicou a relatora. “O que há é prazo para reclamar contra o descumprimento dessa garantia.”

Seguindo o CDC, a relatora aplicou analogicamente a regra relativa à garantia contratual, estendendo-lhe o prazo de reclamação referente à garantia legal. Como o veículo foi adquirido em 25/9/1998, a garantia contratual teve vigência até 25/9/1999, de forma que o prazo limite para reclamar de vícios de adequação foi até 24/12/1999. De acordo com o processo, o consumidor fez a primeira reclamação na concessionária em 2/8/1999. “O direito de reclamar foi exercido dentro do prazo. Aliás, o recorrente sequer extrapolou o prazo da garantia contratual”, concluiu a relatora.

Para evitar que o caso fosse novamente julgado pelo tribunal estadual desconsiderando a prescrição do direito de reclamar, a Terceira Turma, por maioria, aplicou o direito à espécie e restabeleceu integralmente a sentença.

Fonte: STJ

Justiça do Direito Online

Correio Forense

Responsabilidade

2009-04-23T13:47:00.001-03:00

Estado indenizará estudante preso indevidamente e agredido por presos

A 9ª Câmara Cível do TJRS majorou de R$ 5 mil para R$ 35 mil a reparação moral a ser paga pelo Estado em razão da prisão em flagrante indevida de estudante por suposto furto em loja de calçados. Ele também sofreu lesões corporais - com ferimentos na região molar e nasal - causadas por outros presos na cela de Delegacia (confira fatos no destaque). Os magistrados também confirmaram o valor dos danos materiais em R$ 500,00.

No apelo ao TJ, o autor da ação solicitava aumento da indenização por danos morais e materiais. Já o Estado alegou que a causa exclusiva da imputação dos fatos criminosos ao estudante foi em decorrência das acusações dos demais presos conjuntamente em flagrante no mesmo local.

Caso

Segundo prova testemunhal, durante batida de Policiais Militares na frente ao Bar Macondo, em Santa Maria, o estudante recebeu voz de prisão. O fato ocorreu quando terceiros o apontaram como autor do furto de tênis na Loja Brand Sports. Na ocasião, pertences da vítima não demonstravam que tivesse participado do delito.

Na realidade, o furto qualificado foi realizado pelos três homens que acusaram o rapaz do furto e que também o agrediram na cela da Delegacia. Inclusive, na esfera criminal, os três réus foram acusados por tentativa de furto qualificado, furto qualificado e ameaça, cuja sentença acolheu parcialmente os pedidos do Ministério Público.

Decisão

O relator das apelações, Desembargador Odone Sanguiné, ressaltou que a prisão do autor da ação foi arbitrária. A segregação cautelar não preencheu as hipóteses legais previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal (veja abaixo). Foi baseada em mera suspeita, invocada por terceiros, disse. Afirmou que sequer se poderia cogitar da ocorrência de flagrante presumido, pois nada foi encontrado com o estudante para justificar a imputação da prática do furto.

Destacou que o Estado também falhou no sentido de garantir a incolumidade do autor, violando o artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, que dispõe ser "assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral."

De acordo com o magistrado, a administração pública responde pela conduta de seus agentes, sendo assegurado o direito de ressarcimento pelos causadores do dano. A responsabilidade do Estado é objetiva, segundo preceitua a Teoria do Risco Administrativo.

Prisão em flagrante

Para o Desembargador Odone Sanguiné, prova testemunhal e documental demonstram que a prisão do demandante ocorreu de forma arbitrária, sem obedecer às hipóteses previstas no Código de Processo Penal:

"Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração."

Votaram de acordo com o relator, a Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi e o Juiz convocado ao TJ Léo Romi Pilau Júnior.

Proc. 70028207629

Autor: ASCOM-TJ/RS

Jornal Carta Forense

Paternidade socioafetiva não pode ser reconhecida se há pretensão de manter também filiação biológica

2009-04-23T13:45:00.000-03:00

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) decidiu, de forma unânime, pela impossibilidade jurídica de reconhecimento de paternidade socioafetiva com manutenção no registro de nascimento da filiação biológica. Para os desembargadores, trata-se de pedido juridicamente impossível, pois ninguém pode ser filho de dois pais. Para o reconhecimento socioafetivo seria necessária a desconstituição da paternidade registral, o que não era desejo do autor da ação.

Na ação de 1º Grau, o autor narrou que o falecido era casado com sua mãe e o tratava como filho. Contou que apoiava o padrasto financeira e profissionalmente mantendo o vínculo inclusive após a morte da mãe. Como prova, apresentou escritura pública de imóvel recebido a título de doação, conta conjunta e depoimentos de testemunhas. Depois do falecimento, ficou sabendo que havia uma reclamatória trabalhista cujo beneficiário era o padrasto, e ingressou com processo a fim de poder receber os ganhos na condição de herdeiro universal. Salientou que o falecido não possuía outro herdeiro.

A Defensoria Pública, nomeada Curadora Especial de Sucessão (procedimento adotado nos casos em que ainda não há sucessor legalmente habilitado) defendeu que o autor buscava apenas receber os benefícios da ação trabalhista. Salientou que, em vida, não houve qualquer manifestação de interesse para adoção, motivo pelo qual na caberia a adoção póstuma.

Voto

Segundo o relator, desembargador Claudir Fidélis Faccenda, o processo deve ser extinto, sem julgamento, pois o pedido é juridicamente impossível. Observou que o estado de filiação é caracterizado quando os papéis de pai e filho são assumidos e demonstrados perante a sociedade, com a exteriorização da convivência familiar e da afetividade entre as partes. Apontou que no caso presente o autor declarou buscar o reconhecimento da filiação apenas para poder substituir o falecido em reclamatória trabalhista.

Sublinhou que, também segundo o autor, a adoção nunca foi cogitada porque ele nunca mudaria seu nome por “uma questão de princípios”. Dessa forma, o magistrado concluiu ser o pedido impossível, uma vez que não é pretendido que seja desfeito o vínculo biológico. Destacou que ninguém pode “ser filho de dois pais”.

Na sessão, realizada em 02/04, os desembargadores José Ataídes Trindade e Alzir Felippe Schimitz acompanharam o voto do relator, decidindo pela extinção do processo.(Fonte: TJ-RS)Memes Jurídico